P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

crime de desoarninho de direitos de Ibaco, e procedes- =e nos
termos regulares do proceno;
Atteadrndo porem que no presente processo crime não foram
devidamente guardadas as preçcripcões legaes dn regnlamento
de 32 de dezembro de 1869, qne, no artÍgo 119.vt manda
sguir, no que fôr applicavel, com relaçào aos processos de descaminhos
ou occultap5o de tabacos, o disposto nos artigos 369."
a 3S.O e SPIIS 3% da nova reforma judicial ; porquanto, depois
de apprehendido o iabaco, devia ser apresentado a auctoridade
fiscal competente o auto de apprehensão, para sobre elle se instaurar,
na fórma dos artigos citados, nm processo administrativo,
que termina por se julgar n'eH~, por boa e subsistentc on
nnila a apprubensSo ; porém isto é qne se não fez, enviando logo
o escrivfío d~. fazenda ao ministerio publica aguslle auto,
para este proceder contra o recorreote, corno procedeu, sem esperar
pala in~.tauracão d'aquelle processo e pela sentença n'elle
proferida, que julgasse subsislxnie a apprebensão da tabaco, que
era indispeusavel, para servir de base ao procedrmeaW eriniinal,
insianrado nn juizo criminal :
Concedem portanto o revista, e conformando-se com as disoosicões
da carta de lei de 19 de dezembro de 1853, julgam
Boi]; todo o processo, proniinçiando defiiiitivamente para iso,
sobre termos e forrnalidaães do mesmo processo, e mandam que
os anlos sejam rerneltido; á 1.. iostaocia para os effeitos competenies.
Lisboa, 88 de abril de iR76. - Pereira Leite - Oliveira -
Rebello Cabral - Menezes - Sá Vargas. - Presente, Vasconcellos.
(U. do G. lz,~ i59 c& 1876).
Contilcto de jnrtectieg8o: -niao deve ser iul-
gado sem se terem observada as fo~armtllEQa-
ães fegaes.
Nos autos civeis de contiieto positivo de jarísdíayCio vindos da
relayão de Lisboa, recorrente D. Roialia Drieset, recorrido
o consui da Anstria e Hungrir, se proferiu o acoordáo se-
guinte :
---- Aeeordam .~ em conferencia os do conselho no supremo Iri..
banal de justiça, etc.
Qoe annuliam o accordão recorrido a. . . . por ser prorerido
contra o que .dispõe o 5 1.O do artigo 743." da rcforna juãicial.
como a ministerio ~ublico havia promovido na sua respostad.
...
E mandam que o processo volte i relação para que por OUtros
juizes se d& cumprimento a lei.
Lisboá, 9 de maio de 1876. - Conde de Fornos - Viseande
de Alves de Si - Apular - Campos Henriqnes - Pereira Lei-
te. - Fui presente, Sequeira Pinto.
Curador : - deve ser nomeado i menor no
processo de querela fobitanrata, a reqae-
rírnento de paate, por O crime de at&en#do
ao pador commebtldo eontra ells.
Nos autos crimes do jnizo de direito da eomarca do Peso da Ro-
gos, recorreute Manoel CorrBa AgreS Corfez, recorrido Ma-
noel Monieiro de Caneltas, se proferiu o accordao segaínte :
Aeeordam em conferencia os do conselho no supremo tribunal
de justiça :
Considerando que o recorrido foi aceusado n'este processo
pelo crimz de attentado ao pudor cooirnetlido na pessoa de Julia
CorrBa e pnnido pelo artigo 391.0 3 unico do codigo penal;
Consideraodo que a parle aceucadora proieslou por duas
nullidades no auto da aiidiencia geral antes da declaração do
jury, nos termos e para os effeitos do artigo 4163.' e 8 nnico da
reforma judiciaria, protesto susrentado pelo ministerio pnblico
como parte na cansa: na sua promoqão de 0. 148 ;
Considerando que comqiianto não seja procedeste a nollidade
arguida pela falta de inquirição da iestemunba Silvina Ca-
Ibarda, que se allega ter sido referida pela testemunha foseyba
joaquina de Paiva por faltade fundaineolo lega[ ; 8 todavia
proeed~nte a outra nullidade, porqiie se 1)roiestou pela falta de
aorneaçào de cnrador a nienor 3111ia CorrBa, qut? é parie nci feito,
coi vista da expressa disposiçào da lai de 18 de julho de
3855, ariigo 13.0 n." 6.e: quc considera csta falta como nullidade
insanavel :
Por estes fundamentos concedern a revista, e julgando definitivamente
sobre oti lermos e fiirrn~fidadirs do processo, em
conf.~;ii.niidade corn a lei de $9 de à::zt:~i~brn de lell.3, artigo 2.0,
annnllani o pi'acesaado e julgadr, desde fl. 67 crn rl~atiti?, e rnandarn
que os autos baixem su juizo i:a $: inalaneia d'onde subiram
em virtude do recurso de revisia a ti. i30 v., para que sul)prida
a referida falta se prosiga nos müis lermos legaes.
Lisboa, f 6 de maio de 1876. - Campos Henriqaes - Conde
de Fornos - Visconde de Alves de Sa - Yiscoude de Seabra -
Aguilar. - Fui presente, Segueira Pinto.
(D. Ilo O. n.* f 69 & 1876).