P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Tribunal de commeircIo : - tomando coe'iiec3nieoP;o
de a~bitrti~uteuto, por apeelkagbo,
fiaign em eoafercaeia tia juiz win 0s #rirados,
sem a eetea se prapoirem tpeiilos.
Nos autos civeis da relaçâo de Lisboa, comarca de Faro, recorrente
D. Maria Feliciatia Medeiros, auctnrisada por seu marido
Jogo de &usa Medeir~s~ segundo recorrente Primq da
Cosb Guimaráes, como tutor da menor Maria, se proferiu o
amordão segainte :
Accordam os do conselho no supremo tribunal de justiça:
Mosi~a-SE dos autos, pela senteoça de 0. 5 que a sociedade
mercantil celebrada pela itscriptura fl. bi v.,, foi dissolvida, mandando-se
proceder a sua liquidação por arbitron cornm~rciass,
nns termos do arbiqo 789.0 do corligo comrnerçiai :.
Mostra-se urais que apresentado o inventario e balaneo da
sociedade, pelo ÈOCIO liquidante 3uão de Sousa Medeiros, se fez
o wriipromrxso da naaiea-ão e designapão dos arbiiros yor aeto
jndicial, com as dsnsnlas qite constava do termo tl. 229 v., seguindo-se
depois a eontrarirdale dos executados a fl. %&;
Mostra-se ai~da qiie o :rriiilra!oecilo foi molivado paios arbitro~
segundo o artip 757.a ilo mesmo codigo, e homologado
pela ecnrtmca, 0. 3k6 v., da qiial, aylirllando os executados, só
um seguia o recnno, desislin~lí n oulrii d~ appellação ;
Mostra-se mais que o bribanal commerciat de Faro, tomsndo
cnnhezimiinio da appellaçio, anoullou o processo desde o seu
principio, salvo os doeurneatos, pelos fundamenios que constam
da :;er.tenCa fl. 37k ;
Yosrra-se finalmente que appellando o liquidante para a
rrla~ã;~ de Lihoa, pio accoi0io de O 503 v.: +c! reviaou a referida
r-entenca, aiinullaado.sa o processo desde tl. 374, com o
fundamento de que a juiz presidente do rribunal (10 eominereio
de Paro não propoz aos jurados a' rtiesca sobre o facto discutido,
que o jurv deva precisamente votar e decidir,segnndo o artigo
1:103.0 codiqo cnmrnercial, retirando-se depois diis debates
o jriie riim o ju;.y para a sala das confereheias, e tornando
Parte nas deliberações da exclusiva coaipetuiicia diis juiwios.
Considerando que o tribunal de conimercio de orimeira iastancia
de Faro conbac~u por alipellaç3o do arbitramentu, a U.
%O, sobre materia$ e questáe- relativas a socicl:: ent.re ai, nos
termos dos ariigm 73.0 e l:i LO." 60 codigs r.omriii~i.cixi ;
Conciderando que o reftiridu ;ribuoal, jnlgandii a ag:~ella$ão
na especit! dos autos, deve apropriar a +.i a legisla$ào que regala
n'este ttaw o trihunal do comrnercio de segunda insraocia,
nos exprciesns termo-. do artipo I:? 11: do mesmo &)digo :
Considerando que o aacordáo recorrido, anuullando o prow~so
desijt? 8. 378, pelos fandamentos ja meneiooados, fez applica$o
mauifmtarnente errada, h especie dos autos do artigo
1:103.' do mesmo cndigo, porque a tribunal corr~mt?.rcia! de Faro
não jnlgon cm priineira 1nr;lani;ia sobre o arbitrarnenb, riia3 cumo
Iriliurial d~ appella$à~, no% lermos do artigo 1:1)$5.* 110 m-
digo commercial ;
Consideranrfo que, nos termos exposto*, não se propõem
Lbesùs ao jury como nas causas ordinarias que se jnlgam em
primeira instancia a o juiz s jaradiis ~fevern decidir em coufe.
rencia, como esta determinado pelo arligo f:U25.D na parte aliplicsvel
para o processo nas relageo;
Considerando qne a todigo commarcial não Boi alterado
n'eula parte pelo decreto de 23 de junho de 1870 ;
Coosiderando Iinalniente que aeobunis das autras aullidades
aponladas nas rnioii!a.r das partas é procedentej em vista da
expressa dispoçiqão do ariign 4:079.;' do mdigo ~ommercial, que
as não menciona :
Porlanlo concedem a revixtt pela T.ioIação das leis citadas
B applicafin manifestamente errada do artigo i:103.0 do coiligo
commercial i espeoit! dos aulas ; a~ilullsm o ~csordão ~eelirrido
8.405 r.; d jiilgandadefioitivarnente sobre lermos e formalidades
do processo, em cnnformidade com o artigo 9 ri.& lei da 19 de
òezernhrn de 4853, madarn que 04 aUtOd baix~m ao tribunal
comiriereial de Paro, para sertirri odvamente jnlpadus cotno fnr
: de direito, observadas as formalidades Igliss, dan:la-se assim
exacto cumprimento a lei.
Lisboa, 16 de janeiro 1877. - Campos Henriques - (ande
do Fornos - Visconde de Seabra. - Fui ureseote, . Serii~eira .
Pinto.
(U. do 6. n.* 127 de 4877).
Nos anios crimes de aggrsvcr de instrumento ila earnara de Pi-
rsndefia, aygravante 0 iniuisteriu publico, aggravauo Hanoel
Josb Caariro, se proferiu o accordào seguinte :
bccordarn em conferencia os do conselho no supremo tri.
bunal dê jnslif*, etc.
Qy foi aggrarado o uiinisi~rio pubicoaggravante pelo juiz
de direito da comarca da Mirandtilla ao despacho a O. %O v., de
que se apgraua, prirqn+nrci rerido o miniaterio ~nblico proiesindu
na audiencia geral ex-8. 9 v., antes da decfara~à~ do jnry, por
uma nuilidadr. iierta e dutarniinada, que ypecificadarnenle apon-
tou, a leiidu r!:qusi"ùo, imri~rclialoriiente a publicd$ào da seoten-
que rlecri~tuu a so1;ui-a tio irceusado, o recurso dc revista,
nos ieri!iod d., ai tiyo i:163.O da novis~ima refdima judiciaria,