P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

496 ~cco~uãos no SUPREMO
se d'ellas resultou necessariamente 3 soa morte, consistia a pro-
pria eseucia cro rnirpo de delicto directo, e não nma simples for-
malidade, mais ou menos wnsiderada snbstaocial pela lei, uiiica
cousa que a lei de 18 de julbo da 1855, no artigo f 3.' n.O $.O,
perniitte aos tribunaes superiores sopprir, e ainda assim corn
a condição dos que conhecem das provas, declararem que a ver-
dade consta dos autos de modo irrecnsavel ;
Considerando que, no caso sajeito, nem no accordão rem-
rião se fez a declaração explieita declarada na lei, nem ella se
po8ia fazer, porque não se trata de nma qualquer formalidade
que Iallasse no corpo de delicto directo, mas da falta mesmo do
corpo de delicto demonstrativo do homicidio involaorario por que
se quereloo, falta sempre insnpprivel, e que anunlla todo o pro-
cedimento instaurado :
Portanto, considerando a revista, e jnlqando definitivamente
sohre termos e formalidades do urocesso e sohre nullidades. se-
gundo a lei de 19 de dezembro de 4M3, artigos 3: e 6.0, dieta-
ram definitivamente nullo todo este processo, que mandam bai-
xar ao juizo de I.+ instancia para os effeitos legaes.
Lisboa, 13 de jalho de 1877. -- Oliveira - Conde de Fornos
- Sebe110 Cabra1 - !Ii-uezes. - Tem voto do snr. conselheiro
visconde de Alves de tia, Oliveira. -Presente, Vasconcellos.
Vistoria : - anteai de estar em vigor a eodfga
&o p~oceiisu civEli, podiiii-me requerer eegnaida
dentro do p~tteo dc asa aeano.
Autos civeis de aggravo de petiçào vindos da relaçào de Lisboa
(Aldeia Gallqa do Aibatejo), aggravante o visconde da Lan-
cada, ogpravaeos JosS Maria dos Santos, soa mulher e outros,
se proferiu o segukeite üccoròão :
Aecordam os do conselho no supremo tribunal de justiça orn
conferencia :
Em 24 de outobro de i876 lavrou-se o anto de vistoria 0.
38. Xm 23 de janeiro segninte apresentou o aggravanle a peti-
@o fl. 39, peAindo, pelos motivos que n'clla expunha, nova vis-
toria, que lbe foi negada a final no despacho a ti. 63 v., do qnal
aggrawu para a reia@o, que no accordào fl. 59 v. lhe negou
pravimenlo, e e d'elfe que de novo aggravou para este tribunal ;
D'esla simples exposi@o v8-se que a lei em vigor ao tempu
da reclamação do aggravante era a ordenafio, livro 3.0, título
e que reclamou mnito dentro do praso de um anno, que
era o assignado no 5 5.O da dita ordenação, a qnal foi sempre
regnladora d'esb materia, o que vinha ja das leis anteriores, em
que arbi trarnentos, exame5, :,siirnações e vistorias foram sempre
palavras synonymas, como ainda na lei noviseima quasi que
o são;
As segundas foram sempre reconhecidas na pratíca da fOro,
nas leis tctmo permittidas. o que 6 de v&r do alvará de i4 de
outubro de 1773 e da lei de 8 de junbo de iS59 no artigo 5.q
que reeonhem ser esta a lei geral do processo ;
No primeiro quesito dos do rygravanle H. 30 v. pedia-se a
verificação da exactidão de duas plantas estantes nos autos, e t sta
quesito 6 respondida negativamente ; promottendo demonssral-o
mais tarde, o que se não fez ;
Ao terceiro qilesito responderam que nào podiam dizer se
as plantas descre~iani ou nãocom exactidão as medims tio /ãrreno
a que se referem, o que representa an mesmo tanipu c6n-
Irarliccão manifesta wm 3 aoteriur respi)sla, 4 uma falta condeilinavel
cru presenca do artigo %:418.' do codigo civii. porcue
sendo objeçio xajeito i inspecy.io uli exame ocular, deviam ve.
rifitar se a mediçào elo Cerrenu comparada c~ui a marcada ria::
plantes era on nào exacba, para nào darem resposta connraiíiettrria
propria para coofutirltr n rião para esclarecer a jurtica 110s
divcrson tribnnres que tiverem de apreciar as provas dos autx,
e que recairão talvez na ponto niais essencial da controversia;
bidii~ d'isro iia vistoria inetlerarn-se coiiias iinproprias d'elta,
::rjiüu 8 liistoria das trinsiili~sóer ala priipi~drdzs, hckis pieti!i-itw,
que segunda o coiliga crvil ~ L estio J snjeiicjr a.i txaine
L! iriqii:çc5ri t~ciilsr~ o ijur tuno era a~iBCipii e :i;ira a utrrii vibtnfa
$c n,30 iliivi?r negar nris t~t'moald ir'i :IR VI +uanti.,. :i).
pedida ;
911;~ me.:mo ia rrenir soarr. nbjer'tii novg, rorno era a n;trdi-
$20 dos Larfenos, comparada cuiu a msdicãri riesciipta lias glantns
que BJ re.)~.esent'dram, termos ~ iii que a lei nuvissiina admitia
lambem no artigo 260.0 do codigo do processo civil ;
O fundamenlo do aceordao aggravadn consiste em dizer,
que para se admittir a nova vistoria seria mister mostrar-se annuliada
a auterior, não 6 artendiver, porque nào ha lei que tal
ex~gencia faça;
Portanto, provendo no aggravo, e revogando o accordão rggravado
e o despacho do juiz de i.' initancra, mandou adrnicfir
a vistoria reqnerida pelo aggravante, para ser processada uo~
termos do artigu 960.0, seu e numeroç, que é agora a lei do
processo, em dgor, baixando para isso os sulos a i.* in+tancia :
Condemoam os aggravados nas custas.
Lisboa, 24 de agosto de 4877. -Oliveira - Men~lzes - Lopes
Branco.
(D. do G. R.' 261 dt 1877).