P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Corpo de adicto: - aãio podia ser feito por
i(nla eleito de ceasrea diversa d7aqaeíta e m
que o crime fos commet%ido.
Nos autos crimes da rslacão õo Porto, comarca de Lomada, re-
corrente Manoel Peixoto, recorrido o ministerio publico, se
proferiu o accordão seguinte :
Accordarn em conferencia os do conJ!io no supremo tribnoaid*
jasrip, etc-
Nostram os autos que tendo o crime, de que n'elles se trata,
sido perpetrado na fregoezia de Lustrosa, cornarca de Louzada,
foi feito o auto &e exame e corpo de delimo pelo ~uizo
eleito da fregoezia de S. Uiguel das Caldas, comaroa de Gnimarães,
o qual era inconiyetenle para o fazer, pois qoe.comquan%
seja cumulativa a jurisdicçào das differenteç auctoridadss ]~diciaw,
para a formação dos corpos de deticto, é ~sto sómente
dentro da comarca oude fui commzttido o crime, como se v&
no artigo 898.O da reforma jodiciaria ;
Considerando que por ser o corpo de deliçto feito por um
jniz eleito de nma fregiiezia e comarea íiifferente da em que o
crime foi perprtrado, e na qual por isso se deu a qnereia e instaurou
o processo, é niillo, por incornpetencia d'eçse jniz, para
O fazer, eni taej cireurnskncias, o não pbde por isso servir de
base a este processo, 0 qual 6ca por este motivo sem nenhuma ;
e como sem corpo de delicio legal nào pode o processo cantinuar
a existir, porque d elle a base essencial de todos os pio-
CCSBOS crimes, concedem, por este molivo, a rovista, e wnformando-se
com as diçpol;ic;õe'i lei de 19 de dezembro de '1863,
artigo I.* 8 i.. e artigo 3.0, jufpain nullo iodo o processo, e mandarn
ane os autos baixem ao juizo da l.n iuntaneia, para os effeitos
'~egacs.
Lisboa, 16 de junho de 1876. - Esnrzas - Pereira Leite-
Oliveira - Rebello Cabral. - Tein v ~ do o fnr. conselheiro Sa
Targas, Menezes. - Presente, Vasconcellos.
emibiúo ek?areon~lrrna : - parri 8i reersps-F é
&aeompetsnmbe e nccRo ~nmmni*fa de reB& taiqBie
de posse, nãa rs fandnedo cetn ein éitn-
10 proviado &o propibetario do y~edlo seir-
Viemte, oa d'aqoekleo de quem este o hanve.
Nos autos civeis da felação do PaTto (Villa do Conde), reoorren-
teç JosB Joaguim Fiçrieiredo de Faria e mulher, recorridos
D. Rosa Maria Felgueira Gajo e seu mafidq se proferiu o ac-
cornão seguinte :
Accordam os do conseibíi no supremo tribunal de jiistiça,
etc.
Vistos 0s autos, d'elles se mostra allegarem os anctores recorridos,
qrie sendo senhores e possliidores de umas aeenbas
situadas ao sul do rio Ave, logo acima da ponte de Villa do Conde,
B estando na antiga posse de atravessar c mesmo rio, de
nrn para outro lado, com um barco seu, para receber e entregar
as moagens na margem opposta, foram esbnlbados pelas
recorrenres do nso e posse ern que estavam, de embarcar e desemhrcar
as preditas moagens no ponta do Lado do norte, com
a obra nova put: elies coasirniram dd uma parede jnnra de oairas
azenhas, que os mesmos recorrentes aili possuam, justamente
no mesmo ponto em que elles tinham constituida a sria
servidão, com o que eommelteram verdadeiro espolio; pedindo
em concinsão que fossem coodemnados a Ihes restirair a sua
posee, removendo a parade inoovada, que Ihes estowa o uso
ü'elis ; e bem assim inõemnisal-os dor prejaijaizos cansados pelo
esbulho, que se liquidarem na execnçào da sentença;
Mostra-se defenderem-se os r8os recorrentes, com a materia
de sua contrariedade aliqando que a obra de que se Irata
nada prejudica a chamada servidão, par não tolher elia o lime
accesso iis margens do rio que ficam apenas mais bem reparadas,
continuando os aactores a fazer o trajecto do mesmo rio,
com o seu barco, e atracar no mesmo ponto, sem obstacalo :
não sendo, porém, só n'este, qae elles costumavam atracar o
barco, ma3 tambern em out~os
da margem direita; sendo ate
de mais eurto trajecto, e menos impetuosa a correnk da agua :
sendo certo que ainda quando a allegada servidão estivesse impedida,
como não estava, seria justa a sua abolição promovida
pela competente acção, pelas razões ponderadas pelos mesmos
r8os :
&ostra-se que o juiz de direito, avaliando a prova prodwida,
julgou procedente e provada a acplo p!opoitr de força nova
espoliativa, condemnarido, em consequenc~a, os reos a restituirem
aos anelares a sua posse, removendo a parede inoovada,
reduziodo tudo ao amigo estado ; e bem assim os condemnon na
jndernnisa$io dos prejulzud cansados com o esbulho, segando o
qne for liquidado na execuç5o da sentenya, nas custas e multa
iegal ;
Mostra-se qn; recorrendo por appellação #esta sentenga
para a rela~io do districto, os r6os não obtiveram melboramento
oompielo; visto coino foi eHa eorifirrnada, por seus fnudamentos,
com a naica declaração de reforma, de que a remo@o
da parede e de luda o mais innovado, ao anligo estado, será,
sómenle, até ao pooro qne na execnção se liquidar ser necessario
para desviar os obstacinlos causados por essa parede ao uso
da servida0 dos auctores appellados, eondemnando oatrosim os
réos appellantes nas custas acrescidas ;
Considerando, que a visia do relatorio resamido, qne fica