P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

de parse a qiiesião incidenta da nuliidada, levantada na terceira
tenção, e que fico11 i~decisa, vobU lago de &is, e concordando
com os dois primeiros jnim tiroa o accordão de que vem o
recurso ;
N'estas circnmstaocias :
Considerando que a juiz, que tirou o accordão recorrido,
nào tinha ainda competencia para votar I &tis, e fazer vencimento,
porque, nos termos muito exprusos do artigo 730.0 da
reforma judicial, ama vez levantado o incidente da nallidade, se
devia limilar a volar sobre esse jncidenre, e emquanto este se
não decidisse não havia Jogar a votar sobre a questão principal ;
Considerando que, quando sa vencesse contra a nnllidade,
nàrr podiam os juizes vencidos ser privados da competencia qne
e lei lhes dl para votarem sobre a qnestáo principal, para o que
lhe deviam voltar os autos, atrenla a disposi@o terminante do
8 4.e do citado artigo 730." ;
Cansièerando que em taes termos e por tacs fundamentos
e auilo o mencionado acsoriiao ;
Mas emsiderando mais, que nma vez qne em qualquer
processo se nâo verifique a lqitimidade das par&, o mesmo
processo e nullo e nZo póde subsistir;
Considerando qoe n'ssk processo se não acha verificaàa a
qualidade de paronla acce%sivel do arguido, com qne o requerenk
veio a jaizu pedir se declarasse a inierdiecào por demen-
$ia do mesmo arguido ;
Consideraodo que a este .supremo trihnnrl compete, pelo
artigo 9.0 da lei de 19 de dozdmbro de 1813, julgar definitivamente
sobre termas e fcirrnalidades do procaso :
Por todos estes fundamentos annullam uão só o accordão
recorrido, mas Lodo o processo desde o seu principio, e sm oonseqoencia
ruaadaro que os autDs baixem a 1." instancia para os
efTeíloç leqaes.
Lisboa, 4 de fevereiro de 1876. - Sa Targas - Oliveira -
Rebello Cabra1 - Meoeees. - Presente, VasconeeUos.
(D. do G. r.0 145 de 1876).
LFiampa : - ao eoabceei. do aggravo quanto a
elXm, em tauea crimloal, afio pode a relaclo
aeoollu o precesãrú da qaerolm ; -8% pode
degols aanallal-cr a supremo tribuaal de
jnstiça.
Nos antos crimes da rela$io do Porto, comarcapa Figaeira da
Foq reeocrenle o rninisterio publico, rccotrido Josnk Ferreira
Sopa;, se proferia o aceordão seguinte :
Aecordam em coaferencia os tio eon~elbo no supremo tribunal
+?e josliça :
Mosira-se dos auto.; qrie n rpcnrrifln foi pronnnciado a pri*
são e livramijntu, sem substitai@o de franca, pelo crime de lab
so k.%trrnnaho punido pefo artigo 2-%? do ?&digo p~nal ;
Mcisira-se do appr.n.-o, qua peifioil;, o rrcnrrido fiança para
s: Iivrdr d01t0, Ihe foi flepil~ pdn des,iar.hn fl. 16 v., do qual se
recoraeu em letnpo ptw aggravo de insR~lmeILto para a relagãa
do districio ;
Mostra-sc! fnrí.5 que pdo accorriLo fl. R7 v. foi aonnllaao to.
do o processo d'snili! sr oxrrahiii astd instruinento, julgando
prejudicado o a2grai.o interpo.itii nu a?pnnso ;
Mo-ira-se Bonlro~riIe que o mini;lcriii pnblico iolerpaz no
prazo legal o recurso dd re~i~ta do referido ~ecordài)~ de quo o
kribnnal [cima coaheeimaoro por ser Eomperents ;
Considerando que o aggrava de instrumento era limitado
unicamente á questzo de Giiaça, negada pelo desflacho 8. 4 v.
do sj)petiPo, e de que se rccorrcil ~ O tcrmos A dos artigos 674..
t! 993.0 da refo~ma judicinriz;
Colisifierandn gnn o rrkrifio recurso de natnreza restricta,
não devolvia ao trlbunnl da rela-n. o coohecirneolo de tuda a
causa d'onde foi exrrahido esle inslrurnenlo :
Conr;iderando que os juizes da relsç59 do Por!o em logar
dc se limitarem an pontcl rostririo do acptaso, aonullararn tdb o proces.0 ~ir~psratcrio dn querala por fali:tiltl corpo de c'elir,ro,
r deixaram de conhecer do reciino interpwftr, ínverirndo d'esta
mamira os recursos ~ UP S.E. leis i6em e$tabelecido para os differentes
actos do processn :
Por esie; fiindam~ntoc- concedem a revista, annullarn a der,li.ãu
de (Jirsiio do accordãn recorrido, \]ela falta de jurisdicçfo
e cornpe(eccin da retapão, que em logar de julgar o aggrauo de
instrumento, annullou o processo preparatorio da querela;
Considcrandn pordrn qiie ao supremo tribunal de jnrtiça
compele conhecer de toda!: 3~ ouilidade,~. do processo e da sentença,
sejaui ou não apontadas na miniita, e mesmo na falta
d'eslas, :,julgar defi~ititamente rohre os lermos e formalidadesdo
processo ;
Considerandn que o recorrido foi gnerelado e ~iro~uociado
pelo crime de falso t~siemoiihn no prDCC$SO praparatorio e pienario,
em ne foi seousado paio crime de roubo, o participanle
de O. . . . &terão Ferreira Amaro ;
Çoncideraodo qce os mesmos fados osptindidos na parlivipbção
de fl. . . .. sobre oa quaec se. pretende que o recorrido
lstemunhou falsa, jj. fíira-in aiillegadns na contrariedade a5 libel-
10 da rninisterio pahlico n a~nella prhcesso de roubo:
Cimsideranifo qus a recorrido, t~stnmunha ncr rrferido processo,
não foi achado em psrjariii por decisão do jury; B manifesto
que o corpo de delielo na eipecie dw anfos, nàu podia
sar formado senão com o ~ nk, de que trata o artigo 535.0 da re-
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