P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

d+Ihes alia5 sempre iicilo restabelecer a socieda~ltr conjogal nos
'.ermo; eiri qrir tiver aido con~tituida, srtign 13!8 o do milign;
Coosirl?r;inilri que r dtalb,.iei$áo do arligo 1191.0 6 arnpfa e
p~nerica, sern distincciu alguma entre eonjnges separadus ou
aão :
'Coniideranilo que a sdparaqão de bens não aur.tori.sa os
cauj~ges a iixtircor anteci;iailame~te direibis dcpcucenttrs da dis-
so[~@~ do niatriioonio, artigo i2i7.O ùr, cti$ipo;
Çonkiderando qoe depois de srp:rrailos s8 póds czda urn
d'efltts dislrôi. Iivrt?nlei~fe dos :iens mobilinrios, que em canse.
quencia d3 wriaraqão Ihes urrtencei'erii, salvo ainda, o sempre,
o fiireim (ias tifhos, artipo i215.o do cottjpo;
Canaiderando que ac. sripremo tribunal de jnslica eonipeie
jrilprr defiriiiiraineuix .iotrre termos e fiiri»alidades do prncejsq
artigo $!."a lei de 19 de &membro dt? 1-43;
Concedem a revista pe:dis fundariientos ~X~OSCOR, e julpaado
definitivani~nle i?m eoiibi'iriidade do rrferido artigo 5 o da leí
de 19 de dezeniliro de 1813, aotiulhiii todo o processado e julgado
nas autos desde sria origem, salvo os documentos, e mandam
que os mesmos autos baixem ao juizo da inciaocia para
os rffeitas Iegaes ri eoniprtentes.
Liçbot, 5 de olitub:a JH 1875. - Viccondt? de Alvrs de Sa
- Conde de Foroos - ~ismnde de Seailra - Campos Heiiriquas.
Prt#ci.ipqRo em cfinrra e~8iairiisl: - $6 dér psnn
nrnsor $em logn* prlri I:ipuri òe 30 atniaos de-
pata de pwsat+a tias jialpsrls n seirtonca q rie
n Einpoz; e e aypbl@aotl cnolbem aos rcoa
jnlgadss rorno aaieeutes.
Xos autos crimes da reiacão do Porio, comarca de .hadia, recorreotn
Marga~id3 Rapa, recorrido o ministe~~io publico, se
prCjferiu o accurd8a seguinte :
Accordam os do conselho no supremo ~ribuiial de justiGa,
em secções retinidas : B
Consideramda que tendo d ri?cnrrente sido condemnada em
processo de ausentes, nos termos do àecreto de 18 de leves-eiru
de 18Ç7, nr pena de dez aonus de dryririo para a Afi-ica pdo
crime da hrwnicidio da saa marido, R por sen(enq3. de 11 de outubro
&e 1N9, publicada por editaes affixados nos termo:: do
menei0Barln decrelo em 31 dn mesmo mi?z e anno, requereu
depois em 27 rle jolho de 1870, mais de vint~ snnos depois da
proferida e publicada a senteDF de conderrinagio, a appfícaçào
da prescrip~ão, nos termos do ar~igo 423.0 5 i." do codigo pe.
~ d ;
Considerando que este requerimeutu, depaii de OUP~~L~ SObre
elle o miiiisteriii publieci, qur o iinpugnlia, liir foi ind~.ferido
pelo juiz de direito por ilrq~:ith,i de 21 de nl*v~mbro do? tK70, do
qual recoirea rlla jitir aggroviJ para o Lrit~iiijal da rrl:i$ir4 aau.
de 5% lhe Regnu ~)nivirneotu
por acoirdáo ilt! 3 liti otivcriihro de
1871, do qual rcciirreo el;a tle rwim i1ue lhe fui ttrnzedidq
accordao de 8 de novsinbro de 1872, manifantlii mnelier os au-
16s a mesma relarão, para por diversos juizes se dar cumprimento
a Lei ;
Consirleraadc que a relação, bein longe Ge assim u fazer,
insMju pelo contrario no seu atrterii~rjalg:~inento, aonliouando,
por a~caíiião de 7 de fei~ei'crtrn de 2873, a negar ijroviritrnlo ao
aggravo iiitei'poit.~ pala rei-orrrote, Iiur ihr i19o ser applica2a a
pre~rripcãri, 0 que deu o~oasi$o a que ella recorresse niivamaate
de revista;
Coosiderândr, que no arcordãn ri'esle tribunal a 8. 53 e;e
exporernm m verdadeiros priiii:ipios de direito rjrifl deviain br
sido aplrlieados n;i ilueslãu venlilaiia n'ectn pn)ru.daq ayv!itando-se
a rerorrenls a pre?;crip@tb eskbelecidd iin 3 i.' d~ si':igo
123.0 do codigo petial; firandu a intrglge~cia da lei e do direito
ayplica~el zohre este objri'rii, peta maneira extiosta nu men-
~iunail~ acwrdão d'ejte lritiurial a fl. 55% que seria ocioso rrpeiir
aqui :
I:oncedein a r~ri~ta, e revo$nndu o acco:dh recorrida, por
errada applieaçao da iei, mand;irn rernettrtr os aulos 4 relação
de Lisboa, para em harmonia com as dirpiisi õe.; do 3 2.j do
~rIi$o 5.0 da lei da 19 de dezembro de 1863, ai 8.; cumprimento
d le1.
Li$bosr, 6 de outrrbro de t875. - flènezes (vencido) - Coade
de Fornos- Visconde de Atires de Sa -Vi.ccohde de Seabra
- Camr>os fini'iques - Pereira Leile (vencido) - Oliveira
-- Piebdlo Labral - SB Vargas. - Presears, Vascaocellos.
Xos autos crinies da relação de Lisboa, crimarca de Abrantcs,
recorrente b io Sntonio Goiferno, .recorrido o ministerio pu-
bIico, se proferiu o acmrdão seguinie :
Accordam os do conselho ao supremo tribuml de jusriga,
etc.