P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

28384 ACCORDÃOS DO SUPREMO
Acaordiio : - é antlo o que excede o pedido.
Yos aolos civais da i.ela@o de Li~bna, coaiarca de Tarira, recorreates
Anton~o Ribeiro Fernande-. e sua mnlber, recorrido
Jacinibo josè da Palma, st: proferiu o accordio seguinte :
Accordarn 03 do cuiiselho no supremo triburial da justiça,
etc. Mosiram 05 autos qoe no iibello fl. i?, pedju o aucfor 111 .
os reoç fossem condemnarlos a pagar-lhe a quantia de õ60àihki
reis. e jarus de 5 por centii an atino, deide 4 ds janeiro de
1857: .
Mostra-se que no Lritunal da rclaçsi, se julgou 3 causa cuuio
se fosse, em 1.' instaneia por ter sido itr+ogada a dccisão da sea-
teoca com relação h nuiiidrde do processo em que a mesma se
fmdava, pelo accordão fl. 146 ;
E pelo accordão recorrido, 8. 118, condennou oj reos em
meiade da quantia pedida, e nos juros desde 1851 ;
Altriideudo pcirbui a qud o dibu accurdâo erceùau o ricdi~lo
emquaoto aos juros, porque, pedindo-os o auclor desde 1857, os
mandou ennlar desde 1851, o que o loroa oullu segundo o que
diqõe o arligo 7:i6.a da ucivisrima reforma judiciaria :
Por este fundameritr~ concedem a revista, e, Da conformi-
dade % lei de 19 Be ileze~nbro de IBU, anonllam o referido
accordao, e mandain que os autos voltem a rela@o de Lisboa,
para por outras juizes se dar cumprimento a lei.
Lisbn~, I du fevereiro de 1876. -Conde do Fornos - Tis-
conde de Aives de Si - dguilar - Votei pela concess& da re-
vista sómente na parte em que o accordãs recorrido condemnoo
em juros aibm do pedido, C&mpos Uenriques.
Iinhikerio pabEicm : - deve ser oaviãa ai, ag-
gravo inierpasbo ua felto em que elfe deve
iiide~v&r.
Nos autos ciyde da relayCio do ticha, romarea de Cintra, re.
ccirrenie o minisrerio publico, recorrido Jooquim Vietorino
Veludo, se proferiu o accordSo segciinre :
Accordam em conferencia o= do conselho rio supreaio tri-
bunal de justiça, ete.
Que iendo ordenado nu $ 3.9 do artigo 766.0 da novissima
ieforma jadiciarta-que, se CI aggrrro €fir intnrpostu em feito eni
qne deve Intervir o mioi?;[ai.io iialilico, sera este ouvido; mos-
tram os autos que no tribunal do. relação se não pralieou ssii-a,
proleriodo-se o accordão R. i7 drn audicncia do mesmo ruinis-
iedo publiw, com violagão 40 exposto aa citada lei ;
Porraoto concedem a revista, e jnlganâo definiritamenie sobrs
tarruas e rnriim.ii. lades do pi-aceso em c~nformiilad~ da lei,
aniitll)adi o actordão recorridu, e niondam yue os aotos Qolterh
i. mesrna re)ii$io para por nutro% juizes sa dar cuaiprinieob a
- lei - -.
Lisboa, 25 de janeira de 1876. - Conde da Fornos - Viswnde
de Alces de Sa - Aguijar - Campos Heariqoeç - Oliveira.
-Fui presente, Sequeira Pioto.
kX~;gf~t~ : - O &a tiypofhecn qme tinha *Ido Peito
em Ilvru q~afof destruido, semfio ente rem
firmado, toma o loga~ qne crccnpava antes
do acautedmearto qiae deu occaiilo ti reforma.
Nos aulos civeís da reiação dos Açores, comarea de Pohia Del-
gada, recorrente o banco nacional ultraniarino* recorridos
João de Oliveira Haliosu e a fazenda naeionsl, sc proreria o
accordào seguinte :
~~ccordatu os do conselho no supremo tribunal de jostiqa,
etc.
Que tratando-se no processo a quaslão de prefereadias, entre
o banco oaeional ultramarino e João de Oliveira Raposo,
ambos credores do dei'edoi cofflnium, o padre Jose Caeiaoo
Dias, da villa da Ribcira Grande, ilba de S. Migucl, moslram os
aaros, yue o primeiro credor funda o seo direito aa eecriptora
de mutuo, com hgpotheca, Wla em 9 de maio de 3863, registada
na conedrvatoria respectiva, em 3t de julho de i%$, documentos
de fi. 3 a 8, repetidos da II. .li4 a 31 6, e Funda-o sepondo
o sen, na esariplura de 18 de agosto de 1871, tambem garantido
com hypuihec+ regisiada no mesmo dia em que foi feita,
doeumeotos da fi. BI a 96.
Mosvaui lauibenl, quu nb obstriite ser a escriptnrrr do primeiro
credor, e o regiao d'olla, aiuto mais antigo do que a do
segpudo, e o seu registo, preleade este preterir ao primeiro,
com o fuodamenw de qne teudo lido lopar aa villa da Ribeira
Grande, em $0 de junho de 1839, uma sediçiio popular, foi
s'esla occasiáo invadido o edifioio, aonde so achavam as repartipões
da waservataria, registo predial e fazenda, e roubando
d'ellas todos os livrw do re.p?slo e mais papeis, que n'allas eocontrãram,
foi tudù destri~.~..~, e queimado gnbJicamaate, na
proxiinidade do rrresmo eainçio, e que traiando-rs da reforma
dos livro^, nos lero1o~* do artiga 46.b e sepiiintes do regulnmento
do registo predial de P8 da abril de 1850, r~glsiou ella a sua
escrípiura de tiypolheea em 18 de agoaro ilo i87it ducirm~ntu
de 0. si a 96, L. o yrinieiro crridar, o banco nacional ulrrama-