P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Frzemda nrcieeal : - tem o domfato e posse
civil dos bencs das ordeuo relfgSosaip extioc~s,
emqaanto niie nllenados peles meios
Legaem.
Nos aaoios civeis da relação de Lisboa, recorrente o conde da
Silvã, recorrida a fazenda nacional, se proferiu o accordão se-
gninte :
Accordam em conferencia os do conselho no supremo tribnna1
de justip:
$ n'estes autos remrrente o conde da Sitvã e recorrida a
fazcnda nacional ;
O recorrente no libello fi. 7 ÍnsDnrou nma acção de reivindica@~
contra a recorrida, allegando que na qualidade de
snccessor de sens antepassados era senhor de dois qnadros, um
que se dizia original de Rnbena, representando a resurreição de
Jesus Cbristo e outro sem anctor conhecido representando a adorago
dos Ires Reis Magos, quadros que se achavam no caro
da igreja de Nossa Senhora de Jesus, para onde tinham sido
transferidos a pedido dos frades, e com licença de am dos sens
antepassados, da capella de Santo Antonio que em os seus adornos
era propriedade dos sens antecessores, pedindo em conclusão
a restitaiç50 dos ditos dois qnadros;
A fazenda pelo seu representante contestou a €I. 88, princiriiarido
entre outras cousas por oppôr a excepção de parte illegiiima,
para ser contra elIa unica e principalmente proposta a
reivindicaçào ; o juiz da I a instancia na sentença fl. 281, depois
de nm relatorio minnciaso dos autos, concluiu por conhecer
préviamente, como devia, da cxcepçio de parte não legitime, e
absolveu a recorrida da instancia fnndado na portaria de 26 de
março de 1835, certidão fl. 216, expedida pelo ministerio da jasrip
ao cardeal patriarcha de Lisboa, ordenaodo-lhe a transierencia
da igreja parochial das Yerc4s para o templo da igreja
de Jasns, o qne foi cumprido ecclesiasiieamente pzlo auto constante
da ceriitii.) a. 217 ;
O aeeurdio recorrido 8. 9% mconfirmou a dita sentenp, ficando
assim restrieta a questão a resolver por apnra n'estes autos,
a saber sa a fazenda por effeito d'aquslla portaria perdeu a
pusse dos h- que foram dos frades, e eeepeciaimente dos dois
anadros conteneiosos . . -. i
E vistos e relata& os autos e discutidas as conctnsões da
minuta de â 268 ;
Considerando IIIII. o decreto de 30 de maio de 183k, extinguindo
as ordens ri.ligiosas, inrotporou no artigo 2.' todos os
sens bens nos proprios da fazenda nacional, d'onde resulta que
o dominiu e a posse civil d'rllrs oào póde ser alienada senão pelos
meios determinados nas le~': respectivas ;
Considerando que a portararia de 26 de março de 1835 não
wdia alienar o dominio e posse de quaesqner bens do extincto
mosteiro de Jesos, nem effwtivamente o fez, como d'alla mesma
se vê, limitando-sh a transferir para a paroohia das Merds a
administração do ternplo respeclivo, sem por esse facto perder
o dominio nem a posse do dito templo, e de qnalquer mohilia
qne n'elle existisse, de Iórrna que o auto, certidão R. 2i7, se r%fringia
ao cuinprimsnto iin acto de admirií~traçào 8. 216, sem
alienar cousa alguma que dos Irirdes Irisee ou na posse d'ellzs
estivesse, mmo o qne aconteceu cum os aoadros de aile se
trata ;
Considerando que em 56 de março da 1835, data da portaria
ailudida, nem havia dicladura nem era acro proprin para a
eaereer, wmo par equivoco, se disse na senteuça da i.* instancia
;
As CdrIes abriram-se em i5 de agosto de 1834, o que fez
cessar toda? a dictadu~a~ no rrt+to d'e~se anuo, e em todo o de
183ó, do que são boa prova as lei': dr 30 de agosto e 19 de setembro
de 1834, e as mais sucir.e~siuarnenie publicadas n'esse
anno e no da 1838;
Consifierando que na dita portaria nio honve sanão o que
cabia nas faculdades constilucionaes do executivo, um acto de
administraçãa da fazenda nacional, como outro qualquer, abministra-ão
que da ao admioi~tradoi. nomeado a sirnyles detenção
aecessaria para administrar, e para a posse em nomo do adrni-
nistradii, que fica srndn o unico possuidor;
Considerando que esta ideteriçào nem inesino póde convcr-
ter-se ?ni posse sem inrersdo de titulo babil para adquirir vos-
Se a [itlilo de senhor, conforme os artigos 484.0 a 510.0 do codi-
gn civil, litillo que não erisiii nos anraf;
Considerando que nem ria portaria E. 146, uew no alito 8.
217, se mencionam os qnadros e~ntenciosa~ nem mobilia algn-
ma ;
Portanto concedem a revista sobre a questão previa da
legilimidade da recorrida, e julgando definitivamente sobre ter-
mos e formalidades &o processo, conforme o artigo %.* da Isi de
49,de dezembro de i$&, e sepuniia o artigo i:i60.* do codigo
do yrucesçci civil, annullam a scntença do I. itirtancia t! o ac-
cordão recorrido, que a non6i-rnou, e mandam que os autos re-
vertam ao jfih da i.. inshucia, Liara conhecer e julgar eania
fdr de direito os mais pontas controvertidos, de que t!arti tribu-
nal nào p0de coohecer eni Quanto não forem devidamente julga-
dos em 1 .a e 2.a instaneia. -
Lisboa, 91 de dezembro de 1877. - Oliveira - Rebello !a.
bral - Meneães - Lrrpes Branco. - Fui yrese~tte, Sequeira
Pinto