P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Aecordam os do conselho no xapremn trihonal de jnstiça :
~ut? tendo-se procedido a iaventario no jnizn de direiio da
coniarca de Luanda, por fallecimento de D. Aona Pacheco Lopes
do Valle, viuva do Germano Pereira do Vslle, feita a partilha
dos beas inventariados, e julgada por senlença, rppellou-pe
d'ella yara a rela~30 respecli~a, a de Loaoda, aonde, Iendo sido
apresentados OS autos, nào tOIli~u ella conhecimeoto do reearso,
com o fundamento de não ter sido apresentado em tempo, baseando
esta decisb na$ disposicões do artigo 68i.O da reforma
judiciaria, 8 35.0, s nu artigo 97.9 do decreto do 17 de agosto de
1W7. - -.* - .
Inslraoi prirkm os autos, que tendo a senten a que julgou
as partilhas aido prefrrida eui I4 de janeiro .:e lkiq intirnaodo-se
desse iiimmo dia a 1i)dos os intrressados, foi appellada
para a relação, por despacho de 16, sendo dataato de 20 o despacho
que r~ceben a app@llapão, no qual se concedcn o espaço
de dez (lia$ para a sua apri!senlaçao no liibuua! superior, mas
este derpactlo, qne ft!i intimado il algug:: dris illtdl'e5~dirS. com
data cio iiiesmn dia 90, deefarou o ~iropr!o e~criclão, na certidèo
de ti. 52, que tendo sido eacriptas por elle n'eqsa data as certidões
das intiinafles, r6 foram assiguadas pelos intimados nodia
28, em eonsetliit.tioia de ter elle adoecido no dia 11, e da certidão
da ititirnaçio feita ao recorreate, a ff. Sl , re v4 que tendo ella
a data ds M, elle a assignon com a declaração de ter sido feita
em 28, e arnda em s~guida a ella se V& outra iutimagão feita
tiirora, na m ~ma data de 28.
Coiis~guintrroeutr e d'rs!a data, 28 de janeiro de 1873, que
deve ser contado o prazo do^ I?PX dias, drsfgnado para a apre
seo!açiir do rrbciirso aa reta@, e tendo elle sido alli apresentado
em 8 de fevereiro, corno se PB a 8.56, fo~ apresentado muito
em teirtlio ; e
Portanto, attendendo ao exposto, concedem a re~ista, julgani
nuilo o aecordáo recorrido de fl. 68. p3c errada apylieaÇ!a
da lei, e em viala das di~pnai$ões da I a de 49 de dezembro- os
1843, manliam baixar os .?utos a refaqiiio de Lisboa, yara ahr se
dar ciirn~irimeolr~ a lei, toriiandn riiuheciinenfo do recurso c julgando-o
comn o eotrnder de jusiiqa.
Liiboa, 90 de anci~to de 1855. - Men~ees - Conde de Fornos
-f mira Leite - Rebello !>abra1 - Si Vargas. - Presente,
Vasecincellos.
(I]. 6. a.* 40.3 de 18751.
Cldacão : - h precimo repetir-me a da execp-
tndu, qnandu, depein de Fel$* n prtinelra, f&&
PC~OFRMR~~
conta do importe da exceticão.
Noc autos civeis da relaqào de Lisboa, i.' vira, recorrente João
Ealvão Mexia de loura Soasa Tellos e Alliuquerqne, teeor-
rido João Galvao Orijni, se proferiu o accordâo segutnte :
Accordam ern conferencia os do conselho no supremo iribanal
de juctipa :
Conaiderando, qtie havendo o recorrente deduzido embargos
de nuliidade s errii de conta, contra a rxecuG$o promovida
pelo recorrido, Dar virtude da qual ja se tinha feito prabora na
quinta denominniia do Buaqiie, frt*guezia de Bemfica, e comquanto
senielhantes ~rnbaroirs fnsi;rin deealtrtrrdirlus e rejeilados
in Iimiw, nno que diz respsik a riullidadii; foram todavia receb~dos
Prnquania a segunda parte- erro de conta - com cujo
rleqiacho se cotiformou o ereguenlc eonkssando-o, e n'este conformidade
se fez nova conta, que foi julgada por sentença, que
passou em jnlgado:
Con~idersado, pois, que por esta nova conta assim rolarmada
d~:snpparecen a erecucãa snp~ríor ao que era devido, jii
nHo podia proseguir-se na'iiiesma coino reduzidr, sem nova eiiação
do executaiio, crimo prescrcvecn oc: arrieris $74.' e
da refornia judicial. e o despacho de 0. . . . , que ordenou o pracaiorio
para a praça e foi contirmailo no nr"cord5o de 8. 86, de
que se recorre, nlo pode manter-se sem offi,rrsa dos artigos 4-
tados :
Concedem iiorlanto a reriab, e na conformitiade da lei de
39 de drzrrnhro de 1&3, julgarri iirillii e de tientium eflrito n
accrirdào ile fi. 56, e niandam qoe os aiilns tiaixeni Q relaçgo de
Lishoa, d'onde vieram, para ahi por differenter: juizes ae dar
cuniprimentn i lei.
Lislioa, %i de agosto de 4875. - Agnitar, veaciõo- Conde
de Farno* -Pereira Leite - Menezes. - Tem voto do conselheiro
Sa Vargas como vencido.
iD. do 8. n.O 233 de 4875).
dluizo sompetemto : - pai^^- lp iirveniari'o orpha-
nofogieo & o ds daaiifttiia @o .aoet;or da he-
xaaeip riia tempo &a iea Cnl3ecirmeneo.
Nos autos civeis de coníiicto, recorrente o earador gera! dos orphão~
aa 6.a vara da comarca de Lisha. para decinão do con-
Ilicto lfA~antad0 enlrp o juiz da dita vara e a da cumarca Lo
Quilimane a respeilo d'o inveniario de Christovão Colnmbo
rmnero~o, se prolerin o accordào ~egaintr!.
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