P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

se reaiisar metade em nolas do banco de Lisboa. Masia parte o
accoriJBo violou ilireatawente o decreio de 15 de junho de 1847,
qoe manda receher. as notis do banco de Lisboa a conhr tio I .O
ds julho inclosiiiè de 1847 no 'e11 valor nominal apenas rifuni
lerco em lodos os pagamcntosdi, ronla do eslado, e eiilra parti.
eularás. Este drcrelo era a legislacão vigenic! ao tempo da paga-
mento A. 969 v., pnr quanlo os decretos tle 98 de junho, e 9 de
agosto de t8k7 que prorogaram o praso para o pagamento me-
lade em nota$ do banco aT6 o fim rfe julho, e ire 15 de setembro
de- 1847, não cnrn(irehea(lani a esyecis dos autos, mas procedem
em salros pagamentos. Por lrnlo concedcm a revista: antrullna
a decisão de direi10 do dilo accordão da Belacão de 1.isboa A. 980
pela referitia violação: e mandam que os autos se rcmetlnm a
mesma Betelag5o de I.isboa para dar cumprimento 8 lei por (liver-
aos juizes.
Lishoa, 13 de marpo de 1848.-Dr. Camello-YellezCaldeira
(vcncido tambem qoanio an rlrposito na mRo do escrivão)-Li-
beiro Saraiva-0sorio.-Fui presentc. Raogel.
ID. n.* 75 de 18hBj
Blerva santa:-sa #na caltnra constitue crime.
Nos aulas crimes vindos (!a Bplacao do Porio n.' 1:395. nos
6 retorreiin o minisirnÔ pablico. recorrido Jose de
ousa, se prokriu o accordão scguiole:
Accordarn os do consclbo oo Supremo Tribunal de Justiça:
Que o awortl8o recorrido. fl. 206 v., srtstenlando a seutença,
il. 180 da 1." ínstancia, e com ella deixando de ialpbr a pena
das leis sebra o ciimr tia cullura da herva santa, de que se trata
no processo. Inmando para jsln por fundamenlo a coarclida da
qne o recnrriilo não fizera uso da herva. e era a primeira vez %ccuaado.
ofenrleu a delcr~i:i~i:i~~o do aivará de f l de junho de
1703, de 10 da maio ila I~cY,'~ de untraci leis a similhanle respeilo,
que excluem simillianles coarctatias: annullam por tanto a
decido de tlireilo do referido aroordgo, o ordenam que os anios
baixem % Ralacão do Porlu. para por dinereules juizes se dar
comprimento a 'lei.
Lisboa. 37 demarco tle 1848 -Ribeiro Saraiva (vencido)-
Dr. Camello (vencido)-Vellez Caldaira (veiicido quanto ao coohwimeuio
do recar$o)-0sorio-Perrã.0.-Fui preseoie, Rangel.
(D, a.O 88 ds 1868)
Lmiz campeteole:- e o de dtreilo e nRo 0 or-
diatlrio, para ordenar o grocesrro prepara-
torto da aqão erdinarlo contra ;: fazemda
pablicn,
Fios a u t civeis ~ R.* 3:581 lindos ita Raln~Su de Lisboa, nos
quaes é rerorrenio a fazenda nacional, recorrido n conda
d'blalaia R, Antor>io Mauwl, se ~iroforiu o aci:ortlãii mguinie;
Accordarn os do conxellio no Suliremo Tribunal de Juslip:
Que Lralanilo-si. ri'unia accão ordinaria inlentarla pejo re-
corri