P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

as rplacões civis a jnrisdicç50 da extineta, deixon intacta a lei
organica das civis coin lodas as suas conseqneneiac, e todo o seu
pessoal que conservou intacto, mn: os seus regimentos respectivos,
o do revedor no artigo 70.0 da novissima reforma judicial;
Considerando qoe o mesmo decreto, pablimdo no Diario do
gmmo de 95 de junho de 1870, diepoz lextualmeule no 8 k.°do
artigo $:o: c Ficam em vigor as disposi@es especiaes da Laliella
quanto as caasas cornmerciaes P, qne eram os actos especificados
nos artigos 70.0 e 71.0 da ubella de 1868, que eram os unicoç
qne se não expediam pelas relaç5es civis, deixon tudo o mais
sn;eito a tabella geral, o que assim se ficou executando nas re-
Iapões civis desiie a publica -o do dito decreto ;
Conaideraudo gae a regeneiq, que faz a lei de 12 de abril
de tR7: no artigo 2." a tabella conirnercial, não p6de racionalmente
appliear-se senão ás esliarialidadea que ficam indieadrs,
e não á parte d'ella, qne se achava exlincta comv a ralagãù coamrrcial,
porque deixon intaem a lei organica das relapões civis,
e porque designadamente reconheceu a existencia do revedar,
impoz-lhe a obriga$o de rever tndoa os processos, e expressarnmts
lhe taxou o salario qne por esse trabalho venceria, e que
6 a unicr paga que recebe.
Im$ilicaria notoria e absurda contradícção na mesma lei p
suppor-se que, raeonh~en~o a existcncia do revedor, que não
tem ordenailo nenhum, e exigindo a intervenç50 das soas fune-
@PS em todos OS processos qne sobem as relações, e tasando-lhe
expessarnenle salario ao artigo 46.0 n.. 9.9 lhe negara esse
mesmo salaria só porque no tribnual eommercial não existia re-
vedor e não tinha ialan'o Oaxadn na generalidade da respectiva
tabella cemmereial ;
Considerando que se nãn póde oppôr a disposi@o do artigo
47.0 na tatiellr peia simples i,azãa de se achar n'ella expressa-
mente taxado o salario do revedor :
Portí~nio, provendo rio aqgiavo, revogam o acc~rdso aggravarlo.
e detB:aram que a0 t'e~ ilnt c!a relagiio se deve coolar, gela
re! is5o iie qualqaer proeescii ::ue subir a reiacão. o salario 13xado
expresaairienle ao artigo 46: u.~ i o da fabeila appirovatia
pela lei de 12 de abril de 1877.
Lisboa, 81 de agosto de t877. --Em tempo, custas ex-eaosa
pelo aggravanle, Oliveira- topes Branco.- Tem voto do
cor~selbeiro Menezes, Oliveira.
(D. do li. PiP 956 d 1877).
itrrimldakfo rotontnrls : - a respcctlvtr aekps
&e deiicta, PQLL- me$- de aistapsia eadaverlca,
nAo ph&e acr mituppri&a 3or fernnrilidadee
qas nfto nametrem n verdade de modo irrecnaave1.
Nos autos crimes da relação de Ws'boa (wmarca de Lisboa, 1.8
vara), recorrente Silvestre da Silva Jnnior, recorrido o minis-
lerio pnblico, se proferiu o seguinte accordão :
Arcordam em confersnoia os do conselho no sopremo tribunal
de justiça :
É recorrente n'estes autos Silvestre da Silva Jnoior, e recorrido
o ministerio publico.
Nos officios, fl. 2 e .fi. 3, participou o administrador dos Olivaes,
em 97 e 29 de setembro de 2873, que no dia 46 f5ra arrupellado
por om ornnibos, na 'na Direita dt. Sacauem, Yanoel
Duarte de Campos, morador na rua de Enrremnroe, fregnezia
de S. Kamfdn.
Aotoados OF. nfneice, mandou-se ao jniz eleito de S. Mame.
de, que procedesse ao corpo de delicto; e sobre a ~iariicipação
d'estr, de haver fallecido no dia E de onlobro o.alropellado Canipos,
ordenon-se-lhe qiie prscedssse a autopsia eadaverica; mas,
como este pattjúipasse no dia 3, que o falleeido ja eskta sepulbdii,
nova ordem se lhe deu para proceder a exhurnaç~o, e verificar
a autopsia, se ns farultativos julgassem não haver perigo,
porque deste ee~o'ehamasse o que f6ra assisiente para, debaixo
de juramenlit, depôr sobre o caso.
O auto 4. 8 mostra que os faeuftativoos chamados, sendo nm
d'elic~ o assistente, dcctararam. dtlhairo de juramento, que nào
era sem :.isto :)ara a 'S~D~P pribliza a erhusriaçãii 15 a alitopsia,
e o as~ist~nI6(it>~:lart~t~ te~iIualrnente, ue lhe nlo restara duvida
ae que : ~noru tose iloviYr aqurlle !osa;tra
Seguiu-se, sx-D I ~ L o inqui?rilo de teslemunhas, qne nada
allir,rrtarti, prornoveoc.;.,a: a 3. 22, utn proccdirtierito ei~rreccionaf
que, sendo, a H. 25, tlaclareUo m?jo incoinpetente, deu logar
;i querela, fl. 26 r.., pelo crime de homicic'io iovoluntario, com
futi:lamttnlo no artigo fS8.m do codign penal.
.Sepliiu-se o summario encerrado, a fl. v., com a Droniincia
do recurrente peio rrirnt! de tinmicidio inroluntario, que foi
sustentado pela ralayão no accordão fl. 63 S., ùo qual vem este
recumo interpo~lo~ e apresentado nos prasos legaes.
E concicierando que o corpo de delicto regolar demonstrativo
00 crime, por qür! fim juizo se procone, é a base imprt?terirel
de todo o grocedimt iitù criminal, nos :ermos do artigo 901 .O da
novissima reforma judiciaria, insopprivr?l mesmo pela confissão
do accnsadn, e cnja falta annulla %,do O proc~sso ;
ConsideranCo que na anlopsia cadaverica do atropellado,
para n'ella se ã9screverem as lez-rn soffridas, e se nconhecer