P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

extinctw o ciedif6 a Liypùrhec~ e o re.$st>, o que por isso não
tinha logar a re~bvação d'elIe, nem n'essa epochq nem no nkimo
ano0 do decennia, 1863 ;
Considerando 5ne, decorridos algnns annos, e n3o poucos,
o filho da recorrente intentara contra ella urna ac@o de teivindicação
do predio, que lbe havia sido hppotbecado e depais adjudicado
em pagamento por uma sentença transitada em julgado,
fondando-se em que era um prazo em vidas, cuja succesrão lhe
pertencia precipuamenie, ac@o que foi julgada procedente e
provada por sentença de 8á de março de 1870, transitada em 10
de agosto do mesmo anno, docuniento ex-ti. 1i6 ;
Considerando que a'estas circumxtancias, e ainda anfes de
jolgada a reivindicação, a rer~rrente fez renovar na coosecvatoria
a 23 de setembro de ,1869 o primitivo registo de 1833, por
cautela e preven@o, a fim de assegurar o seu direito resultante
da bypotheca, que onerava a propriedade reivindicanda, com
a dzdaraçào expressa, que consla da certidão 0. 71, de estar a
hypotheca anleriormente registada na administrago do bairra
no anno de i853 ;
Considerando qae, desfeita a mfusáo de di~eitos e obriga-
9" pela reivindieacào intentada e julgada contra a recorrente
em $870, por um acto que aão partiu d'etla, e que Ibe não pdda
ser irnputavel, e manifesio que os ant~gos direitos e obrigações
reviveram, e que o registo de 4853 uão póde repntar-se caducado
pela falta de renorayân dentro dos dez annos 60 decreto de
26 de outubro de ;8%6, mas sóiiisnte suspenses os seus effeitoc,
emquanto durou a cunfusão operada pela consigoaçào e adjudimçào
da proprírdade refrriiia em pagamento do credito;
Con~ideranilo que se po:le~s~ baver alguma diivida sobre
estes principias do direito, que regulam a moteria do registo
predial e seus effi:ilns, os artigos 801.0 e 1029.0 do codigo civil
terminaatemenle a removiam ;
Considerando que o artign 8010 diz expressamente, que se
a mfusão se desfizw, renascelha a obrigação com todos os $PUS
acces~orios, ainda em relaçjo a tmmirú, se o facto tem effeilo
retroacdvu;
Considerando que esta doutrina 13 a mesma que se applica
ao devedor, que fica herdeiro ieslaineutario rio credor, quando
mais tarde o testamento e anaullado, c a em ~ que renasce a divida
a favor do novo herdeiro com todas as bgpothecas, ainda
que os predios t~nham ia passado a pder de terceiro;
Considerando que o artigo 1049.n, se J possivel, 8 ainda
mais tsrminante e positivo, porquanto declara, que no caso de
extincgo da obriga@o principal por pagamento, se este fôr annollado,
renascera a bypollieca; mas se a in.scrippão tiver sido
cancellads, renascera sd desde a data da nova inseripção,
salvo o direiio que fita ao credor de ser indemnisado pelo devedor
dos prejnizos que d'ahi lhe provenham :
Gcnsideraodo que eçre artigo con~ig~aodo o principio de
qae, aqnnllado o pagamento, renasce a bypofbeea, só aponra a
excepçao de ter stdo cancelfado o registo, o que confirma a re-
gra geral ;-e ainda assim a hypotheca renasce desde a daia da
nova inscripção;
Considerando que no casa de qne se trata não honve oan-
cellamento algum de registo, que nos termos do decreto de i836
eraa baba, de qoe Iratam os artigos 16.0 e 17.0, e que portanro
não se veriíica a excepeo ou rnodificaçio unica, que o eodigo
estabelece nos termos indicados :
Por todas estes fundamsulos, e especialmente pela violação
dos artigos 801.0 e iOP9.O do eodigu civil, concedem a revista,
annnllam a decisão de direito do accordão recorrido, e mandam
que o feito seja remertido a relaçào do porto, d'onde veio, para
que ahi por diEerentss joizes dos qns interneram no presente
julgamento se de execução a lei.
Lisboa, 16 de novembro de 1875. -Visconde de Alves de
Sa - TTisconde de Seabrs - Canipos Henriques. - Tem voto do
conselheiro conde de Fornos de Algodres - Visconde de Alves
de Sb
(D. do G. n.' 287 de 1875).
AcccrrdSio : - e dnllo m qrae ar&o cnmprehenàe
ro&m o ebiecte etraitrowertido e jnfgado; o
que Belxa a, dãreáro salvo haveinido nó o voto
de nm jniz sobre ehle, e o qme é eirado eom
cuuãos&o.
Nos autos civeis da relação dos Açores, comarca de Angra do
Heroismo, recorrentes Iacinto Candido da Silva, sua mulher
e oulros, recorridos Franciwo Lourenp Ciielbo de Meaezes
e sua mulher, se proferiu o accordiio seguinte :
Aeenrdam os do conselho no supronio tribnnal de jnstifa :
Considerando que o aggravo no auto do processo a fl. 310
nào tave provjmento, como consta das trea primeiras lenções a
8. . . . e 0. . . ., e não foi julgado no accordio reeorrido, que $6
limitou a confirmar a sentença appellada, siolaudo-se d'esta ma-
neira o artigo 736.O da novissima reforma judiciaria ;
Considerando qne o juiz, que tencionou a 0. 451 em ultimo
logar, deixou direito salvo aos appellantes para as acyões com-
petentes, sem que os juizes anteriores kncionassem sobre este
objecto, oo houvesse vencimento em conferencia, nas termos
que permitie o artigo 23.0 da carta de lei cle I6 de junho de
485.5, e todavia foi comprehendido o mesmo direiw salvo no ac-
cordão reeorrido, com offensa dos artigos 7414.0 e 736.0 da mes-
ma reforma ;
Coasiderando finalmenle que o accordáo de que se recorre
tem defeito subslanci& pela notavel eonfasáo com que foi W