P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

tt! inlaiitcria: e que em tal rlual'ilailr: podaria ser julgado
Iegalmenlc, em consafhn de guerra. %!,arrido o alvari de 21
iIe ~iulubro de 1763 :iriigo ?.', e nlvarn de %I ile fevereiro de
1816 zrligo 30.O 9 !.O, quanliu o iinjiiitnilo crirne não fossa co
FO efleclivamente nRo 6, doa excepluados, segundo a dispooic:io
das leis: julgam Iior !solo iiullo o processu clesde n. 27
bela incoiopelencia sdmenle em yuanto na r83 Francisco dos
Santos. E como ns aritos devem ctevolvet-se a Relacáo da Lisboa,
tl'onde subiram 2 rsle lribunat, por conterem a condemnaçio
do ré0 Angr!o pangarim. na rnestiia praferiiln; maodom
qor! alli se faca separar devidamcnlo, por Ltaslatlo. o culpa que
pertence ao referido reo. segundo requcreu o rninisicrio puMi-
CO. psranie a masma Fielago, ao qual sa ctavt! entregar para
remptler a3 cornmantlanlc: ilo 1.b iIivi~:idi mililar, h rliial perienril
o dilo reaimetilo iie ii~faiilrrla ii.' 1, n lim de poder ler
ioaã; O juipamèiiio legal.
Lisbns, em 28 tle ~.elenihru de 1848.-Cnbrnl-Abreir Ç35lei-branco
- Ferrão. Iem voto dos r@nselh,iro~, Crimelln, Rih~irn
Snr:iiva-seiirlo -
vencido o conselheiro, Vsllez Caldeira-
Cabr3I.-Fui preseiitc. Rangel.
!D. n.' 2k5 de iXI8)
Nos auios crimes u.' I:kk8, viridos dn juizo de direitq da villa
de Soure, nos qriaes são recorrentes Vicenle Pereira, e ou-
tros, recorrido u ministetio publico, se proferiu o accordão
seguinte:
hccnrdam em conferencia os do conselho no Sopremo 'Pribunal
de Jusliea, etc.:
Mosira-se L~r~rn sido condemnatios os recorrenles, no aenlenca
;i ff. Pb v., pelo juizo de policia correccional da villa tle
Sorirr.. na pena geciiniaria de sair. :nil reis cntla um para í~ 13.
zenilii ~iublic~, ou srrem aci:ionados ri30 pngan~lo em qiiinzc?
diaa ou s rernircm.na na cadeia. guarilada a proporcão em relac&
aos dias estabelecida oa lei. pelo facto de dasobediencia
a; otandado ilo admiaislradnr ilo consr.lho. não se lendo preetailo
ao ~ervi~o da demoli$io das azenhas collocadas no rio d'aquelis
villa, juntas á ponte debaixo, para que kinham sido intimados
pelos cabos de policia, devendo comparecer com enchadas
e machados nos dias iotlicados.
Considerando-se porkin que os recorrenlea. logo que foram
intimados, eompareceram perante a respectiva adminislra-
@o, allegando razões pelas quaos pediam ser escusados d'a-
qiieile graluiio servipo liracal, [,ara qiis tinham sirio apenados,
como se vB- da sua peliC50 n O. 16, fundaiiilo a boa li: tla.sua
prelendiila iseecào em &ias srrilrncaa citir~daa, a lirimeira em
5 de m:Grgo de-1789. e a segunda 'em 1836 pelos moradores
do Iogar de Pnliâo. que os decl:iraroni desobrigados tlese~e-
Ihanies servicns fbra dos limites do mesmo Jogar. e repelirido
depois em jiizo correccioiial. em sua dereza, razões justifica-
tivas, e oflereceudo lambem a excepcão de incompeiencia, co-
mo consla a R. 20. s ff. th.
Alrendendo-se a que niniuem pode ser sentenciado, senão
por viritide de lei anterior, e na Mrma por ella prescripta; e
não cabendo irnliusic5o de penii sem ter iiavitlo infrarcão de
uma ohrigacfio oii violac8o ile !r*i,%liBo a6 pcirpuo ;i piimeira
condicio rlo direito crimihal é a rcnlillsíle moral 119 act* ou
nmrnissao contli~irriinval: como tainbcin por,ilue nenhùm cirladàio
p0de ser ohri$:rdo a fazer oti ileixnr de íazcr algiima cuusa
S C ~ ~ O
Qm iirlurta tla lei.
Sentlo igrialmeiire ccrio. tlor a li3i so declara yunisel s viola~5o
de um dever euigivel 0m sr, o neccssario a boa ordem
publi-, cle um dever cujo cumprimento é garairtido Iior uma
sanccao pi~iraj.
havendo pois lei nem regulamenlo de policia rural
que, em diversas e vsriadns rel:icões, inrpunha, com o caracter
de tlesoliei.liencin ou t3eliclo~ a obrigacão de similhaates
Inballios grntuitos e c0ns:r~ngiliOb. romn os (1s que se Iracta,
frilos sem intlemnisa~ão, firiricipalu~ento por individiros, que
ordinrriamrntc tcem apenas as seus bracos para se susienla.
reru por seus jornar?~, a qiis. a Onr-se, iarjtortnrin iiru tlesigual
C ~iesa~io
lribuln; B iionsrqtieiile. que i13 formacãcl tlo prtiees,
SO. e !ia íinposic3o iIn peea ~jeciiriiaria, rom sufiropacào IR [>ri-
sãu 1150 a podendo salirfazar, h(iuve iiicom~ielencia Oe aieio,
e excesso tis jurisdirc80.
Por lanlo, proveiido no recurso de reviala, ariiiullarn totlo
este processo, ficantlo d'csle rnoflo da ncritiiim efeito a sen-
lenm iacorriila.
Lisboa, 17 do ouiiihro ilf: 18BX.-Me110 e Carvalho-tiguiar
-Yeilez Caldeira. r cncido - Csbriil - Abreu Castel-branco.--
Fui presente, Rafigc:.
(U. 8.' 262 de 18481