P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

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iWiolsieria gnbl3co : - devia eicr rbavkdo na re- lapfio, moo ppcpcerssos em qne hnt Ce6eepessa- de& meseres. Xoos anros eiveis de apgravo de peliçk, vindos da relação de Lidboa, 1.' vara, a;.gr:ivante João Antonio Larrtrche Martins Lndovice, aggravado Antonio CppriBno Eleuterio da Costa Traneoso, se proferia o accordão seguinte : Accordam em cocferencia os do conselho no supremo tribunal de jnstiça : lfnstra a c~rtidão a ff. 413, qne o iggravante appaiioa da sentenp fl. $09, qna o tinha jdgado habilitado passivamente n'uma execufXo, appellaçào qaa rkcebida e atempada-a A. .ti2 em 22 de novembro de 1875, fez siibir os autos a rela@o iiode corriam eomo o rnoetra.0 despacho do respectivo celalor a fl. 114 v., Eatado de 4h de marco de 2876; Corno a mulher do apgr'avsnte fosse tambem parte na !abilitação dita. e faltemsse, segrain-se o noro incideiite de hatitlitar seus tilhos menores passivamente, instaurado pelos artigos fl. 4 I6 v., e a nova sentença que os juigim, e a nova appeilação a. 418 v., e o novo de~pacho do recebimento e atempa@o ti. 119 v. de 2% de março de L877 ; Conclusos OS aulas para final jalgarnentu das appel!a~ões ouvidas as panes, e não constando da certidlo, que o minislerio publico tivss~e a npcessaria interv~ncZo, seguodo o sei1 re- pim!>titri no artigo M.0 d~ :iii~;siinna rsf,i?nia juliciaria, n." ii, o r+latur Ieviiii-íi.: a con4ici-icia, e n'4a zr resoiveu, qrie pt+lib artigc 1i010.q n iSecuiro ecmipeteiita era :r de agyravo, que as appellafõei. p~ndeniea ante!*iuruie~iie ao cc::iigu do prcicasso for- si-m di~lrib~icias, coino aggraio, e juigailaa ccirno taes, applicxudo-se-lbes os artigos i:Og.o, 1 :965: e 1 :067.0, e em resultado ü'esta resdnçao proferiu-sc. em conferencia o arcordão fl. 121 v. de qne vem esle recurso ; Nenhum dos artigos invocados linha applieacão ao caso e ~stado dos aut~s, ,segoado as ertidõss que os instruem. Xào o artigo 1:OiO.q porque se rrfere Mmcnte aus reciirs:,s intrrpostos depois da sna promuipaçZo, cvri?o Q espressn on primeira das disposiç.4es transitorias e não ao que
iritria gader: - asso pnde ser SIlegalmeibte privada d'ens r mRe doe maenoreB. Autos civeis da relaç3o do Porto, comarca de Vianna, recorren- te D. Maria Philiirneaa do Carmo Araujo e Atevedo, viava, re- corrida D. Emitia Izabel da Fonsoea Pimenta, viuva, se proferiu o amrdao seguinte : Accordam em conferencia os do conselho ao supremo tribunal de justiça, que aggravada foi a aggraiFan:e no accordão da relagão a €i. 78 de qoe Iggravou, não lhe dando provirnenlo no recurso inierposto, por ter sido ~irivada illegahente do patr!o poder, pelo juiz da I.* inuiancia, com o consslbo de familia, pois que tendo seu marido, no testamento com que falleceu, nomeado tntora de seus filhos sua mãe, avú d'elles, p: sogra d'ella agga- Tanto, numando rambem quem a devia substituir, e os individws que deviam wmpi)r o conselho de familia, sendo todos parentes dos menores, $Omcnle pela parte paterna, a at6 alguns estranhos, qnango alguns o devianr se; pela parte materna, nos termos do artigo 907.O do digo civil, do que rmgta a illegalidade de tal conselho ; tudo quanto elle dsclaroa foi confiimailo pelo jniz e pelo conwlbo de familia, que assim o privou iIlqalmente do palrio poder, confirmando corno tutara de seus filhos e avó d'elles ; Considerando? porbm, gne o patrio poder está dividido entre ambos os conjuges, e que fallecendo um d'elles, o que lhe sobrevive o coaiiaua a exercer, artigo 1550 do eodigo civil; $1lecido o marido da aggravante, não podia slla ser privaóa, pela maneira por que ri foi, de exurcer o patrio poder administrando as pessoas e bens de seos Blhoq e GOmqUantO a %gravada alle- ~ U P a 8.4, que a apgravanre não pble ser administradora das pessoas e bens de sens fiihus, pur se achar inbibida de exar-er o pa:.rio j~cidcr, vistu ler sido jnõicia:menk recolihecida a sua ia- cápaciJade, ír isto inraos macio, cooio se 17.4 3 fl. I i v., r que se :&e& .a esia asier~so, pois que não sU se uso disse 3hi uma su @alavra d'oade podesse inferir-se a incapacidade da aggravanto9 mas anles ao ciintrario foi reconhecida a sua rapacidade, pois que quem diz, qas um indivíduo 14 mais idoneo do que outro, reconheca qoe ambos Go idoneos, comqnanlo um seja rnais do qno o antro, e o que ahi se passou, e e maneira por que BH pas. sou, 6 bem drffrrent~ do qrie dispõe o arligo 168.8 n.O 1 o do codigo civil, em cujo pr~teito se paie i-omprehende- o gue se disse a rcts~eito da incapacidade do aggravantti. Portanto, attendendo a que no accord5o recorrido não se U-abu do objecto do aggravo, que foi sóinenre a ~iriva~ão do pa- Irio poder e a illegaliitade da ntbmeaflo do conselho de familia, nZo se dizendo a menor oonsa conira a nomeaçAo do aggravado como inventarianle e eabeca de Casal, sendo sobre esta objceto que ss tratou no aceordão reeorriido; jnlgam por este motíw nnlfo o mencionado amordão, e mandam baixar os autos a.i juizo da i.. instaneia, nos termos do artigo 1:II." e seguintes do codigo do processo civil, para abi se dar cumprimento á lei, in. vestindo a aggravante no pohr paternal de qne foi illegal- mente despojada, com a nomeação de turora de seus filhos feita i aggravada, avó d'elles, e fazendo-lhe entrega da administraçío das pessoas a bens dos mesmos sens filhos, e coudemnam a aggravada nas custas. Lisboa, Pb: de agosto de 1877. - Maneaes - Oliveira - Lo- pes Branca. (D. do G. nP 3.53 de $8771, Reveitar 86 ~&nqQo : - pela sevksho dom proceniroa eomcaiercftres compete-tbe a meeme salario qoae pela dos oatroi. Nus autos cioeis de aggravo de petição, vindos ds rcla@o de Lisboa, aggrasaure Angustu Gooplves Lobato, se proferiu a accordão seguinte : Accordam, em conferencia, os do conselho no supremo tribunal de justiça : O revedor da relação de Lisboa revia em 83 de maio do anno corrente, isto 15, quaoda estava jB em execução o codigo do processo civil e a lei de 12 de abril, qne approvon a tabella judicial nova, um processo comniercial, que riola subido a rela- @o, e o resyectivu contador contriu-lhe sómente o salario de200 reis. O revedor reclarnon, pedindo que sa lhe contasse o salario de 60 reis, expressamente taxado no artigo f6.n a.O 2.0 rfa dova tabeila. O juiz relatur manúsu iaformar o eoniador a oavir o rn;. nisterio publica o ambos i.s3:,.~:tderain qne era o salario de ?Ir1 rei6 e o que se coatoa 5rir. . desde qne foi enlincta a relaçao commerc!al, pelo deiii,eto c;..; 'orgd de lei de 23 de jor-ho de 1870. porque na hbelfa de 3q rie jupha de 4864 uãn existindo ravedor na relapão cornmorcia extincy fiario regulando a ta- befla geral para os juizes t? rin: .regados da re1açj;ri ctvil, e por- gae o arligo Z.4 da lei de i$ dr. abr11 de 1877 mandava applieir a tahella cemrnercial, cujac ~steciaiidades mantla conservar a citado decreto de 13 de juniiu !..: 1870; O juiz relator, vistas as te:: ostas do contador e do minisfe- rio, indeferin a reclama@o do ievtdor, e reclamando este qoe fase a questão resolvida pur ucc-ordáo em confer:rencia, a relação PO aecordão R. $4, dr que ien ectc aggravo sustentou pelos mamos fnodamentos, e apoiando-se rio artigo 67.0 da novissima tahella, a decisão do relator ; Considerando, porém, que o citado docrsto de 83 de junho de 1870, extinguiindo a relação mmmer~ial, e ~rãnsferiudo para
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deferimento n'esta parte. e reservo
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90a000, por elle confessada, a cuja
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