P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

veiu o ourro acwrdão tl. 186, pelo qual foi indeferidu o requqimento
fl. 181.
D'este accordão ioierpoz ella a fl. 189 este novo recurso de
reviatia.
E considerando que a diligeneia ordenada por esle tribona1
no accordão Q. 17% não póde ter-se por satisfeita com o acto
noilo da lolivaqão a que se proeedan perante a rela@o do
Porto. porque o acto uiillo não phde prodozir affeilos, é cotno se
não existisse ;
Considerando que a nomeação dos louvados feita pelo juiz
relatur no despacho 0. 176, excede os limites da soa jurisdicção,
porque a lei rcpnladora das louvações (novi~rima reforma jn-
dicial, artigos 288.0 e seus 38, %%.o, 543.- 597.* e seu nnicn)
a con!ede aos juizes para nomearem lonvados 9e as partes
sao reveiq on se não são aecordes na nomeação d'elles ;
Considerando que nos antos não havia revelia da recor-
rente, nem accordo das partes interessadas ; pois que tudo se
passou sem qae a recorrente fosse intimada para se louvar, o
que bem justificava o sen pedido na petição 8. 181, e o novo
recurso ti. 189 :
Portanto, concedendo a revista, e jalgando definitivamente
solire. termos e torrnalidad~s do processo, e sobre competencia
na conformidade da lei da 19 de dezembro de 1843, artigos 9.7
6 e 7.v, declaram definitivamente nullo o despacho B. 176, e
todo o mais processado e julgado ate 0. 186 inclusivamenie ; e
mandam que 03 antos baixem de novo a mesma relação yara
n'ella se dar ar leis citadas, e ao accurdâo fl. 472, passado em
julgado, o eurnprimento legal que Ihes é devido.
Lisboa, 1 de dezembro de 1876. - Oliveira - Rebello Ca-
bral- Menezes - Lopas Branco. - Presente, Vasconcellos.
ID. G. s.~ f 16 de 4877).
FOPQ cfv1I : - e msâo O cemmerdal, é o com-
peteate para pedir 'a prgameoto da letra
nRa pretesiaüa no seu verncimento.
Nos autos civeis da relação de Lisboa (juizo de direito da %.a
vara), recorrente Nignel do Canto e Castro, recorridos Joo4
Elias Garcia e outros, se proferiu o accordão seguia8 :
Accordam os do conselho no supremo tribunal de justiça :
Que conhecendo da roviata pcl~ motivo da gerestão de comvtmcia
sascitada entre as partes, em que o ministeriu publico
foi aqui ouvido, como cnmpria. não o sendo, porbm? na primeira
e na segunda instaocia: e versando o objecto principal da
causa sobre o pedido de 6156000 reis, valor da letra, 8. 6, sa-
cada em P de jariczru dc (861 pelo recorrido $os6 Elias Garcia
sobre o outro recorrido Maeool Jose Ribeiro, qU6 a acceiton, a
por aqualle logo endossada ao recorrente Mignel do Canto e
Castro, ao qual não se pagou no.dia do sen vencimento a % de
janeiro de 4868. e quo nem por is~n a fez protestar: mas depois
do dianiaí~ze~o'dus réu & conmliuç& veiu pedir-lhes i, paga-
. mento da dita quantia, com juros da mora, no fh ciwiZ, & qu0
obteve na senteoça, eli fl. 89; mostra-se todavia, esk revogada
no accordão recorrido, O. 118, por nnllidade, visto ser fio somente
conrpetente o fh cm.mcial, squnflo o artigo 306.0 da
respecrivo eodigo, e o artigo 1.0 da lei de M de julho de 4850;
Considerando porém, qae a Ietra ajuizada, pagavel a ordem,
foi endossada, e por isso bem tranemittida a sua prapriedsde,
emquanto não venoida, e logo que sacada, nos termos
dos artigos 3.54: e srgsinte:: do ccrdigo cammercial;
Considerando que a dita letra, pnr isso que nào foi protcs-
Lada, 6cou tendo o simpks eff* cid e cessaçião wdim~a do
~u m&o, segundo a disposiçao do ariigo 360.0 do citado codigo,
nào sendo yara isso necer-sario que o endosso se fizesse
depois do ueucimento ou da falta do protesto da letra, como errarlameufe
>e suppoz, seu atbuder-se aos artigus auteriuies tr
outros do mesmo cudigo - ao uso comrnercial- ti ao que se
tern a este respeito fixado superiormente :
Considerando-se assim, fiii.ilniente, qoe é improceilanle e
nã~ conforme i lei o fundaiirr.n:n, do accordàci rcuurrido;
E couceilendo, portanto, :i revista e julgando definitivamen-
te, declaram nullo o accorrlão, $1. li8 v., e mandam devolver os
autos 1 relação de Lisboa, para qne por diversos juizes se cam-
pra a lei.
Lisboa, 17 de novembro de 1876. - Hebello Cabra1 - Pe-
reira Leita - Oliveira - Menozes - Lopas Branco. - Piesante,
Vascolicellos.
(D. b 6. n.O i20 ds 1877).
Eabití&a~%o : - ai&~ ywdira set jralgadn peiri aeia@%&
sara prezcdarena rs ~erapeúdives artigos
e sem citacão s rindiesiaãa GBO RmhEtI-
$nades e do refiresearnutc BPPQCPBWB~~O
rn4?Pf.JP.
Nos autos civeis da rela-ão do Porto (cilrnarca de Rarr~iios)),
recorrente Panael Josb Campello, por si, e em norue de seu
filho menor, recorrida Maria Joseia da Velha, se proferiu o
accorùAo seguinte :
Aecordarn os do conselho no supremo tribunal de jnstiga :
Mostra-se dos preçerites autos de intertlir,i;Sa por prudigali-
daile regoerida por Joaquiaa d'Aranjo, anciorisâda por seu ma-