P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

que n'ssta conformidade se proceda e cumpra a lei, pagas as
cni;tas pela aggravada, nas qnaes a eondemnam.
Lisboa, i9 de outabro de 1877. - Reõello Cabral - Cam-
pos Henriqaes - Lopes Branco.
(D. do 6. n: 470 dd 1877).
carpa de deleto : - aem elle oenhnm procee-
se crime pode mnbslcrtlr.
Autos crimes da relação de Lisboa, comarca de Lisboa, i.& vara,
recorrente Henrique Chrislovãu Frederico Stegner, recorrido
o ministerio publico, se proferia o seguinte accordão :
Accordam em conferencia os do conselho no snprema tribanal
de justiça :
Qoe tomam canhecimento do recurso; e
Considerando que o tuudaineato dedaeido na minuta de R.
96, para a concessão i!a revista, é procedente e legal, visto que
sem corpo de deltelo nenhnni processo crime pddr! subsistir :
Considerando que os doenmenlos ex-fl. 6, como se pondera
na minuta, e se mostra dos autos, nãa são, nem podem classificar-se
corpo de delielo sufiiciente para o crime, por que o recor-
rente é accosado, por lhe faltarem os elementos con~titulivo~, e
o': requisiios indispensaveis, que a lei n'este caso exige, sendo
evidentemente deficientes no fundo e na forma :
Por isso, eoncedem a revista e julgando definitiramente so-
hre termos e formalidades do processo, corifarme o artigo 3.0 da
lei ISa de 19 de rlaembro de 1853, annnllârn todo o processado
e julgdü u'erlcs autos, de& D seu wnieço, e maudaui que o
feito baixe 8i primeira insiancia paca os fins legas e compe-
tente?.
Lisboa, ?C iie agostv de 1877. -Visconde de AIws de Sa
- Conde de Fornos - Aguilar - Oliveira - lenez~is - Fu
prewnte, Seqneira Pioio.
(D. do O. a.* 971 de 1877).
Mfnota : - falttroOe-Ebe ia eonclneões, na reeriretr
de ~evtstri, aaa ae toma ccrr~heciuieaite
d'eife.
Nnç autos civeis da relação de Lisboa, comarca de Cinira, recor-
rente a camara municipal do concelho de Cinrra, recorrido
o conselheiro Agostinho da Silva, se proferia o accordão se-
guinte :
Accordam os do conselho no supremo tribunal de jnstiça :
Que não tomam conhecimento do prHen1e recurso, por nào
vir minutado ela [brrna e nos termos expressamente ordenados
no artigo l:Ilf8: 2,' do codiga do processo civil BI~ndo as
conclusõrs da minuta com a exposição resumida dos fnndaman-
tos, por que se pede a concessão da revista ; falta esia qne, se-
gundo a disposição do codigo, torna impraticavei o cumprimento
exacto dos artigos i:i70.* e I:l7i.* do mesmo codigo qnanto B
diseussào e jalgamento da cause.
Niio conhecem, porranto, do recurso, e condemnam a rseor-
rente nas casas.
Lisboa, 98 de agosro de 1877. -Viseonde de Alves de Si
- Conde de Fornos - Agnilar -- Oliveira. - Foi preseate, Se-
qoeira Pinto.
ID. do G. nPQ 273 de 1877).
P~oooncdn : - deve rek crnfarme com a qmercls,
fundada no une coustn do corpo de
deIicto, sem que e jmiz possa em iI+ia tio
exame de naaidsde, no crime de o&nmas
oarparaeB, couvoiar para crlme diverso e
ma*@ grava.
Nos anios crimes da relaçáo do Porto, eomarca de Ponte de Li-
ma, recorrente Antonio Telmo de Menezes Mo~uolenegro, me-
nor, recorrido o ministerio pnblico, :e proferiu o seguiale ac-
cordão :
Accordam em conferencia us do cnnsdho no suprem tri-
buna? de jastiça :
r. rerbrrente n'estes rratos Antonio Tclrnu de iúeneze?, Kbn-
teriegro, R reeorrido o ri~inisteric, pablico, e vem cste F:cbrso
do accordiio L. I I9 v. ; que ~usientoti ir c'e'sysctio 8. i2 iotiefe-
rindo a 6anp pedida pelo recorrente.
O crime de que se irata, B de offensas corporãw contusões
e pisadoras, de qoe os queirasos com muita exagera$ão se quei-
xaram, algumas horas depois do facto demonstrado pelo corpo
de deliclo directo de 6 de agosh de 1876, que vem a'D. 7: e qnt:
verificava apenas a iricrimiiaçiiu prevista no ariigo 360." do w-
digo penal, e punida com penas, que adrnittem a fiança.
Entretanto, e uáo obstante o exame directo não descrever a
minirna contuhán na eabeca do queixoso ; a quereia pnblica foi
rcqnerida, quanto a rtle, com fnndamenio no artigo 350.O, e
quanlo a queixosa, com ftindameato no ariigo 360.: onica in-
criminação, que demonstrava o corpo de delicto 8. 7, uniea que
nos autos existe, u unica em que se baseou este procedimento
criminal, que nmessariamente devia comepar pela querefa fan-