P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

kk8 ACCORD-%OS DO SUPREMO
Woro : - a Efqnldac5ía da esttprriado em papei
moeda beve fazer-me pela aglo õ'estn '
ao tempo do pagamemt*.
Nos autos civeis da relação de Lisboa, juizo de direito da 6.1
vara, remcrentes o bar50 e a barooeza de Almeirim, recorrido
Domingos Abilio Pinto Barreiroq se proferiu o accordão
seguinte :
Accordam os do conselho no supremo tribunal de justiça,
etc.
Qne conhecem do recurso, e apreciando as eonelusões da
minuta de 8, 400 :
Concedem a revista pelos fnndainentoç. e nos termos em
que ahi se pede a concessão d'ella, não havendo uffensa de lei
em nenhum dos outros pontos jnlgados pelo accordão recorrido
fl. 3IC. por isso que sendo o contrato da sabemphyleose, de
que se trata, celebrado por escriptura de 23 da onliibro de iam,
época em que o papel moeda tinha o curso forçado, que foi determraado
pelo alvara de 25 de outubro de 11101, 8 evidenle que
a liquidaqão, tendo de fazer-se, p?r se não entregar o proprio
papel, deve ser cegu!ads pelo agio da mesma moeda ao tempo
do effectivo pagamento, não tendo applicação a especie presente
a disposiçio do artigo 738.0 do codigo civil, visto que a moeaa
papel n'este caso, e para o Em de que se trata, não pode repntar-se
exlincta, mas corrente e com o curso legal :
Conceõida portanto revista n'este nnico ponto, peIos fondamentos
indicados, e conforme a decisão ja proferida sobre
igual materia pelo accordão d'este supremo tribunal de justiça,
que se Alega camo fundamento para a concessZo da revista,
annullam n'esta uniea parte o accordão recorrido fl. 314 v., e
mandam que os autos baixem a rela~ão de Wsboa, para por differeutes
juizes se dar a devida execação a lei, quanto a este
ponto.
Lisboa, i7 de abril de 1877. -Visconde de AIves de Sa -
Conde de Fornos - Campos Henriqnes.
WbeIlo : - no dn rreçho para reivlndfiearlo
$a propriedades aliemadas g a ~ contratos
Galneamcnte celebrrdoa, devla tambeini pedirse
a ~nndlaq&o sa iihcslcicriío d'eates.
Menor: - nas eansaa em que eira interesaedo,
@a irra ~omõieaiaado a degredo yerpetno,
devia somesr-se-ihai crirador, e
rep orarido o rntolsferio pnbEico.
Nos autm civeis da relação de Nova &a (comarta de Bardez),
recorrente Porxetoma Xette Nengue, recorrido Madna Sazia
Ran Sar Dessay, se proferiu o accordãa seguinte :
Accordam os do conselho no supremo tribunal de jnstiça :
Considerando qne n libello Q. i$, pelo qnal o recorrido deduz
ac@o de reivindicação conrra o recorrente e outros para
serem condeainados a largarem-lhe cerlaz propriedades silas
na Aldeia de Verdy da provineia de Bicbdim, por fazerem parte
com ouiras do seu rnarcapii, on mercê, que por sua natarexa
considera inalienaveis, mas que por onnlratos dolosamente eelebrados
tinham sido alienadas, não esta, pela maneira porque
conelnc e como se acha formulado, em Ii:ir!nonia mrn as prescripges
lepaes consignadas nos artigos !:;i;.* e 257.q e larnbem
já precei1ii:i.l: s na ordenação do liv. 3.°, til. 20, pois se apreienta
desiituidu dos doennientos relativos $ todos t^qses contratos
qne considera eelebradris com dolo se o foram por títulos particulares,
ou por mcriptura publica, ou docnmentoç de igual forra,
as datas em qne foram nubrgados, e dever assim pedir a
;na annullsçZo ou rescisão - o que não fez - roopultando de si-
miIhanle arnisaão o dão poder-se conscienciosnm~nte apreciar o
valor juridico dos docunienloq e as mais circumstaneia~ que
são conceroentes para ser com verdadeira e imprrcial jrrstica
decretada r condemna@o dos r6w na oiifrega -os bens qnsati'o-
nados, desde a indevida occupaçào, conhrme se liquidasse, co-
mo assim conclue o mencionado libello a O. 19;
Coosiderando que sendo nm dos recorrentes n'esta c3o.Q
vienor de treze annos lhe não foi nomeafio curbdni ad litem,
eúino cumpria lhe bise nornead.1 por rl;reito cnns1gna;io na (irdenacão
do liv. 3.: tir. &i, em vigor pelo nrtrgo 259.0 fi un~co rla
rnforma jndiciaria e OUIWS di~po~içõe~ legaes tl constante nratica
de julgar ;
Conaideranãc qne igiial erro se praticou com iim ontro
dos reus na causa - condemnado a degredo perpetno - iafriog~ndo-se
assim as dirposições Iegaes do artip 53.O do codigii
penal e prevenido no artigo 3EiG.m do eodigo civil;
Considerando outrosim não ter sido onvido a ministerio publico
como miskr era o fosse na prirneirs instancia, no que se
infringiram as disposifles legaes dos artigos 53.0, n.O ilo, e 99.0
da relorma jndieiat :
Pelo exposto, e o mais que os autos reve,lim de terem estes
pros uido menos cnrialmenle :
%ncedem 1 rerish; e, na ~foimidils da lei de I9 de
dezembro de f%3, julgam ncilo e ct? nenhum effeito todo o processado
e julgado n'esres autos desde o seu principio (eircepto
1.s documentos), e maortam que baixem a primeira inslancia
para todos os offeitos legaes.
Lisboa, ZO de abril de 1877. - Aguilar - Conde de Fornos
-Visconde de Alws de Sa - Eanipos Henriques. - Fui presente,
Sequeira Pinto.
{Da 0, do. 71.0 i95 02 1877).