P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Testemunhris em cansa efvel : - o rol das nomeada~
rniteu da promalgrtci%a do codtgs &o
praaesso, pode aer aiterndb e mddiciouado
~ompetcaremcote.
NBS aabs civeis de aggravo de petiw, vindos da relago de
Lisboa, aggravanle a direc~ão da cornpaiiii~a de credito edi6cadora
portup;ueza, aggravados Xavier da Silva e sua mulher,
se proferiu o accordào seguinte :
Aecordam em conrerencía os do conselho que :
Attendendo a que pela dispo~ição expressa no artigo 361.0
$ 2,. do codigo do processo. o rol das lestemanbas pMe ser albrado
e addicionado a todo o tempo, comtanto que tlsia alieracão
ou additamento passa ser intimado as partes tres dias antes
do designado para a inquiriçia;
Aitendendo a que o rol (Ias testemunhas admittido, em nada
contraria a aobredita disposição ;
ALtendenifo a que nau póde obstar a essa admissão o dispasto
no ariigú 261.+, que manda junar os toes de tesremiinbas
ate a segunda andiencia depois de findos os articulados, por isso
que tsndo sido instaurada esta cansa sob o imperio da reforma
judiciaria ; protestando tanto os auetoibes eorno os r8us pela juncão
de rol de teslemuahas a final, como lhe permittia o artigo
$06. da mesma reforma, e pedindo as partes o seu reciproco
depuirnontn, ainda yue se considere prejudicado o direito da
apresantaçio de i'oes de ~eateniunba?: pelo lapso de prasti prefixo
das tlua~ audicncins, iiào pOde comi i i. deixar de subsigir o direito
de s24bstiwo, dter@o e a.i,lil~znsento perrnitlido jielo 8
9.- do oieamo artigci, r:rli-o adiniltiiiuu-rr? o absurdo que os depoimentus
pedidos, e ]a prestados, não imlinrlavarn aiateria prohataria;
e que a lei admiirindo compl-Ia ioiiora$Ho de taslernunhas
por subslituiçao, alleraçào ou additamento, sem duvida no
iniuilo de facilitar a averigua60 da verdade jnridjça, contradictoria
e absurdaniente repellia todo o ineio de chegar a esse conheeiinenro
na falta absoluta de primeira nomeac;go ; a saber
quando mais necessario se tornava.
Por todos estes motivos arinullarn G awordao recorrido, dão
yrovimeutti no aggravo e condemnam os aggravados nas cuslas.
Lisboa, k de dezembro de 1877- - Visconde de Seabra -
Ayuilar - Canlpos Eenriques - Visconde de Alveç de Si, vencido
nus termos do~ antoa.
(D. do G. n.* 70 de 4878).
Reivindlcaqiio : - o pedido pela fazenda na-
eiontil, de bens que perteuterrui e uma ur-
dem religiom extiaetnr, raQe deve ooufun-
dnr-ise com a dearamortfmqáo de bens dos
garsaes dae tg~ejas.
Nos aulos civeis da relação do Porto, aomarca da Rqoa, rewr-
rente a fazenda nacioual, r'ecorridu Y jsuel da Rocba Cardoso
(padre), se proferiu o %?guiote aceordau :
Accordam os do conselbo no supremo tribunal de justiça :
Yo.stra-se da coaclusào do libefio do ministerio puWico pedir
elle se julgae procedente, r? provada a acçio dr ieiviniiicaçãir,
que iutenrara, como iepreseutaofe dz fazruda nacional contra o
recorrido, a fim de ler coinpallido a largar ar pioprieded~s, itidicadas
no terceiro arligo du mesmo libello de natureza atlodial,
e bem asrinl do donliniii directa das foreirac, que ell~ intrusamnte
possue, restituindo rudo, com os sens rendimetitoa, desde
a eoolesta@o da lide, mesma fazenda a quem de direito pertencem
como snccesorr da exrincia eongrqacão religiosa do
Rilb:~i~~!!e~., a quem pertenciam viir forga de bullas yooiificias
de I7:rb e f752, rnanlfadas executar pelo beneplreiio regin, cujos
bens por virlude do decreto de 38 de maio de 1834, arligo
2.0, ficaram incorpor'ados nos yroprior; nacionaes, e drrde esse
dia no dominio e ptisse da fazenda, civil com todos os effeilos (Ir
natural ;
Yostra-se defender-se o réo com a excep@o de prescripçio
de longissimo tempo, e Seguidamente com a maleria de sua eontrariedade,
em que allqa, qlie essas bnllas, em qae se funda o
rriinisierio pablico, nunca obtiveram o regi0 beneplacito, seni i,
qual nenhum vigor podiam ter, nem extauçã~~, e coma inexequiveis
foram elias declaradas por sentença do juizo patriarchal,
por virtude ria Pal os abbrtles de FouteIlos, a quem hrigínariamente
pertenciam os bens, que conrtituiarn o passal da ige-