P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

te do recurso de appellação, -- que em cousa nenhuma fica preju-
~
dicado.
Lisboa, 16 de novembro de 1877. -Oliveira -Visconde de
Alves de Sa - Rebello Cabral - Menezes - Lopes Branco. -
Presente, Vasconcellos.
Bccordiro : -e onllo + tirado sem haver vem-
dmeeto por tres votes couformee.
weuçõee : - devem sei. claras e expIPcl&is.
Nos autos civeis vindos da relaçno dos Açores, comarca da Horia,
ilha do Faial, recorrentes D. Maria de S. JofB Bettencourt,
viuva, e suas filhas, recorrido Misuel Candido de Bsktencourt,
se proferiu o accordão s~ninte :
Accordam V$ do conselho no suprem^) rrihnnal de justiça :
Anend~rido a que não ha vencirnsnlo por tred votos conformes,
sobre as duas nollidades apreciada:: na sentença da 1'
instancia: a primeira por ialta de manifesto dos ãitolos constitutivos
do mutno, e a segunda pela ineompetencia da acção ordinaria
para a exigeucia do credito de 5:OCKW@3 reis garantido
com hypothrea, em lugar do processo extxativo esiabelecido no
regulamento do registo predial de 28 de abril de 4870, visto qOe
Gmente conheceram das referida. nutiidailea as tloas primeiras
tear!, e a qoinia juigiiu que não tinha competemia para esse
con ecimento depois do accordão d'este supremo tribunal a O.
417, de que resnltoo nem haver vencimento, nem o accordão re
corrido comprehenùer todo o objecto controvertido, por ficarem
sem effeíto as tençües 3.' e h.', nos termos do artigo 735.0 da
novissima reforma judiciaria:
Attendendo a que sobre o direito salvo deixado as rés na
sontença fl. 257. para exigirem iu auctor as contas e liquidação
da sociedade comrnereial allagada na couirariedade, tambem
não ha vencimento Legal, purqne das oito tenções (duw sem effeito
por disposi@o do artigo 73Ei.O da novissima reforma jndiciariaj
proferidas a fl. . . . e 0. . . ., sdmente trataram a €I.*, 7.u
e 8.: ~'olkndo a primeira pela confirma@o da sentenp appellada,
e as duas ultimas pela rerwaçâo, materia esta que tambe~
nac foi comprehendida no accordão recorrido ;
Atkndendo a que o reccorrido pediu lambem, na conclusão
do libello, sor exonerado da sua responsabilidade para com a r6
sua mãe e suas doas irmãs D. Rosa o D. Lerinor, liela compensação
das suas dividas, com as dividas das mesmas r+, e sobre
este objecto nem !ouve vencimento, porque d'elle mmente se
oecqpon a 5,. tençao, nem foi comprehendido no aceordâo recorrido
;
Aitendendo finalmente a que, alhm de outras faltas, algu-
mas tenções n%o são claras e explicitas, declarando expressa-
mente os pontos em que concordam r! discordani, referindo-se
vagamente a ouiras tencGes, de que resnlta nào s6 a dinicolda-
de e incerteza de apurar o vencimento, mas ainda a deficientia
do zccordào reccrrido na sua decisão :
Por estes lundamentos e violação dos artigos 724: e 736P
da novissima reforma judiciaria, artigo *:O%.\ e artigos 2.0 e
8.m das disposiees Iransitorias do codigo do proccsso civil, con-
cedem a revista, annullam o accordão recorrida ; e nos tarmos
do citado artigo ~:W.'n.- 9.0 e 3." e 5 4.0, mandam qnr os an-
tos se remettam a relaqão dos Açores para se dar o devido cum-
primento a lei :
Condemnam o recorrido nas custas.
Lisboa, 27 de novembro de i877. -Campos Benriguss -
Visconde de Seabra -Oliveira.
Enaonipeteno~a de jo-iao : - nas qoeslõee m-
bPe etla tena lagar o recorso de revista riem
afiemação ao vaLo~ &a camsa.
Nos aatos civeis de aggravo de instramenlo, vindos da relação
dn Porto; aggravante, JosB Avelino Rodrigues da Silva; aggra-
va. los8 Carneiro de Sampaio R Silva, se proferia o accor-
dão seguinte :
Aceordarn em conferencia os do cooselho no supremo tri-
banal de justiça :
Aggraoado roi o aggravaafe no accordão 8. i9 v., que Ihe
denqou a inlerposi$ão do reciiiw de revista do aceordão fl. 15
v., porque ainda que sejam.juridico9 os fundamentos do referido
accrirdão ein these, nIo tem anplicafio i especis dns autos ;
Aitendendo a que no processo se allega a incompelencia do
joizo, para conhecer da acçio proposia pelo aggravado, 6 maoi-
feato que por este motivo era competente o recurso de revista
seni aatenç8o ao valor da cansa, nos termos c10 artigo 7.' da lei
de 19 de dezemhro de i8L3, vigente ao tempo i?ni que se recor;
reo, e hoje do arligu 42.0 n.* 1.0 do eodigo do processo civil ;
Provendo portanto no aggravo, mandam que reformado o
accordào fl. 19 v., se tome o recutso de revista, seguindo-se os
mais termos legaes. Condemnam o aggravado nas custas.
Lisboa, i3 de novembro de 4877. - Canipos Henriques -
Visconde de Alves de Si - Visconde de Seaura.