P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Col4tari:-r eriidemiiripae m'ellre deve ser e m
ceaformJdrdc do vciucjdo.
Nw,aulas Eiveis tle ~BL'O~SO ilii revista i1.O 3:663-vindos da relogo
de Lisboa, nos quaes é recorrente D. Visluria Msrga-
, rrts da Glorta. recorriao Antonio JosB Duarte se proferin o
accordão seguinte:
Aeeardam os do conselho no Supremo Tribunal de Justiqa:
Que haven!la-sc veucirlii pela 1:. 3.8, e 8.' tencões, que
ealas parles pswem a9 co~las do recurso ao meiq o50 devia
a amordlo recorriilo condemoar em lodas a recorrente com
offensa do artigo 71J.' ds riorissima reforma judiciaria; con-
~dem por laaloa rcvisla. somente em qoantu á condemaa$o
di)~
COB~PS, e ann~kIando p ra esse fim a decisão do mesmo
iccor+Aa a similbania resprtto ordenam, que osrnlas m remsi.
Iam a Beia@o de Lisboa. vara ahi por differenles juizes ile dar
~lmprimeulo a lei. negam porém e mesma ravisla em aaolo
ao mais decidido pelo referido arsnril50, por quanto o&oLuw
prelerigo de ~ole.moídade su bslnncial no processo, oem offensa
direcia de lei em vipor
Li~hoa, em 10 dejaneiro (!e 1848.-Hifieiro Saraiva-Agoiar
-Dr. Camello- Vellcz Caldeira (vencido em qnanlo ao mais
decidido pel~ accordBo reenrrieio, em que concedia revista.
hccsi.&la:-ii&m dc~e ser cirntredteforio s0m.r
sua doab~frn~.
* .
Nos auloii.ciieis vindos tla Belagio do Porto n .O 3:7&6, nos qoaes
t reeorrmle 3od de Sonsa Alves Guimarães, recorrido Jo.;io
Boplb9ta da Silva Pereira se proferin o accord$o ~guinle:
Ateordam em eobfereoeia os do roii~eiho no Supremo Tribnai
de luatiça. ele.:
Qne attendendo a que o occordao rrcotridn, conlradiclario
com a sua propria doutrina, 30 passo piie julgou inadmissiveis
as embargos fl. 61, coobecsn, e ii~ciiliu a sua maleria; inlrin.
$iodo 08 % 3.7 e 6.- do arligo 299.0 da novissima reforma
udiciarir; concedem reviela, e malidam baixar os auios a Re-
190 de Irrb08 para ihi a e r joigada conforme a lei
Lisboa. em 7 de j~aejro de ISh8.-Abreo Gsstello Ganco
-leit&o, vencido-Felgueiras-Cardoso
(D. n.* 94 & 1848)
Reenrso de i.cvlntn:-cnao em cyrre cabe
do rrccorlho deliaitlvo-
Nos auras civeis de aggrava de pel';do, em que 6 iggra*rate
Anselrna 411 Silva Fr:iiico. aggiavido José holonio ,Vieira,
se proferiu o accorùtto seguiute:
hccorilarn os do cniisolt. 3 em conbrencia no Sopremo Tribuliai
do daslici:
Que aiieoiendo a rialureza do accordão 0.11. qnepoem
6m ao incidente ila s:gundr svaliacfo. e definilívo..e d'sll~
cabe o recurso dc reiy:,.t;i I .M lermos cJo arti80 684. ris noviasima
reforma judicial. Pn tanlo provendo no aggravo mandam
qut. 09 juizes tlo rcccr ,130 8. 939, mandem tomar o Lerma
- - ilo . - - . TPC.U~F.(I - - ife reiriita llaK8 este ~ibu~at. r ~ ~ a nfl. d ~
3E9, e o façam expedir nileimp legal.
Lishoa, 17 de jair:.iro de 1%8. -0sorio - Dr, Camello-
Cargo 4e QeIZttci:-e:iao em que deria sce regto
pior inapeeqáa ecnlrrr.
Nu8lidaBes.--hrrrenda-as no proaessa, n?io se
deve conhecer da ciinsa.
Nos aoins crirnsr. ri: 1:3'54. vindos da Reiago do Poria, nos
quat ao n..correntes as directores da companhia do alm
Dom. - . rvcorridaz; Lanael Couiinho de bzevsdo. e oalros,
se pi .fprin o accorilão seguink:
Aecordam os ilo conselho no Snpremo Tribunal de Josfi:
Consicterando que. posto 1150 houvesse densa de lei no
furirlamcriio adí~plnda no arcord5o recorrido. oanlof yoestso .
ile conpe1enria. raxi!idr pclm raorrenin &i a rec*ríhi&a
qoe ora e~~eiirial, attFnti a natureza do facio, que o ablú de
cnrpn 110 delie~o fnsw formado por iaspeccPo ocular: que esu
srilamnidnde foi pr~leri