P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

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ditos administradores, s aetnal administradora da rcferida ca- peiia para vir oomo veio a juizo sem conitudo intervir lambem, como era preciso cm disputa coorendosa, o prior (Ia Fqoezia de S. Thomb, a ler-se dado a hypothese da recusa feita pelo8 primeiros administradores nomeados; Considerando que os bens hypotheeados espeeialniente na dita ascriptura ex-ti 5 v, e registados provicosiamente ex-fl. 86 v., são e se mosrram diversos na sua dennminaçào e sitnacáo dos regisiados definitrramenls a cnm deciaraçào ax-8. 9% v., e al8m d'ieso não se mostram como os proprios bens pnssnidiis peta recorrente, condessa de Beliuonre, na qualidade de iovenlariante e cabeça de casal pro znde'tliso de seu marido o conde de Bel- monte D. Vasea, riem se hatiilitoa com andiencia e discussão entre as partes a casa ou lamitia Belmuníe como representante dos originarios devedores, e na toialidada de seus intereçsados eonstaaies de cerlidào 8. 95, e muiioç di61Les ainda menores, nomeando-se-lhes por isso curador na relação pelo despacho fl. i98,~snstentadii ao accordão fl. 130 v. sobre reguei .i11 ato da re- corrida a 8. 129, qne aggravando de petição a fl. 1:I:: para este supremo tribunal nào obteve coohezirneoto do aggravo no ae- cordão 0. 137 por ser incompetente tal recurso, e nomeand~se lambem n'eçre supremo tribnnal a fi. 175 carador aos menores, como era preciso, seguodo o artigo do codigo civii ; Considerando que a seotenca de R. 113 annullou, na forma da oppuriqio da recorrente, 0. (03, todo o prccesso, menos os docurrientoi, peta inconpefi*ncia Jr) intentado meio executifo Liyputhecario ; sentlo, porírm, em recurso de riiiicl:a~.io d;i rtxor- rida ravogzda nos aecordãoà fl :h2 v. e 3, $65 v., pois qui, dc. pois de e çiinstituirctn ern cinlradic$Zri COIII u ~I:EOI'I?.~O 1. I3G v., transifaiio vin juisa6o c: ein haver ~irtisào zoliri- o i'arjueri- mrr.1 il. 117 v., e $4 to111 JU:W aisipnstiirai na yrJvici necoriiSci fl. i:;!' v., julgaram crimpetenle o meio intentattii e conseguinte- mente vaido o processo, condarnnaodo o i.ppcILado (3'. B.) nas cnsLas do recurso, e reservando as restaiitss para final ; f~n$iderando, sobretudq qiit: os ~ccoi.dàos recorrido. 6ze. ram errada appliraçh da legislar20 regi~larnrotar hypothecaria ahi eitada, visto que, se~ldo u contrato de rou!uo corn hy liiitheea celebrado em 29 de iulho de 1787, não piid~:ioi aliylicar-llia a5 disposições doa arti~os 89.0 E seguintes da lei de i rle jnlho di? 3863, nem as rl
seu herdeiro Joaqairn Theophilo Gomes Pereira, por elle insti - tuido no teetameni.0 com que falfcceu, eomo se v6 a fl. 180. no documento de 173, e ja hab-litado para proaeguir nos ádrmos Cesta causa, seja cond~mnado na qilalidade de emphpteata do mesmo prazo, a pagar-ltie a qaautia cla 9905000 reis, irngottancia de oito annos de fóros vcucidos em dia de Santa Iria, at8 $0 de oniubro de i873, em moda melallica e com Lrati, ~uccessivo, nau ?e tendo como pagamento o deposito que elle fez com sua cita$o, pois que tendo deposi~ado moeda papel, não depositou a consa devida nos termos do artigo 579: do codigo ciyil, visto estar hoje exiineta essa mneda, além de ter sido exclnido do wnlrato de aforamento, onde se estipulou expressamente que .o pagamento do Bro arria feito em moeda de metal. . O rén defende-se com a maieria da çiia contr;rrietlade a 8. 39, ajuiitando-lhe o docum~nto de fl. 31, e allegando ~ncompetencia do meio sommario, para pedir fóroa de oito annog ; que a obrigacão de pagar está sxlineta, coni o deposilo que fez; a finalmente que a condição de %r o fhro pago em moeda metallics, como se derlarou na eseriptnra de aforamento, feita ein 2 de ouruliro de 4812, dociimento a fI. 19, ficou de nenhum efleito, pela provisão que aucturisou o aforamento, por serem de viuculo os bens aforados, na qual xe doclarou que o foro seria vago - na forma da lei, como se v6 a 8. 36, nu docuoieuto de fl. 32. Aitendendn a que, comquanro na e~cripsura de sforamento, a docurnpnto a fl. i9 se rontratasse qae a faro seria pago e111 moeda melallica, declarou-se tambcrn que rran! 61: viocrito Òr bens (111s ie davam :~fijr:i~~@ri~~i, e foi :i~~tor.:a;l~i ,: .a~t~;jhytenta iiara solicitar dri descmbargii rio p:icr, a ::i-civ[G;-i: ilua ii perriiitlilse, serri o cjue não cri% raliiiri o afiiriinrtnto. Altendr,ndo a que sendo essencial cjst;i provis81ii, y:ir;. r\ validade do afcrame:iio, iiLtida ella, nào podia deixar d? icnr fazendo parte integrante do conlnto do aforamentu, e como ri'ella se approvon e ton6rmon a escriptura d'este ccintiato, rnas com a declaração de ser o fôro pago na forma da lei, 12 evidente qoe não podia ser exigido em moeda rnetallica, como o auctor a exigiu, tendo recebido antes wna forliia da lei aos dois annos de 48% e 18Ei9, eomo se v4 no docarneato de fl. 95. Attendendo a que n'estaq circumiiancias não podia o auctor senhorio directo recusar-se a receber o fiiro nas dnas especies de moeda, metal e papel, e tendo já recehiilo por conta àa parte em metal 3beWMJ rei? n'ssta especis, como ~lle rewnhcce, fallando só ti53000 reis para perfazer a quantia de 1SOBDOa reis, totalidade qiie era obrigado a pagar em metal, e faltando ignal goaniia de 460&000 reis em moeda papel, para completar a quaot~a de 920SOOD reis que elle lhe pedia, importancia dos fóros vene.idos, querendo o emphyteuta aniregar-lhe esta:: dnai. quantias, n%o a? quiz elle receber, em ~rinscqoencia tlo que o fez eitar cm 9 de marco de 1869, -ara as: receber, e nno quereridoas ver' entrar no clepnsito, R comci nem ainda depois d'csta cita- ção a5 qniz elle receber, as metlen no deposito em 8 de abril seguinte, e por esta maneira pagou Igalmrnti, e ficou exoneraùo da obrigação em que se achara, parqoe entregou a cousa devida, nos termos do artigo 759.do eodigo civil; Aitendendo a que, comquanto a moeda papet fosse exiincta .pelo arti o i.O do decrelu de 23 de julho de lS:fi, foi depois pelo artigo L f da lei de 3i de dezembro de 1837 conservada coma moeda para os contraks celebrados n'essa especie, não deirando por issu de exjbtir, mas apenas de ser moeda circulaole; Atleridendo a que sendo muito anteriores a ~iobticação do decreto de 23 de julho de 1834, ar; obrigaq5es contrahidas entre o ~enborio directo e o ernpbg!euta, achando-se por isso nas circnmstancias expressas na lei de 34 ds deremtiro de 1837, arripo %.o, não pode o ~eohnrio directo recusar-se a receber a moeda papel em espscie corrio a citada lei delermina, e conio a qaantia iIr 92O@JOO rei$, ~DP, foi pedida lielo aucl~r, st?nhorío directo, ji se acha paga, chrn o deposrto feito peLo smpltgteoia, nada tem a pagar com relação a aate pedido e só com reli@o aos fbros ~encidos e aos que se forem vericendo, visto terem elles sjdo ydidos com trato successivo, davcndo o pagamento ser I~ito de~dr! o dia ale que forarn pagos, em diante : Portanb, e pelo mais que dos aotos consta, atteodendo a gne no accordão recorrido se não satiskz ao disposto na referida lai de 31 de dezembro cle 1837, porque se mandou qne o pagarnenlo da garle da moeda papel seria feito com relaçâo ao agio que essa moeda tinha ao tempo do vencimenlo de cada uma das prestações, o que seria de equidade. mas não B ancLorirado pela lei, e não sendo txrnlierri attendido corno pagamenro o deposito feito pelo einubylenta, ncis termos Ju artigo 759.. do ccrdigo civil, e em harmònia com as di~posições do arligo 9.n da lei de 3? dc d~zen~bro de i837 : Con~:-i?rm a revista por errada applicar;àu da lei, e eni eumgrimrnr:, i,:) dis!mstu na lei do i9 do dezembro de 1843, malidarti bai:r,l! i12: ;rci;iiP i reizçin de Lisboa, d'uutfe vieram, para :iur tli&~c.i!tr!s juizes xe dar t !i:.~:ii.inientu a lei. .Lisbnr, 17 tio agosto dc I'!:;. - Milenezes - Conde de Forno-. - Olircira - Lopes Branco (vencido, porque cnl?ocin que os paganientos pm qiie mira papel moeda, só se podem fazer com :> agio ao teinpn r10 r~ucirnenlo da obrigago).
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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIU - 2." SE
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Nos autos civeis n I 870, vrndos da
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110 ACCORDAOS DO SUPREMO Queaitoe c
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Nos aulos crinics vindos tln juizo
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sim aanollado n prncesrado e julgad
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Lishoa, 20 de agosto de 1875. -Pere
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Corpo &e delic&o: - o fiãrcf o eri
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Appellaplo: - oito pódc ser jalgnd
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