P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Entretanto veiu depois de tudo o despacho de fl. 44, sustentando
a anlerior pFOnUnCia, e encerrando o snmmario.
O reeorrenle pedia a fi. P #estes autos bnça, o qtie lhe foi
indeferido, e aggravando para a relago, o aecordão de 8. i4
negou-lhe provimento, por maioria de votos; d'agui este recurso
em tempo interposto, e apresentado, trazendo por appenso, e por
tradado fechado, o procedimento instaurado.
E considerando que a qualifica@ de qualquer facto como
crime, depende sempre de se verificarem os elementos constitutivos
d'elIe, que a lei penal expressamente declarar, artigo
18.- do tadigo penal.
Considerando que lei manda annnllar todo o proeedimnnto
criminal, que não assenta em eorpo de delicro regalar, demonstrativo
da incriminação por que se procede, novissima reforma
jndiciaria, artigo 90i: e lei de 18 de julho de 1855, artigo 13.7
- i m 0-
U," is: ;
Considerando que o exame directo, fl. 7, dependente de ser
completado por ontro, feito no vigesimo dia, a contar do facto,
como no propria auto da qaerela se reconbeccn. nàu.anctorisava
para qualificar O facio na sanaçào do artigo 261 .O do codigo pe-
nal, porque não verificava os elementos constitulivos da incrirni-
nação respectiva ;
Considerando que o auto fi. 35 positiva e terminanlemenle
excluia tal incriminação, o que confirmam os dois snbsegoentes,
nas suas conclosões, como fica referido, ordenados sem para
isso se allegar ou dar a minima rasgo; e evidente a nnllidade
com que intempeslivamente foi dada a querela e a pronuncia,
antes de veri6cados os elementas constitntivos da incrirninaçb
definida e punida ao artigo 362.4 do mdi o penal;
E porquanto é termioante a lei de e de dezembro da i8a.
ordenando no artigo 6." : .O supremo tríbnnal dejaslig tomara
~nhecimento das nnllídades do processo e da sentença, ainda
que não eponladas na minara, e mesmo na falta diesta*:
Portanto, em execução das leis citadas, dedararn deíinitivamente
nnllos a querela e os despachos de pronuncia, b e como ~
o accordão recorrido, e mandam que os autos baixem a primeira
iuslancia, para os e£ieitos legaes, ficando por esta decisão prejudicada
a qoeslão da fianp, cujo pedido, concessão ou denegagão
não tem lagar, emqnanto houver processo regular, com pronnnoia
qne ohrigne a pedil-a.
Lisboa, I7 de novembrn de 4876. - Menezeç - Pereira
Leite -Oliveira - Rebello Cabral - Lopes Branco.- Presente,
Vasconcellos.
(D. do B. 276 & 4876).
- Aggiaro d'lmjnsta proountla : - não Sem lo-
gar do despaeBo de pronnuela lenqado por
virSnde da dechão da rehçiío em aggrnvo
foilerporto do dempacho de não promanoie,
nem meamo com fnndrimemte em novas do-
cumentos, -e so podem Der iamtoa mo p'le-
mario.
Nos antos crimes da relação de Lisboa (Tor~es Novas), reeorrenie
o ministsrio piit!lico, recorrido João da Silva dos Anjos,
se proferiu o acoordici segainte :
Aocordam em eonferencia os do conselbo no supremo tri.
bnndde justiça :
Visto o accordão i. 79 da relago de Lisboa, que dando provimento
ao aggravo do ministeria publico a & 74 v., mandou
~ronr~noiar. o recorrido como cumplioe do crim~ de h~micidio
iolnnbrio de que se bavia qúerelado, por mostrar-se do snmmario
a existenoia de suBcientes indicios ou prova bastante
para a sua prunancia;
Visto o drrspacho 8. 85, em qoe se cnrnprin o dito accordão,
e do qual o recorrido aggravoo de insirnmento para a dita
relação ;
Vism o accordão 8. iW v., em que a mesma relação, em
differenra secção, mandou daspronnnciar o recorrido, com o fnndamento
de limitar-se a prova contra elle a indicios leves, e
estes produzidos por teslemnnbas çuspeibs de inrrnisade, e por
isso inacrediiavds ;
Consideptdo, porbm, que os.aggravss, sendo stricti *r&,
não podsm lustificar-se novts-acta, nem para elIes se rdmitte
jnramenfo ou prova snpervenienie, al8m da do snmmario, como
foi sempre adoptado na praxe e por direito, de que não se aiastoa
a novissima reforma judiciaria, artigos 987.9 e seguintes, e
a lei de l.8 de julho de $855, artigo i I.*;
Considerando que as certidaes jutiras pelo recorrido wuk a
minuta do seu aggravo, sómente no plenario podiam juntar-se
e apreciar-se por necawão doç articulados s durante â pr-ncção
das provas e discassào da cansa, e sua competente deeisão,
resnliando d'aqni a incompelencía da sua apreeiafão no accordào
recorrido :
Considerando qne tendo-se julgado no aecordão fl. 79 qae
existia no snmmario prova bastante para a pronnncia, não podia
nem devia no accordão 8. 95 v. julgar-se o contrario, para
não se auferir a considera$io a f6 publica, nem arguir-se de
contradictorio o caso jnlgado :
Concedeai, portaalo, a revista, e julgando nnllo o accordlo
fl. i25 r., recorrido a íi. 431, mandara remetter ou aulas a relação
de Lisboa, para por novos juizes cumprir-se a lei.
Lisboa, I5 de dezembro de I876 - Remo Cabral - Oli-