P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

nnicamenfe ayri:,!ia seirt.~nca. como 6 expresso no artiao 1 : 151 .O
do rnrt.rno iirirtigi~ ;
~~t~l~liel';llli~~i o dlr. delicto dire-
&) ou exarnr. rli! rct.~inh~c.mrnl~i lia. linlr;i+ do rpciho dos autos
eristontep. no ~irotoenilo di~ tse.rir.;ic~ Alhii~n:!i'ijqt., e pnr fim qaercln
ciintra o alipltllant~~ t! adi7i~padc Br.lha:. p~lci crime puoivel
pcdu fj univu du artigii S." .fa 1t.j d:. 1 (1% junho Ji; i867 e em al.
teruatira p~,lo $ L.:: di, artigci 1-4.0 dci coii:,vv penal ; e segaidos
LIE !Pi*tRfli da quereta r. rio innirnaritl. Ai: na .;tia co!i!ormiilade
pronunciado o quer~lnilo a prisão e )irrami,:ao sein admissão
de fianfr, de qne ayprxvrm pnra a r~laqfin, a qual lhe negou
proriinenlo pin accurdãa i it yurb in$~!tiioz s aprewotou em tempo
a r'euisl& Or que :i$or ;o conhece:
O qne posto P considnrarrdii que $0.; advhga'itti', vrn cansa
proyria ou alheia. a5c1 ;loilern irnpór'-nit ms cmo-q. ~ns que n m-
ui9sM.a ~efarinn judicaal axtahel~w o?csppnsãct 0th m-tdta: osltras
p-, yorqn.? assiifi i, d~.arrnln:i :i Ici (ir t9 dp ilezsmbro de
i8$:$ nrtigi) f 9.0 aioda liig~nti. ;
C!~nsiifcrítndo. qne na rspi.rit. d:r.s autos, dcpoii de não
cumpriria a iiitiva~Ro do ap:~l!ant.e pra a entrega 40; autos,
eaba ao appellado .iíiaient~ a ?)rrinin@ii rrritiexpãri da multa
e dr. suq~ctn~ão, nu$ termris reguladoa rios artipor 35.0 e 33.' e
$3 (ia lei dr 16 de junho dp 1835, eur que ft~i rercig;.Jo e snb~tituirln
n srtigri fnin .*PUS 25 da cita?l:i iei