P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

haver preparad* o appellanla; cumpria, qoe primeiro o mesmo
appellanie, ou -!.i; baelanle proenrador (que havia constitnido
eeiaa os -rw -tw!raolf i o s citado ~ nos lermos &a. afdmrge
tiv. 3.'. tit. 70 1 S.-. Com r qoal vai ile ~u?crrbn a g 15.- 4s
da lei (I.*) de 19 de dezembro de 1853. a qual parto que wrlirnlarmenle
se refira a esla Supremo Tribunal. estabalece pela
identidade de.razfÍ** nma regra geral para tcidus ab o~trrrs tribmiws;
e eonsegoint~msoie ioda ssta le@& o M ohdida.
Blirrm o& iaia por Iioto I B~la(io da isca, pn vi por
diliarenles jnizes se de runilirimenlo i be~.
Lisboa. 8 de maio de 1Xi# -hcerUa-Dr. Ci~bVellez
Caldeira-Ribeiro Saraiva-Usorio.
Coammab cr@àtto*Bo:-oiie pode ter lagar eem
ee 4 llegRr e provar, qac o devede* nas tem
omtroa heai nlern doa exsca~a8oe.
Nos autos civeir n.' 3:630 vindne da Aelsdo rle Lisbaa, nw
qaaes é primeiro recorrente Maooet 3cise' Machad(+. sagondo
rerorwnle h+! Joaquim (te Sousa Carvatho. camo toliir tios
menaes filkns de João Benrigues, n Waumt Eenriqaes Jonior;
rvcorridos Frniicisco Abrnnles. e a Fazda Wacioairl,
se proferiu o rccnrd80 seguinte:
Acrnrdam 11s do conselho no Sulrrewo Tribnnal ds Justiy:
Qos ~ n d o ror diteilo easencialrnsnle exigiifo, psra qoa
possa ler logar cniipurso de pr&rcrncias nos bem de ao1 de.
veilor ~omeium, ja primeiro eft?cutaiJos r p:.iborados por outrn
credor devidarnenle hahititado. qoe os rret; i:oi;correntes
a1li:gnem e [irhuea com a devida apreriocãu do ~nizo. que o
dsvrdnr náo tem outros brna slim iios èxei:uisdos por onde
possam haver SCU Pagarcenlu; e mcalrindo se dufi aulos uao
ferem algnns d6s p~elerenies rer-(irtidos allrgado cm seris ãf?
l i g drsilhade ~ malerh, nem ler siitn aprecia& r Fava plos
juizes de 1." e 9.4 instanria mas anics ter rnnfdo a weferenle
recorrido Francisco Abranies no 1.O e. 7: de seus srtMos
s fl. 73 e 74, que as exeealdon iiobam moitm mar bsor
além dos pohriradss ~wts preferi& 1.' fecurrenle, os juba
sif~ntariw do ariardlo morrido ronfirmnndo a sentença de
1.. inrtanein violaram directamente aquella rqra exyruariameite
eslebelecida ni ord. liv. A O. lil. 91, lei de 20 de juoho de 1774,
3 BB.', s ark. 844, g C.? da nova reforma jmdicirríi; coodemnam
por tinia a revisla anButlando o pr- dade a iastaur@o
das prefmncias, e ordenam qnc o msmo seja relwltido
ao jriie da diteilo da 6.4 vara d'eata cidiida, paro se dar doa-
$rimbnlo a lei.
Lisboa, 8 de maio de ISl8.-Ribeiro Saraiva-Dr. 0mdf0
-!'bllez Caldeira-Usorio-Lacerda.-Foi presenle. Rangd.
(D. n: 132 de lS48)
Pm+teaso criminal:--n%e podem os jaiieu *I-
tepar n saa fáraiii nrbltirrirrilienta.
No$ autos crimes vindos da Relacão do Porto. nOs qPaeJ &O
remrrenles João da Ponte, a 6ltioa. Jatio da Donla, e Ricardo
da Ponls, e iecorrido Aalonio da Cunha, se proferiu 0 ae-
corda0 eegurnte:
Atiordam os do conselho no Sopremo Tribunal de Jusfiga:
Moslrsnrlo,se iI'esles nu tos, que fhn interposto o rhcurso
de revisla 130 accordão da Retacão do Porta a 8. $6 qos uho
deo provimento aos recorrentes no de aggravo de inslriimeato,
levadn por alles mesma Retacio, do despeeho a O. to. @ir
Ihes iião admiltiii a appollagão,' com a qaal, pelo Condmenlo
da ircompeiencia c excesso ds juristiic~tio no jdlt de diireito
de primeira inslancia da villa de Monsão preteudctam irnpd:
par a Benlenp de R. 8 fl., que em policia corredciolal os
condemnou. domo perpelratloies de laclo furlivo: a lom;lddo
conbecimeoto da qoastao da iileomlielencia. sem omba~gu da
qoalidada do pracesso. qnanliilsi~ da coiidemaa~.~, R qIal~c+r
lapso de tempo. em visto do artigii I2fi2,~ da relooiina pdieiaria.
c artigo 7.0 da lei de i9 de dezembro de i813, concedem
a tavista, por quanto: aiiandendo a que o crime porque os r!.
cotrenlcs foram argoidus n qnndeinnados, uo valor de 480 reis.
que em tanto se avalioli um carro de matio, qne se diz foram
carregar e conduzir fnriivemenie,- e crioie poblico. deveaito
ser, como foi, a1Pm da parle qneixosa. perseguido pelo minaterio
publico, em crinformidade cnm os artigos 856: e 855.9
da' dita reforma: nttentlendo a que este crime lem nt nrd. do
iiv. 5:, iit.. 6Q. g 9 Q n deiermioails pvria da accotes tom baraco
e pregrán: alie-iidendo a que.sendo ~bolidas pslo 18.O
do arligu 1 C5.' da Carta C,onsli~iisioiial da Mona,rchia todas as
penas crueis. ficou sendii ampiidda a tactos os r&$,, qqando Ibw
devesse ser imposta a pena Jr. ncoales. a ordbnacão do liv.
5.0. Lil. 138. subroganilo a mesma beni a de Jegfdti por dou8
amos para a hlrica; o qiis e toiilorme a iodo o svslewa da
mésma ord. do liv. 5.'. e de maiias outras leis &na&, em
qne, ~êgnndo a disiiuc@o ou privilegio, qas eaiabdeeíam, dritre
peaens 'e ~obtos, &o orilioariamenle as Jure' penp, de