P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

mo os autos moltram, se não tsg com vinla@o~doi artigos 2276.0
e 132Z.0 do codign civil :
Por este fnnrlamento concedem a revisla, e jnlgando definitivamente
sobre Iorrnos e formalidades 60 processo em conformidade
da lei de I9 ae dezenibrs de 1@3, anaullam o accordãa
recorrido, e mandam qns os autos voltem a relal;ão de Lisboa
para por outros juizes se dar cumprimento a lei.
Lisboa, i& de junho da 1876. -Conde de Fornas,.~encido
- Visconde de ALves ds Sa - Aguilar - Campos ETeur~ques.
~ccoird:ro r - e mnZPs sendo aes3goacto e6 par
win; JEPBZ.
Nos autos civeis da relakãu do Porto, comarca de ViiIa do Cao-
de, recorrur!es Joaqnirn Franciscn Ramos e mnlher, recorri-
dos Uan-l r'crnarides da Silva o mulher, se proferiu o aecor-
d30 seguinte :
Accorãam os do comelho no supremo tribanai de justiça,
ek.
Que sendo expressa no artigo 724.0 da novissima reforma
jndiciaria que, l:~ii~.rdo o accnrflão pelo juiz que fez veocirnenro
no Bito, o aocuidi~i. este sera assipnado por todos os que n'elle
tiverem tencionado ' mostram os anfos qne o accordáo recorrido
sómente foi ass&nado por am dos jaiew, deixando os oatros
dois de o assigoar com offnsa do que dispõe o nitado artigo.
Concedem portanto a revista. e julgando definitivamente so+
bre Lermos e formalidades do processo, em conformidade da lei,
ananllarn o dito aceordão, e mandam que ou autos voltem á relação
do Porto, para se dar com rimenta a lei por outros juizes.
Lisboa, !AO de junho de 111181 - Coo38 de Poroos -Tiacoode
de 41ses da Sa - Visconde de Seabra - Ag nilar- Campos
Henriqnes.
(D. do 6. R.' 178 dé 1876).
Erime +e àeaobedtencini: - níio 0 pratica e e&bido
me oome#n vigario ea Ibnlar, para reg
e a8iras@s ~ vaga, pe~ma &erm da Ladlc?da
na carta dd'lnsinnaçi"ao regia.
Nos aabs crimes da rela(t5o do Porto, comarca às Bragança,
recorrente Antonio Joaquim de Oliveira 'aoz [padre). conego
mestre-escola da si de Bcagan~a, recorrido o minisserio pabBcq
se proferia o aotsordão seguinte :
Acrri[iiam em conferencia os do conselho uo supremo tribunal
de jnstiça, ete.
Mostra-se dos autos qoe o accordão recorrido, fl. 87, da rela@o
do Porto ocgou provimento ao aggravo de instrumento,
Interposlo pelo recorrente do ãspacho de 8. 47 do juiz de direi10
de Braigança, qae o pronnn~iara pelos crimes de desobe
diencia aos man~iu.10~ da auctoridade pebljeã, e do exercicio de
fuoepóes proprias de om empregado publico, arrogaodo.se esta
quuidade sem titulo on causa Iegltima, crimes pr que o miasterio
publico querelon a E. 31 r., não sb wnbra o recorreate,
mas fambem contra qnaesqner onlras pessaas qae no summario
se mostrassem cnlpadas, on Como anctoras od como eume
plioes, preristos e punidos nos art~gos 388.0 e 836.O do mdigo
pe~ai -
dosira-se que os factos assim qualificados crimioosos, e pelos
qaaes de todos os goereladou o retiorrente foi o unico pronunciado
e declarado ioeurso na penalidade dos referidos arligos
i88.O e 836.*, consistem, como consta dos documentou e
rnaís pecas do processo qne conslittrem o corpo de delicto, ex-fl,
í e 8. Si, em que, teodo fallecido orn 187k o bispo de Bragaoça,
D. Jose tuit Aives Pei'b e exyedinrlo-$e ao cabido de diocese
a Carta de Insiouaçào Bégia a 8. 5 r., insinuando-lhe e joóip
candú-lhe a pessoa, goe a Ef.Rei, como probeotor e ddeusor
nos seus reinos e dominios das disposi@es dos sagrados c.anones
e da5 justas prerqativas da igreja lusitana, parecia a mais
idonea para ser nomeada vigario capiriilar d'aqoella diocese Da
eleigo a que o cabido tinha de prqeder, nos rsrrnus do sagra+
do coocilio de Trmto, a fim da interinamente se encarregar da
regimen da mcsrna, empaob dnrasse a vacancia, ou viuvez da
se, segundo ,a express30 csnonica, pelo fallecimento do brsyo,
sem pastor; u eabiiin insisiira na nouteação de pessoa aiversa
da insinuada e a aomeada por elle, o recorrente, ora quereladri
e pronunciado, acceitara, tomara posse e cuotiuum a exercer
as Puncges de vigario cnpíinlar, tendo perfeito coobecimento ùo
que a sua eieiqão, differenre da insinuada na Carta Regia, não
mnsegnira, riem conswuirja a wsterior apparli@o do gouertto
de Saa Magestade ;
Consíderaado, porém, gne nenhum facto, ou consisla em
acção, ou em omis~ão, pbde julgar-se criniiooso, sem que unia
lei anterior o qualific~~e como tal ; o que 6 priueipiio elementar
de ilireiro, e disposiçao expressa do artigo 5.' da coiiigo penal,
em harmonia com o artigo 183.- g$ 1.0, 2.' e 40.0 da lei funbamealal
do estado;
Considerando que para se qlialiricar qualquer facto como
crime, 6 smpr~ nacessario que $8 veriãquein os elementos qoe
8 lei penal eitp'essamte dedarâr constitutiios d'elle; que 0ão
ba delictos ou crimes, que os tribunas judiciaes, 3 quem não
oompek! o direito de Legislar, possam jaigar, e pirnir por interprebções
sxten~i~as dos termue ljtieraes da lei; e qae no ai-