P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

EtecnMO de -visa:-temrdo o rcrapcdlvr ter
me por deapncho a* juiz relnto*, ao o OU-
ppemo Tribun~I de anatiqa e competemte
para ernbecer d'elle.
Y
Nes autos civeis de gravo de yeiiçiÍo. em que e sggravante
Francisco Aniqnio a Guerra, aggravodos o padre José Forreira,
e Anionin Jnaquim Moreno, se proferiu o accordao seguinte:
Accordam em conferencia os do conselhwno Supremo Tribunal
da Justiça:
Que foi aggnivado o oggravaalo no deapscho de que te..
corre. porque seiiilo rompeic.nil-, seuiindo a lei de 19 de dezembro
de 1813 artigo 2.O e artigo 6843.' da novissima reIorma,
o juiz rclalor para maudzr escrever o recorso de revista.
e deferir a tudo que f6r necessario para seu seguimento. e lenuo
o mesmo juiz niandado escrever o termo de recurso. que se
acha a £i. 80, sb o Tribui~al Supremo de Jnsiica linha comlietoncia
para ronhecer do mesmo recursu; ilaudo por laolo provimento,
maiidaru que se sigam os termos do recurso inlerposio.
Lisboa, 99 de maio ile 1818;- Cardoso - Dr. Caniello-
Mellu e Carvalho.
(D. r: 134 de 18481
Aafã:-ngo pmde 8er o qne foi testlioanlm ur
cauetr.
Nos antos crimes vindos da Bela@io do Porto nos qoaee 4.m-
corrente Joaqu!m da Silva Graca, recorrido o minisleriu pu-
blico ne proferiu o eecordãa eegniiile:
Arcordarn os do consclbo no Supremo Trihuoal tie Jns-
tica elc.
Que. não podendo pela disposicio ila ord. liv, 3 .O iil. 41
3 13.0 ser juiz da muua o julgado; que, lendo n'ella sido tes-
timunha, tiver deposlo a'ella o que souber; e mostranilo-se dos
autos que Maiioel dos8 I'ereirr e Pinho, tendo a O. 25 v. de-
pusto n que sabia como h.° Iesiiniuiiiii do summnrio, conti-
nuara depois a ser juiz na cansa, proferiiiilo o ilespacho R. 89;
o referido juiz violou assim a disposiçáo da citada ordenacão,
e precedeu com maoifesla ineompetencia; a qual elle mGmo
havik reconhecido já antes pelo seu despacho de fi.. 87: Con-
cedem por tanto a revista pck violaçáo da ord. IIV. SdO IL.
94 8 13; e annullaiido o processo dosde a. 89 v., mandam que
o mesaio va ao juizo de direi10 de Oliveira de Azemei~ para
exeriitar a lei.
Lisboa, 1 i de abril de 1868. - A breu c;astello Braneo-
Cardoso - Cabral - bfello e Carvalho-Ferrão.- Fui presente,
Eaoenrmo credltorfo: -650 B'tlle exrlwldru,
como saatcaqtis de preceito, a8 eoacillnqiíem,
ainda qme recalhnm sobre escrlptm~as, semdo
estas de merm oonf&ssão.
Nos autos civeis vindos da RelacBo da Porto. no# quaer &o
recorrenles D. Marfiarida Peiiddade e Silva. a Joáo Elias Al-
ves Virnoa, recorrida h Haria de Jesus Visira, se proferia
u ncuordão seguinte: .
Accordam os do conselho no Supremu Tribunal de Jutiçn:
Que denrgam a rnvisla, que o 1." recorrente inlerpoz do
accordão da Belacão tiri Porlo, que confirmou R senlenga de
fl. 368, em quanto que. em concurso de preferencias graduou
om primeiro iogar os recorridos; por quanlo promovendo eslsfi
sua execu$io por virlude de senlenfa, extrahida do processo
ordinario e conlradiclorio, s fundada na c;olemoe escripfnra da
contracio a ti. 9 v.. com prioridade de credito sobre os mais
coiicorrsotes. Jesliluidos de iguaes habilitacoes, assim deviam
aquclles scr graduados em conformidade com as respeclivar
dieposicões das leis: Concedem porem a revista qna a 1.. rs-
correute ialerpor do mesmo accord~o, em quaoto que, .revo-
gando a dita sanlen~, graduou em segunll logar o l."eeor-
rente. habililado com eacripiura de confissão de dividi, s auto
de cancilia$ão,. tonfirmatorio ila oresma confissão, tomando oa
juizes, para assim o jul+arem, o functaurenln de que o aIvarA
(te 15 da maio de I776 ria '$ 3 " uianduii indisliiiclainenta at-
lender os sentencas de preceito, funrfadas em escriplurar iio.
blicas por quanto tembeni itiilislinctameals a lei ds YZ da do-
zernbro de 1761 no Li!. 3.0 9 I 4.Oe n alvara da 10 de junho
de 1771 no J 43.0 eslabeleceiama regra da exclusáo Cr sen-
lencas je preceito, qoandu fundadas ebmenle em cpntissões,
ainda rjoe os credores próuetn aHunde a verdado das dividas:
dolermiiia$iio que senlo mostra alierada pelo citado g 3.0 do
alvara tle 15 Je maio de 1176. anlas confirmada em qoanto
ahi se mandou concordar o $33.0 com o 5 61.O do mesmo al-
vara de 90 de junho de 1774, no qual sao menos atlendidar