P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

iniposto em lodo o predio, segundo o testamento do dito eons-
go, e possuinilo o recorrente, cnmn wlava julgado$ uma parte
d'sllc, devia proporcionalmente cúncorrer para pagamento dos
legados ; e terçio, que coricurresss tanibein com a quota da con-
Lribuiçào predial, nos L+ iiios do artigo 8.0 8 onico do decreto
de 31 da derembro de 14:2.
Os dois ultimos pedidos furam deferidos na sentença da 1 .*
insbucia, desprezado o mais da contestação, e roi ella confirmã-
da plenamente no accardào 11. 166 r., i10 qual o recorrente sb-
mente iiiteipriz, e opportunãmcnta seguiu esio recurso de r*-
vista. E consideraodo que a otrig?ySrr do recori.ido p:isar os Ic
gados, presta~O~:: aunuaei; i, vii::ircias :iùr differrntei Irgal~rios
d'alies impc-stos pelo conego 1,ici:iio Naiarrd Ue And~Wt! wi
seu testarrieuto nos bens por elle rleixndos 3 scu irmão bario
de Sande, nio nasce nem ;]ridia nascer da hypoibeca I~?gal testamenkria,
porque sendo rqistavel &r30 6 eaprcsau ao arligo
7.O do decrcro de $6 de outubro de 1836 e no arligo 906." n.O
8.0 do codig 1 civil, nus autos ze não mosira que estivesse iitgiitada,
e o tn;ris é que nem mesmo se allegou para se podor provar
competentemente, qur? fosse jauiais registada a face do res-
pectivo testamenlo, não podendo por issv affectar terceiros adquircntes
p ~ Lilulu r binpular ;
Considerando que a íibrigação do recorrido de sarisfuazer ís
ditas prr,siafie. nasce unicaniente da obrigaçào que suhi'a ai
to:iiou dc ai, pagar; fitando em si, e estando a gozal-o, com o
capital repr~sentaliso d'ellas na imporbaneia de t0:500$0($) reis.
ile Mrma giie cmguanin se 115.1) rnoslrar legalinenlc rescindida
a dita arreuataçào o restituido o dito capital, ha de alia surtir
todos os eãe!tos Iiigaes, o primeiro dos quaes 6 pagar o reeorrido
sem o ausilia de ninguem ;
Coniidr,:ando que o rec~rrenb, terceiro adquireote por titulo
singular, da parte do predio, qne !>ossue, ad~uiriu-o na
coaformidaii.: da Ipgiilaqãn citada, e pelas razòes acima errpktas,
livre do onus hypothecario, que se suppriu a€feelal-o contra
disposição drs rnesm:is lois ;
Cnnsidtr: ando além d'i~trr, que, tjã~~ndci a con!esta~~o
meio iegitirn~ de pcdir, e iiào teniiri a ra~iirriilii, reci+nvid:, iirnbum
dns pedidas que fez na sna conte+lacao podia ser aitendido
o'esies airms; porque a lei reguladora dos rneios de cada
um exorcer 3s Seus direitos Rm juizo e! dr: direito puMico, quu
nioguem, juizes ou partes, póde altcrar a seu artiilrio ;
CunsiSei-ando Baaliiiante, que o rt.cori.ido oãu pVde pi.evalecer-se
a bem da execuç50 movida por Anluoiu Ignacio Navarro
contra seu primo S$bsstiào Navarrú de dir~iros que a este
sbniente poderiaui conipetir, por que $6 ter11 os que Ihc fura111
julgados nii:: accnrdàus conslanles da certiriào r ax-fl. 186 por
clke produzida, e não se Liabilihr represwlaule dui. dirertos
d'elles e :em viailar o caju julnadii euire cita e u reccirreoie.
Portanto, cuooedein a revisia no? termos da lei de i9 do de-
zsmbeo dd 1Bll.3, artigo t.' $ 2.0 annqllam o accordão recorrido
na [iarle desfavoirvel ao rec~rrautr, que foi ~i unira a recorrer
d'elle, e mandam gne os auto3 baixem a rnesnia rcfação ò'ocde
vieram, para n'elfa por juizes diverrw dos que o foram no ac-
cordão recorrido, se dar cumy:imenlo a lei.
Lisboa, i6 de março de f 877. - OLivcira - Meneles - L.
Branco. - Tem voto do sar. conselheiro Rebello Cabral - 01i-
veira.
(D. do G. r.' 2& de 1877).
Cinwa de rreynraçãu: - de derspnoko o'ella
p~eferlda, a julgar coaetifaido u caibseibo
de friíímllldn tom slguna, vegaes de novo
uomendoe por uma gpirte, sem a oeira
ser ouvPda, competia r recurso de
appeliaçáo.
NOS autos ciueis da relação de Lisboa (3.a vara), recorrente Mipnzl
Rodrígues Marques7 recorrida D. Maria laxima Hbrtbn
de Carvalho, se proferiu o aceordão seguinte :
Accordarn elo conlerencia os do conselbo m supremo tribuna!
de justip :
Qnc, atlendendo a que o artigo 68l.O da novissima reforma
judiciaria, manda rjile se yoaaa appell?r de leão o despacho definitivo
cn interlnciitiirio que proiluzir damoo qoa não possa ser
emenilado pela sentença d~6~itisa ;
Astendendo a que o daspaebíi transcripto a R. 13, jalgando
dãfiiiiti~arnaiilu cuahkituida ii riinceiliti de fimilia, bem macdar
ouvir o rectirrenlc: ác~,rea dos dois nirmbroa de iiouo nooieados
pela recorrida, podia musar um darnori irripussi:.el de emendar
pela cnnlrnça riefinitira, corna é u dt ser jiilgaia a causa por
individurt~ aos qurr': o rctorr~nla Liriba qur oppijr:
Attruilendo finalmerite a que a di.*posiçào do 5 unico do arligii
4:j.b 60 reguiamenta de f% de março de 1668 é só ayplicavel
ar scuteocas 6naer dos processo+ de separacio, e nãci aos
sctiis preparatorios dos rriesmos, os quaei. i'n :'eg~ilados peta
lei per:il ;
Por estes fundãmentne copcedem a revista; e julgando dafioiiivarnoate
sobre termos e formalidades do proaebso conforme
a lei de 19 d~ d~zernf11.1) de 7863, annullani n accurdão r'rcorrido,
e rnanriani que os autor: baixem ao juizo da 1.' instancia
para se tomar a appellação e prnseguir nos mais lermos Irgaes.
Lishoa, 8 ile maio de 1877. - Cnride de Fornos - Aguilar
- Canipos Hi+uriques - Oliv~tra. - Tein voto ds coasrlheiro
visconde de Atves de S%, ConUe de Fornos.
(-0. do 6. no 207 a% 16771.