P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

pelo artigo 391.0 do codigo penal, e só poderia ser considerado
corno ultraje m pudor, se reunisse os eli?rnenbs especificados
no artigo 390.0; fica sendo evidente que o processo esta nullo
dede o auto da andiencia a 0, 42, em que similbante falta se
wmmetlen :
Concedem, portanto, a revista; ananltam o processado e
jalgado desde 0. 38 inclnsivamente ; e mandam que o leito bai-
xe ao juiz6 da i: iostancia para se proceder a novos debates e
dwisão da causa, na conformidade das leis.
Lisboa, 20 da fevereiro de 1877. -Visconde de Alves de
Sa - Visconde de Seabra - Aguilar - Campos Henriqaes. -
Tem voto do snr. Conde de Fornos de Algodres, Visconde de
Alves de Sa. - Fui presente, Sequeira Pinto.
tErituo : - do quantia excedente n 480#000
reis e nnlto não aeodo estipulado por em-
crfptura prnblica, sem que seja licito, para
evitei a nallidnde, redoair o pedids rr essa
qaantls.
Nos aIkfoS civeis da relaflo de Lisboa (1.0 vara), recorrentes
Ifenrique f:.~ii:lido Furtado Monteiro e sua mulher, recorrido
lanoel da Silva Ramos, se proferiu o aecordáo seguinre :
Accordam os do conseibo no supremo tribunal de just~ça,
etc.
Consibrando gne o mntuo de quantia excedente a reis
400dO(W, só póde ser prorado por esaiptwa @lica, ariigo
i:53&.' do codigo civil, e que a falta d'esba invalida u contrato,
hrnandoi, irren?ediavelrnente nnllo, por MO se i~r observado
urna das formalidades externas, prii~c~iptas para yrors cii'elle,
como 6 expresso no artigo 686.0 do mesmo cuüig~, qac diz assim
:
A val- dos ~&ratos não dpd L fomrd@& dpma
&tema, subo &appiallas gw sEo presrripfas n@ h para prova
d'elles, oa qne a lei, por disposição especial, declara subsranciaes.
Considerando que o matuo, de qne se trata, constãnte a tl.
%sendo de W 0 0 reis, com o juro de 10 por esnio ao amo,
nao foi oonirakdo, nem abonado por escriptnra publica, e qoe
por isso a ~ista.dos artigos mencionados do oodigo é ntrEh e sm vJiW m Bazo;
Considerando qne a nnlliúade de nm contrato póde ser opposta,
como meio de defeza, por via de excep@u, a todo o Lsmpo,
em que o cumprimenta do contrato nuilo far pedido, e qne,
salvo quando a lei expressamente ordenar o contrario, póde ser
proposta a acção, oa dedozida a excepeão de nuliidade, tanto
pelus devedores princtpaes e seus rapresenhnfes, como pelos
seas fiadores, codigo civit arligas 693.0 e 698.0 ;
Considerando qoa não obsta, o que se pondera a fl. 72 na
terceira tenção, de ler o devedor principal reconhecido a divida
no acto da eonciliaçao R. . . ., e o recorrente, rbn igualmente
demandado, confessar ter abonado a mema divida, porque é
direito expresso no artigo 8ãk.0 do codigo, que O fiador gde
oypor ao credor todas as excepçòes extinclivas da obrippão,
que compitam ao devedor principal, e Ihe ngo sejam meramente
pessoaes ; o qne ja era disposição da lei anterior a do codigo
civit ;
Considerando que o facto do recorrido limitar no libello a
fl. 3 o se11 pedido a 4001000 reis e juros de 10 por cento, desde
24 de dezembro de 1870 ai6 effectivo paganieato, deelarando
qw preminnde dos iOOBM0 reis a mair, por serem judicialmente
inexigiveis, nem altera a natureza do acto jiiridicc~, constante a
ÊI. 5, nem a quanria do emprestimo ; nem pode alterar a 6isposicão
terminante dos artigos 1:536." e 886." do codigo, revalidando
nrn contrato, oo no toca ou em parte, que a lei declara
expressamente nulto, por se ve~i6ear um dos casos, em que a
falta de formalidades externas Ihe denega a validade, a saber,
quando não foram observadas as lormalrdades prescriptas para
pma: do contrato, ou quando não foram observadas as declaradas
swbatunn'm por disposi@ espeEeal& &:
Considerando que n'esur parte nunca houve nem podia haver
questão no furo antigo, desde que a ordenação liv. 3.4, tit
59, 8 %5, copiada letra da ordenação emmanuelina liv. 3.0, tit.
45, i, 23, assim o resolveu explicitamants, para evitar que a lei
fosse defraudada, sendo concebida nus seguintes lermos a dita
urdenac50 : I E por que para defraudar esta ordenaPo, rnuifrs
vezes sendo os contrarcis feitos f e riiato? gnzntia dt? 609000,reis
nos beus rultteiq parto? dsrnatrJiim miiit~ni? rws, 6
d'ahi para baixo, r veio muitas rezes em dn~ida se se wderiz
dividir a dita souina, maridamos mus!rnndu-se qne a quan-
tia B de contrato, que, quando foi Feit~i, passava (li: 603000 reis,
não sejam ouvidos, posto que qoeiram pedir 6íkíOMI reis sb-
mriite, e d'ahi para baixo, porque pois o contrato, por bem
d'esia ordenação, or rissim pas~ar da dita quantia, e ser ft:ito
sem eseriptura p&iich se a50 Wde provar por zeaternunhas,
neni ser ouvido em juiza, rcas& i que mnhcma prurlatidde cb
dito totrato se possa pedir r :
Portanto concedem a revista pelr vioiação directa das arligos
686.0, i:B4.*, 693.* e 694.0 do eodigo civil; annullam o accordão
na parti: sórneriie quc conilemnoa o recorrente ao pagamento
da quantia pedida no libdlo, tirando subsistindo a decisão
do mesmo accirrdãn quanto a absolvitão da rb, mulher do
recorrente, por não haver uffensa da lei neste ponto, mas eum:
primento fiel da mesma; e mandam que os hntos se rernettam a