P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Lisboa, 30 de maio de 1876. - Viaoonde de Seabra - Coa-
ds de Fornos - Visconde de AIves de 58 - Agoilar - (%R-
ws Henriqoes. - PPi presente, Sequeira Pinto.
Pxecn ãa nypetbees~ia : - rsendo a dgvida conl-
Enihfda tinires da Iei de 3. de joTho de *864,
nDo tlmha loga~ a respectivo processo, maa
dia e vigente no fempa da eonstitrrlgh6 da
hypotbecr.
Nos aotos civeis da relação de Lisboa, 6.' vara, recorrente João
Maria da Silva Lavareda, recorrido JosB Joaqnim Soares de
Faria, se proferiu o aceordão seguinte :
Aceordam os do conselho no snpremo tribunal de justifa,
em secções reunidas:
Considerando que o accordão recorrido, applicando ao Caso
d'estes autos a lei hypatbecaria de i de jdbo de 1863, como
se se tratasse de am contrato celebrado depois de sua poblielicão,
como era O caso sobre que recahia o accordão d'este snpremo
tribunal de 47 de junho de 1873 (Jiá4río do g00dW n."
i8O), que versava sobre um contrato hypothecarto celebrado em
5 rnarffi de 1866, fez d'ella errada appliwçáo ao mui diverso
cwo dos autos, em que se trata de contratos bilaleraes estipulados,
anteriorente, nos: aonos de 18&0, 1844 e t83, que
não podia ser applicada, sem maoifesb retroacção e violaçao do
artiao 3&5." $3." da carta constitncíonal e do artigo 8.0 do codigo
$vil; -
Considerando que a mesma lei, no arligo 37.', distinguin
perfeitamonte os attoc joridicos an+riore.r, mandando que prodnzissern
os seas rffeitos, qne a legistaçào respectiva Ihes conferia,
sb com a condjção di! serem levados ao registo definitivo,
mas sem dar a este registo, nem ella asrn os regnlarnentos de 4
de agosto de 186k, 14 de maio de t868 e $8 de abril de 1870,
outros effeitos, que nao.f@sem os de conservar os direitos adquii-idos
pelo acto joridrco r-giskdo, oa registando ;
considerando qne o direitri constituido pela ordenação, tiW0
&.O, titulo 3.0, e registo, ao tempo da publica~ão da.lei de 1 de
jolho da 1863, con*$tia em valer a hg~olheca como slnipies [ian-
$a, e não como otiriga* principal ;
Considerando que, dependendo os direitos e obrigaç%s resultanles
dos eontraios do mutuo consentimento dos pactuantes,
não @e a lei posterior altera\-os sem relroacpão, probibida pela
couetitoi@o e pelo codip civil;
Considerando que a lei hppothecaria, depois de assim ter
salvqoardado os direitos adquiridos por contratos anleriores,
pamu m arligo 89.0 a reformar a direito hypothecario pmfuu-
damente, convertendo a hypotheea de simples 6anp, que era,
em obrigafio principal, fosse gtiern f~sse o possliidor d'ella, dispoSi,irão
que foi adoplada elo codiao civil, artigo ;o%.*, mas salvaguardando
do memo modo os direitos adquiridos por contratos
anteriores aos arligos iC03.O e $019: g' unico, sem conceder
a byporhem mais õireiros do qoe os que lhe resultavam dos
seqs contratos, conforme as leis vigentes ao tempo d'elles, tanto
assrm, que. nem na lei de i de julho, nem no codi$o, nem nas
leíç de i5 da junho de 1871, de 20 de marp de 1873 e de 18 de
março de 1875, se deixon de respeitar os effeítos dos di~eitoç e
obrigações Bypothecarias resoltaetes dos actos juridims, ante.
riores I de I de jujho de i863, sem tornar melhores ou peiores
as condições, gner do devedor, quer do credor ;
Considerando que, se 15 faeil aõirmar, como se afnrma ao
accordio recorrido, que a lei do processo creada desde o artigo
472o da lei de 1 de julho? e teproduzida wm algumas afierações
nos sens regulamentos como Iei de ordem publica, é applicavel
sem retroacção, desde a sua pubJicação, difücil, srnão impossivel,
ser8 demonstrar que o artigo 89 O, transfclrmaodo a hypotbeca
de simples Ganca, que era, em obrigaçào principal, Pi simples lei
de processo, e não lei civil do dominio 80 codigo ;
Considerando que o legislador de i de julho de 1863, en.
tendendo que o novo direito hypotbecario, por elle estabeleci.
d. não devia ficar sem meios derermioados de ser exercido em
juizo, visto como a lei geral do processa não tinha sido feita
em PrePenp falte, passou desde o artigo 478.0 a fazer a lei especial
correspoodeote, que 6 certamente applicarel ao exercicio
do direito novoy mas como lei especial para se exercer esse
direito, novarnenre estabelecido, nlo pòde ser applicada a cont-tos
anterioreq e por coosequencia as eseripturas de obrigaçao
e comtitniqão de hgpotbeca de data mnito anterior, QUe t&em
de ser ai~ionadas e executadas segundo a lei geral do processo
estabelecido pela legislaç30 anterior, vigente ao tempo em
que foi cooi$ahida a divida, e constitoida a hypotheca pelos recorrentes,
oao podendo taes escripturas ter a força de sentença,
e servir de base a execução hppolhecãria, incompetentemente
inslaurada contm elies, e admitrida pelos juizes de 1.0 e 4.. instaacia,
que figuraram como taes nos autos, com offeosa da iei
foodamental, que pruhibe a apptieação retroaclivaroente das leis
e do codigo civil, que noartigo 8.*só concede effeieilo retroactivo
a !ei ioterpretativa, qae sem duvida não é a de que se trata, atten$s
suas disposifões, e ainda asim s6meute quando da appli-
!?$ao ratroaciiva d ella, nào resultar oiiensa de direitos adqniridos
:
Portanto, concedendo segnnda revista, annullam a decisão
de direito do accordão recorridoy qoe julgou applicavel e ap-
~Ticou erradamente a. nova lei bypothecaria de 1 de julho de
1863 a hppotheeas antigas, como são as em que se funda a presente
execnFao, e mandam que os autos baixem a mesma rela-