P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

362 ACCOADAOS DO SUPREMO
por não ter sido moiivo de'appellação. Mas quando mesmo da
especie dos auto?, erroneamente se quizesse admiltlr de qna os
fuites podiam conhecer e decidir, como decidiram, tal qnestãn,
se podia esta suslenrar, por estar nulia, visto ter apenasdois
votos conformes, e na0 rres, como exige o artigo 78k.o da citada
reforma ;
Attendendo outrosim a que,'levanta~do o.terceiro:jnit a
oultidade de todo o processo, e como amm deixado de enirar
no merecirnenb da cansa, cumliria ao seL1ii iite juiz e immedia-
tos, resta-ingirem-se a apreciacão d'essa nulliddde, e previarnenta
decidil-a por ires volos conPorme,c, por aceordão, B considaran-
do não ser procedente volrarern os autos ao tencionaote, que
primeiro a havia IevaoLado, para conliecer de mi3is, como or-
dena o 4.q do artigo 726.0 da reforma. O que todavia se não
cumpriu.
Concedem a revista, e na conformidade da lei de 19 de de-
zembro de 186% julgam nullos os aceordãos de fl.. . e ff. . .
vindos da relapo de Loanda, e maadam que os autos baixem
relaç5o de Lisboa, para xhi se àar o devido cumprimento a lei.
Lisboa, 4 1 de julho de 1876. - Aguilar - Conde de Fornos
- Yisconde de dlves de SB - Campos Iienriques.
IFrncBna: - o% do predfo rostBeo, pendentes ao
deo~po da nrltematação, perteiicem ao rrrema&wnla,
iiiio laaveudo axpPesea candíghm em
CQW &~ZRfiii.
Nos aatùs civeis da relacão do Porto, comarca de Soare, recor-
rentes João Maria da S. Thiago Gonveia e sua mulher, recor-
rido D. Pedro Nascarenhas Velelasques Sarrnenlo de Alarcão,
se proferiu o iccorilão segtiinte :
Aceordam os do coceeiho no supremo tribunal de jostiga :
Que senda o fim dos embargantes, ex 0. 5, sustentar o sea
direito sobre os reridimentos da *ida dca Capa Rota, respecki-
VOS ao anno de $873, e ~oncidos em I de novembro, qui& por
elles arrematada em 87 de abril do mesmo anno, em execuçno
hypotheearja por ellss promovida desde 1870 contra Francisco
Xavier Teltes de Alhaide e Mello. mulher e filbos, e ahi penbo-
rada em 15 de setembro de 1-T2, constituiodo-se depositario
d'ella e dos seus fructos o rendeiro Joaquim d'0liveira Jordão,
d ex fi. 31 V. da carta de arrematação appensa; e moitrando-
se aos auto5 e do seu proprio julgamento :
1.0 Qae o credito dos embargantes (agora recorrentes) foi
firmado nas escriprnras publicas de 8:de janho de 186L e de 93
de maio de 1868, registadas em I4 de jnnbo e 3 de junho dos
mesmos annos;
2.0 Que arrematada por elles a dita punita, somente, depois
de disputadas prefereneias e ontros incidente& se Ihes passoir a
carta de arremaração em 30 de agosto?de 1873 registando-se
em SI dtr setembro imolediato, oSat6 tomanü~-se$~osse judicial
em dezembro seguinte ;
3." Que em execução promovida pelo embargado (agora
recorridoj contra os ditos Francisco~Xavierfe,mulher,'por credito
constante da escriptora de 7 de novembro de 287i, registado
em 9 do mesmo meo e anno, se psnboraram os mencionados
rendimentos da pinta da Capa Rota, e outros mais, em 5 de dezembro
de 1873, opponJo-se por isso Iogo a tal penhora, como
feita com ma fé, os recorrentes, seus senhorH e possuidores anteriores,
desde o acto da arrematação, feita para pagamento do
credito hypotheeario e privilegiado ;
E considerando qna sendo a questão a decidir, nos ermos
ponderados nas tenções da relação, o saber desde qnaodo os
embaqantes fizeram seus os frnctos da quhta que arremataram,
e ficando assim reconhecida a cornpetencia do meio usado,
e a modificacão do artigo 635.ada novissima reforma judiciaria,
por disposiç6es diversas do eodigo civil, oão póde aderir-se aos
ernbarganres o seu direito aos fracta desde o proprio acto da
arrematação, por isso que lnaluidos n'eila e na penhora que a
preceden, e assim B de direito antigo e moderno, considerada a
arrernata@o como venda judicial, visto como, durante o regimeu
da ordenaç20, livro 4.q titulo 67.w g 3-9 e outros, sempre
se consideraram pertencentes ao arremaiaore do predio rustico
todos os iractos pendentes ao tempo da arremataqão, logo que
pago, depositado ou afiançado o preco d'elia, e ainda antes da
posse jucliçial do predio, a nào haver, como aqui não honre, expressa
condiçáo em contraHo, e cessando o dominio dos oxecutados
sobre a quinta arrematada desdo o acto òa arremataçdo,
em virtude da qual se trartsferio para os arrematantes, não podiam
os executados ficar com pose e direito sobre os ffuctos
da quidu, lei de 16 de junho de 1856, artigo I6.q nem o embargado
(rerel na $.° instaocia e deste supremo tribunal) pbde
considerar-se com direito a taes frnctos, como credor exequsnte,
a vista das disposições do cadigo civil, arligos 715.: 1:549.>
í:574.0, 1:57%.0, 1:575.*, 2:169:, k187 e outros, e muito princip~lrnente
porque a penhora embarpada de 5 de dezembro de
1873, que o rendeiro nao quit assigaar comn depositaria a fl.
417 v.. por terem sido anleriormente penhoradas em 45 de aovernbro
de 187% as mesmas rendas na execução dm embargãuies,
como se v6 da carta appensa a 8. 35 regietada em 24 de
setembro de 3873 corn os e5ertos oo arttgo 95:J.O do oitado codigo,
não podia annutiar estes ereitoc, nem prejudicar o direito
pl~no dos embargantes sobre a quinta. arrematada, antes devia