P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

ta, e nos termos do artigo 1W.O 1 1.O o." S.* do Eodigo do pro-
cesscj civil, condernnam os recorrentes nas custas.
Lisboa, 43 de novembro de i871. -Viseonde de Alves âtr
Sa - Campos Beariqneç - Oliveira.
(D. do G. ru 287 ík 1877).
Prepalui : - o da appeltapfie pode fazer-se mo
dia iiegainãe átqnefke em que pa~snn em juIgede
s aeerrdãe que reiolveo o qaantniu de
qnc deve uer pago.
Nos autos ci~eis de aggravo de petiçiio da relaçào de Lisboa,
aggravanie D. Anpeliea Joaqnina da Concei@o Ribeiro, auelorisada
por seu mar-ido. aggravados Joaquim de Sonsa Ribeiro
e outros, se probria o aecordão seguinte :
Aecordam em conferencia rn do conselho no soprem0 tribunal
de jnctip :
2 a seguinte a quefio d'este agpravo, em qae 4 aggravan- '
te D. Angelica Soaquina da Conceiç5o Biheiro e marido, e aggravados
Joaquim de Soosa Ribeiro e outros, e vem o aggravo
do aword5o 8. 20 em tempo interposto :
No inveulario por obib do prímeiru marido da aggravaD9
appellou e€la da sentença qlie julgoo as partilhas, e como na0
preparasse nos Lrinta dias, bi citada para o fazer nas vinte e
quatro horaq :
ludo ao carlorio para preparar, exigiu o escrivão que preparasse
tom relaçào à masea Lolrl dos valores inventariados,
que ee diz exeprlcr a 500:- reis, quando ella pretendia
preparar stimente e m rela@o a N : m reis. que era o maximo
em qiie se dizia losada;
Levada .%ta cmesta@o ao conhecimenk, do tribunal, foi
resolvido, pdo accordão tl. 7 v., gne o preparo se devia fazer
com relaç5o a importancia de todos os valores dc inventario;
Esb deci.50 :?O passon em julgado cnm e fim do dia 28 de
agasto, porque era então que findava o praso de einco dia? para
d ella %gravar, gnerenh, vista a ~ntimacão, a. 8, ser de 23 de
agosto ;
-10, porem, ao eartorio para realisar o preparo do dia 29,
o escrivào duvidoa aceiral-o por haver ja n'ase mesmo dia realisado
o preparo para deser@o a 8. 8 V. ;
Seguiu.se a petiçào da aggravantti. a ti. 9, apresentada ao
relator no dia 30, nt 8. 10, em que, :i.ia+;indo estar dentro das
vinte e qnatro horas, pedia se lhe mandasue receber o preparo
de appella 'o, fieando sem eiTeieilo o da fieserpão inlampeativamente
-!ido;
No:: autos e com inforinagk, sobreveio o aceordão aggravado,
qne indeferiu, mandando seguir os termos para a deserl?ã.!l
=.-.. , :
E considerando que, antes de Bãado o valor de que se ùevia
fazer o preparo, nào podia correr praso nenhom para elle
se r ealisar ;
Considerando que o aceordão fl. 7 v., fixando o qnantnm a
que devia corresponder o preparo da appellaçãy era interloenlorio,
admitlia o recurso de aggraio, e não podia passar em jalgads
dnrsnle os cinco dias que o ariiigo +;O1 1.0 1.0 do eodipo
do processo concede para d'eIIe se recorrer ;
Considerando que os cineo dias dados pela lei $6 findavam
com o dia 28 de agosLo, vista a iniima@o d'elle em 23, a que.
corneç,ando a correr as vinte e qualro buras para o preparo da
appellaç3o em agoslo no dia 99, e ajoda no dia 30 estar.a denlro
do praso legal para o effec,tuar, praso que não deve nem póde
ser diminuido, pelo inlempesltvo facto dos aggravoi. e do escrivão
em r~alisarern o preparo para a desercão, cnm ofíensa do
direito da aggraranle :
Portanto, firosendo no aggravo, revogam o aceordlo aggravado,
declaram insubsistente por iutempestivo o preparo feira
para se jnlgar deserui a apyellaGo e mandam que o preparo
d'esla se admitia na execução d'esre aecordão, porque não pbòe
ser levado em conta a aggravante o tempo decorrido para a interposi~ãu
e seguiinenW5 e resolução d'este %gravo. Coodemnam
os aggiavados nas cuslas.
Lisboa, 34 de novembro de 1877. - Oliveira- Rebello Cabral
- Menezes.
(D. do 6. nm 290 & 4877).
Prc~cesso crireiiuat : - n5o deve Instaurar-se
pelo elsarioe de vlolaqào de seg~ede de eirta,
U~PD se verificamda 0 mesmo 1r2me pelo
corpo de degltta, que amtea mostra faltci de
iotemgao criminosa.
Fos autos crimes da relação de Lisboa, comarea de Alemquer,
ircorrenle Antonio Delgado direclor do correio de Alemquer,
recorrido o mivisferro publico, se proferiu o seguinte ac-
rord5o :
Aecordam os do consetho no suyremo Iribnnal de justiça :
Que allendendo a que o corpo de delicto de fl . . . se não
verifica o facto criminoso de viols@o do segredo da carta ailu-
dida, porque antes pelo contrario se moeira a falta de inknção
orimicosa, sem a qual não p&la haver deliato, concedendo a re-
viila requerida anaallam todo o processado, por excew de ju-