P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Infanteetdio: - no jisEgameoto da ré por
este crime devem fazer-se rpncsitms sobre
riar tlraasra6rganalas esseiaciaes artlenladns.
30s autos crímes da relação do Porto (comarca de Valle Passos),
recorrente Maria Lopes, soltoira, recorrido o miaisterio pu-
blico, se proferiu o accordão seguinte :
Accordam em conferencia os do conselho no supremo tri-
bunal de justiça, etc.
Considerando que os quesitos devem ser propostos ao jnry
em barmonia com as circumstancias articuladas, tanto no li-
bello como na contrariedade, e, ainda as que resultarem da dis-
cussão, ou se contiverem nos anros, artigos 1:iQS.O 8 1 :169.O da
novissima reforma judiciaria ;
Considerando que se não mostra que os quesitos de fl. 63
sarisfa~am aos precei:os da tei, porquanto apenas se v6 terem
sido propostos dois quesitos, nrn sobre a.eHjste~cia do crime t!
outro acerca do ccimprtnmento da recorrente, omiitindo-se as
duas circumitancias articulada5 iio artigo 2.O do libello, isto B se
a ré cornmettera o crime para occnllar a sua deshonra, e seja
não ern o primeiro partoque tinlia liilo; falta esta eswncialissi-
ma para se saber que pzoa se devia iiiipdr a oiàe pelo crime de
iufantecidio, se a do arligc. 356.O do eoiligo pi?!ial sc a do 8 uni-
co da mesmo artigo, (t que era in.lis[iea.;avc:i, visto ijuo s lei no
citado 8, diz i que a mãe que mata para t)ccnlLar a sua deshon-
ra não soffre a pena do arligo, mas sim a do $ B, a qual 15 di-
versa.
P~rtanto, em vista dos expostos fundamentas, que mostram
a existanela da pretcriçãu e Negalidade de actos subsl;uiriaes
para s defeza, assjm como para o descobrimento da verdade,
conforme a lei de i8 de julho de 1855, coneeùeui a revista. e
nos te+-mos da lei de 19 de dezeoibro de 1883, annullam o processo
desde a audiencia geral em diaule e maridam quo os autos
baixem ao juizo dc direi10 da 1.a iiistaneia, para de novo ser
a causa submettida ao jury na forma regular e c~uipeiente, e
decidida a Enal mmo fôr d.: direito, dando-se assim cumyrimen-
[O a lei.
Lisboa, i de maio de 1877. - Conde de Fornus - Visconde
de BIves de Sa - Agui1:ir - Campos Henriques -Oliveira.
-- Fui presente, Sequeira Pirilo.
(D. do G. r.O 197 uk i1877).
legedsr: - para se ppoceder ei.fmfaafmeate
POP offensii ve~bal, dPrl@da a clle ou a
agente da nuetoridrde, é preebo qne o
aarpo de 8eiieto ce~tl&qme a exieteniePa
do facto eriaaimeerp.
Nos anios crimes da relação do Porto (jalgado de Taboaco), re-
corrente Lniz Feltx Cabol, recorrido o minisserio pu6liz0, se
proforin o acoitrdao segurnte :
Aecordam em conferencia os do conselho no supremo tribnnal
le justiqa, etc.
Mostra-se d'estes autos em que e recorrenre Lniz Felix Ca-
Cral e recorrido o niioisterio publico, pedir aquelld na minuta
fl. e9 v. a annullação do proeedsado e julgado, por não haver
nos autos trauscriptos ti;dos n'este instrumento, corpo de delicto
regular, que verifique â existeoeia da incriiiiinaqão prevista no
artigo 181.0 do codigo penai, porque se querelou a fl. 8 v., nen
a previsia no artigo 281." do mesmo codigo, com fundamento
no qual os pi'onnnciou a fl. 16 o recorrente, pronnncia suiiteiitada
DO accordào fl. 35 v., do qnal em tempo se ~nterpoz e seguiu
este reciirso de revisti~.
E considcraoilo que o preceiio da lei, prohibindo a insraur;.cãn
;c qualquer piocedimenlo criminal, sem prsvianir+ute se
et~rtiEcar por mein ria tmpG da delict.~ re i~lar, a existencia rjo
f;.cii> crimiooso, ia! como a lei aiiicritir o !escreve e perie, arti-
go SUf.* da norissima rt?forma judiciaria; e arlipo 18.0 do eodi-
go penal, não pode iiar-se por satisfi?ito por meio dc tiriia vã far-
rnafidade: a que se d& o nome ire eo:-po Ge dolictn directo ou in-
directo ;
Considerando que o chamado corpo de delitro ex-fl. 6 nào
verifica couça neahuma. Nao podia vitrifioar a ioeriminação do
artigo L8l.q injuria por palavras ditas ao regedor de parochia*
por não ser nenhuma das aactoridades ou corpora@es referidas
no dito artigo, o que 6 visival ;
Considerando que tambem não verifica a incriminação por-
que se pronuncioa, offensa por patavras faib directamente ao
agente da auctoridade, ou força poblica no exercicio, on por
occasiào do exercicio de suas funcfles, porque não mostra que
as palavras attribaidas ao recorrente Pa~sem dirigidas ao rege-
dor, nem que esae enfio estivesse no exercieio da suas fune-
çõed; antes a kstemnnba 0. i3 v. presencia1 ao acto de taes
palavras serem proferidas anirma que bram dirigidas ao nian-
cebo Autoaio, quando o recorrente seu tio o mandava rutirar
para casa.
D'unde resulta que a querala e s pronuncia, com fnnda-
meuto do artigo 189.n do oodigo penal, cem por base unica a .
cunforio com que a ~esifeemonha O. li, tomou as galayris do re-
corrente dirigidas a seu sobrinho Antonio como trigidas ao r,+-