P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Qnemftoiri em cansa crlmioal:-c8evem grop6r.we
sobre r sz~ate~ltt ttrt dereza ailegada na comemtedade.
Nos autos crimes vindos da RelacHo rlo Porto, nos quaes é pri-
meiro recorrente o minirterio publico. segando recorreiite
Manoel Bsmhaja, se proferiu o accordào seguinle:
Aocordarn em nonfereuoia os do consdho no Suprema Tribonal
de Justica:
Que allandendn a que ao -ar oáo se propozeram quesi-
[os II~UOS. (leduzido~ (ia mate:ia %a deho allegada na conteSlB@o,
violou-sc a expressa disposicáo tlo artigo i149 da nov.
ref. ju?.: Ir&r tanlo aauullarn o procedso destie fl. $i em diante,
e manaam qne o processo seja remellido ao juizo de direito
de prinioira instaiicia da camsrca de Cantanhede, a fim de se
dar logr a novos debates, pr:ipor-sa os qussilos neeoesarios
eonforrnc a Irjt, e pronunciar-se o compelenta jolgamenlo.
Lisboa, 10 de julho do I8i7. - Mclln e Carvalho (vencido)-Felgueiras
[vencidti)-Car~losu Cabral-Farrári.-Fui pre-
*senle. Rangel.
g
(D. R.O 166 de 1887)
bceordno:-deve mar aad-%made par todos os
~nCaea vemtedores ai# decia~tis-se qae tenu
Y O d'aqprelle ~ que i38 o aaislgnzaa-.
Nos aulos civeis vindos da Ri?!a$ii, de Lisboa, o.' 3513. nos
quaes são recorrentes, D. %ari:i Augusla. e seii aiarido l i-
guut dos Sanlos Bafiha. racoriicio, Jns8 Sergio Cappeto Bar-
fada, se proferiu o nccordho seguinte:
bccorc!am 03 do consdtho nn Sripremo Tribnnal do dusticr:
Que constando d'eslos nu!os, vencer-se n revoga$o de sen.
lenca, iIc i.' inr;laneia. ~i.?los i-olos, n'estii parlc. roiiformes
dos Ires ji~izira quo primeiramenie votaraio. e tlisaordrndo o
lermiro d'esteu, em quanto nàn absolveu, mas cc?ndeinnou na
multa; e passando por isso o ieito a qunrio a qiiinto juir~s
para votarsm sobre o poolo não venciifo. foram estoj conlor-
mes com o terceiro. o que tudo mlslrani as resperlivns lei]-
cões de folhas: mas deveirdo o accord%o de folhas, ser assi-
gnrdo plns joizes veucerlorus, segundo rtisfiõa o artigo 724.6
da oov. ref. jnd., ou fazer-se a declara$ão do 9 3.O do íiiio
arligo, quando algm d'etles não estivesse presanle, tanto dei-
xou dc ohser~rr-se esta disposicão, que appareco o referido
nccortiio assigiiado gelo terceiro juiz, que fez vciicimeak com
o prioieiro e segutldo, em qtianlo a rctvt?gaçáo tle seiten.i,
e pala) auarto e quinto qrre n iizfram com o terceiro. eni qria~lo
a condeninac;io ija multa. Por laiitu. ii face do cilado artigo.;
em coiiformitlade com a c>rd. liv, 1.O, tit 1.". 5 13.O, e til. 6 ,
5 !o.', que expresqiiueriie mand3ui, que as eenlencas sejam
assignadas por lotlos os juizes due o foram, e derem sua voz; e
vislo açhsr.se preterida uma solemnidaife tio rrubslonc~al~, com
manibsla infracflo das Icis oitadas, aomallam o proo6sso desde
fl. 129 inolusiv8; e o manclaiii remet)er a Bela90 do Llsb0a
para qne o aecortl;lo seja {irado e assignado compelantemente,
e nos termos tla Iri
Lisboa. Stfi de junho (te 1857.-Cabral-PeIgueira~-MeI~0
e Carvalho .-Ferrh-Fui prcscnie, Rongel.
N." 5%
0. n: 172 de 1867;
Nos autos civeis ii.O 3:533, vindos do Tribunal ~nmrner~iai de
segunda i~islaiitiia , fios qiiacis 6 reacirrenle Joaquim Filippe
rle Aníirade , s rrcorrídn': os iwjaiiriislratlorrs da massa
lida ile Thomiiz Rarrios ua Fcinseca, so proferiu n accor?ão
seguinte:
Accordaru os ilo i-orisetho nu Supremo Triboua1:de Jmstica,
elc :
E como o recorrenie oblivesse a carla da senlenea a a.
116. transilada em cousa ju!ga(ia. em que lhe foi declarado pror~tleiite
o seu arorijlo tmr deposito das íbscripçõea; e que se
liquidar, ciim a raculdide de puder usar lambem, para recoiihecimento
:!o sei! ririvil:spio. IIO riieio da reunião iios credores,
tfe qiie iudevidame~ile f6ra ~!xiluido; e lendo esla tido 10gar,
cama se v& n ff. 158. h:i aquello pelos mesmos co1.es.
lado; ti ii3ii se havendo ~>;~tiutieiadu aítirmsliva ou iiegativnmente
jitlgamento, ronii7rin.t o ilisjinsio no rriigu 1078.O ttci
C(!digo Cua~mercial. *obre esta cniites!a~ãu: e. manifesln.ler.se
feito, no rstatlo e termns 410 Iiroceesa, errada iipplicac8o
artigo 1J17.0 du uieumo Ccdig,,. Pur latito fconcadem a FfiVISta.
anriullarido 0 ;ic*rcirdáo ri*rorrirlu de It. 180 v., iia parte
sómente em que d'eltt, se re2urrt.u; e mandam que se rerncl