P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

dois annos de prisão eorreccional, applicando-se a disposi@o
do arlipo 370:, nnieo, do mesmo codigo;
Mostra+se, fi nalmente, que o accordão fl. 88, de que se recorreu
em tempo, tnrifirrnou a sentença emquanlo ã condemna-
$0, aggravaando porém a pena com o fundamento de que o crime
estava eornprehendido na disposição do arligo 361.0, 5 2.0,
do codigo pena! ;
Considerando qne o corpo de delicto é a base de todo o procedimento
criminal, porque não so certifica a existencia do crime,
mas B por. elle que tem de regular-se a sna qualifieaçào ;
Considerando que nos crimes de morte ou ferimentos os
peritos devem declarar se as feridas são morlaes ou somente parigosas,
e bem assim se a morte rerultou necessariamenle das
feridas, ou proveio de circumstaiicias a~cssoria~., nus lermos
expressos do artigo 901.O da novissima reforma judiciaria;
Considerando que os peritos, no auto de exame a fl. 3 por
inspecçãn octilar, não deciararam que a morte resuiton necessariamenle
das feridas, mas dào rima opinião ou parecer íncerto
sobre a causa da morte, attriboindo-a a ama cireurnstaneia
aetidental;
Considerando que nos termos expostos não se verificam os
alementos constitntivos do crime previsto no arligo 36i.0, $j 2.q
do digo penal, fazendo-se do mesmo applicaçào rnenrfestamente
errada a eapecie dos autos nu accoivão recorrido:
Por estes fondampntos concedem a revista, nos termos do
artigo I.\ 2.0, da lei de 19 de dezembro de 4843, annullarn o
acerirdão risrorrido, r: mandain qna os autns baixem a relaçno
de Lisboa para se dar o d~vidn cumprimento a lei.
Lisboa, 18 de maio de 4875. - Campor. Uenriqnes - Conde
de Fornns -Visconde de Alvw dn Sa -Visconde de Seabra -
Aguilat. -Fui presente, Sequeira Pinto.
(D. 03 G. n.O 138 de 1875).
Llenfenp : - a proferida em t~ibamsl eat~asgeiro,
niio teudo sido revtetn e confi~miida
peloir trlbnmaei portognazerr, une póde Bamdsineotiir
a extep$iio de ceao Salgado, e po~ irno uno LnBibe esl;en t~lbuinrcn de coiirnecerem
da qnemt5o pc~ante etlea iinirtanrada,
em qme fsi ol8Tereclda come dacorueiito.
Nos antos civeiç da relação de Li~boa (cornrnercio de i.ainstancia),
recorrente Elianne Barroil, recorrido o visconde do Arnsiro,
José Auguslo Ferreira da Veiga {baetlareli, se profenu
o accordão sguinie :
Aocordam os do conseiho no snpremo tribunal de justiça,
att~ ,
Mostra-se dos autos que o recorrente Etienne Barroil, ne
gociante, residente em Marselha, viera a jnieo em maio de 1870,
pedir pelo libello comffiercial 8. 4$ que o recorrido, domicil~ado
em Lisboa, e negociante que foi d'esra praça, fosse condemnado
a pagar-lhe a qna~tia de i1:9096%3 reis alBm dos juros, castas
e dsspezas acrescidas, que o mesmo lhe ficara a dever por saldo
de contai resuitante da negocia@o e venda de uma porcão de
cestos de ooriicá pertencentes ao recorrido, venda que o reeorrente
fizera por conta d'elle, em parte ssgundo as suas ordens,
e em parte pela anatorisa$ão do tribunal do commercio de Marselha
:
Mostra-s