P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

lardão de 0. 967 V, qna confirma a sealenqa da primeira
insiaocia: B tambem d'este accordão que se intetpoz recurso
dei revish.
Atteadeodo porém ao exposto, é manifesto que os autos
correram, e foram processados nienos corialmente, contravina
f&ma regaladora msrcada na lei : porquanto, sendo
per sem duvida nu110, e de nenhum effeitoo accordão de fl. 248
r. por ter sido lavrado sem haver ainda cinco votos conform~s
com@ prescreve O ariigo h,* da lei de 19 de dezembro de 1813,
feita a soa publicaçio, a parte com elle prejudicada podia den-
1, das vinte e quatro horas mnudas da publicação do accordão
requerer ao presidente para se declarar a obseuridad?, aoa
ambignidrde em que lahrasse, artigo 917.' da reforma jadicial;
mas não se dando esta circumçtancia, s.6 tinha ou a recorrer
.-- de - re~&fa, on pedir para deduzir embargos na conforrnidada
do artigo 726." da citada relorma;
Atladendo a que se não fez assim, porqnp o accordão 8.
%8 Q. não conthm obscuridade on arnbignidade aigoma, q_ne
devesse ser esclarecida, 4 evidente que o requerimeuto a. %ai,
ou aIl%a@o, como a classifica a primeira tenfii, a 8. . . .. s é
adoptada pelas segniules, não 8, nem pbde, ser, considerada como
embargos de que falia, e arietorisa o arrigo 736.m da reforma,
nem como taes foram preparados, na conformidade do anigo
737.0 da citada reforma;
Attendendo a qoe o aceordào a fl. !&% v., que julgoo nuilo
o de R. 448 v., igualmente o esb, por se achar assignado por
jnie, qne não tencionou n'arua das snaç decístks, nem d'esfa
circurnstancia tia resalvê au dedaia* alguma, como cumpria
haver-se tomado em conferencia;
Atteadendu a que o acoordão fi. 156 v. annultaudo i% bom
o de 0. 248 v. comprehendeu assim na sna sancqão as teilpóes
que o tinham auctorisada, em vista do que cumpria voltasse o
kito aos anteriores juizes para de novo darem o sen voto, e segair
d'esla maneira a causa até legal veociaienici, e não se cousiderarem,
como se considerou, ainda validas e subsisrentes as
teofles que haviam cadacabo, e iiiridicamenle desapparecido
em fate do respectivo amordào ;
AtWndendo a que da rstricta obserraoeia das essenciaes
formulas do processo resulta a salvaguarda dos direitos do cidadão,
são de direito pnblico, e n5.o podem nem devem ser menoseabados
por quem qner que seja ; como assim M 1350 fez :
Coocedem a revista, e na wnformidade da lei de 19 de de-
7.embro de 1843 julgam nullo e de nenhum sfleib iodo u processado
e julgado desde B. 839 v. em diante, a mandam gne os
autos baixem a rdaflo do Portu, para ahi slr dar o devido comprimato
a lei.
Lisboa, 4 de abril de 1876. - Aguilar - Coode de Fornos
- Visande de Alves de Sa -Campos Henriques.
(D. do 8. r.* 151 de iS76).
vespaaria de práioancia: - niZa pode ser m-
vogado pega juiz de primeilm lastancfn are-
a.iio em reparaqão de agga-ave de infatsta
pronaocb.
Nos autos crimes da relação de Lisboa, camarca occideotal do
Fanchal, recorrente o minisferio publico, se proferiu o actor-
dão segninle :
.4ccordam em eottferencia os do conselho ao snpramo tribuna[
de jastlca :
Mosira-se dos autos que o delegado do procurador regi0 na
comarca owidental do Ponchal qoerelon wntra pessoas csrias
e determinadas, e as incertas que no samrnario te mostrassem
culpadas, pelo crime de descamiotiar ou oct?nltar uma prgo
de tabacos ao pagamento das direitos devidos ao estado, punido
pelos artigos 37: da lei de f 3 do maio de 48&, e 103.O do rqn.
lamepto de % da dezembro do mesmo aono .-
Mostra-se mais que inquiridas oito tesiemunhas foi pranoa.
tiado a prisão e livramento Antonio João da Silva Betteowart
Favilla, pelo referido crime, no despacho fl. 52 v. ;
Mostra-si! mais qoe proseguindo-se no snrnmsrio foi o mesma
F'avilla a tina1 desponnnciado, com o fondamento de qne
não havia indieios çunlcie~tes Para a nronnnnia . . I
Mostra-se, flualmente, que' d'este despacho a il. 100 aggra-
von o ministerio publico por differentes molivos, e subindo o
%gravo a relaçiio do districto, naIo teve provimento pelo amirdao
0. li8 v., do qual se interno2 o recurso ----- de -- ravisti -
Considerando-que o primeiro despaebo de Iironuncia lili la-
vrado em conformidadta com os art!31. 987.0 da reforma judieia.
ria, e I t+q da lei de i8 de julho de l!G:j, sendo intimado ao mi-
nisrerio publico, e entregando-se-lhe os mandados de eusrodia
contra o referido Favilla ;
Considerando que o 'juiz de dírtiim da eornarca occjdental
do Funchal n90 podia, no atado dos anrai, r~~qar de seo proprio
motq o referido despacho, pela de ti. 100 que encerroa
o snrnmario, sem ofensa das artigos 996.O 8 i.. da reforma jndiciaria,
e i.1.' da lei de i8 de julho de 4855; e somente em reparação
de aggravo, depais de interposto o recurso qae as citadas
leis permitiem dlaqaeHes despachos ;
Considerando, finalmente, que a ordena&+ liv. 3.9 tit. 65.:
em que se fanda o aecordão recorrido, tratando das sentenças
interioeutorias dadas em Peitos eiveiq uso tem applicação ao caso
crime dos autos, que tem um processo especial, e com recursos
certos que náo podem preterir-se, ou inverkr-se
Por estes fundamentos concedem a revista. e julgando definitivamenb
sobre termos e formalidades do processa, em wnfarmidade
r.m o artigo to da lei de 18 de dezembro da I813,
anntillam o processado e jnigsdo desde H. iOü, sdmenie na par-