P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

da a elle antm da sentenca definitiva, a menos qae não
venha erinio novo Corpo de deliatri regular demourtrar s existencia
de ouira diversa incriminação, P servir de base a onlra
querela, que se n6o deu, nem pbdu validainent, dandn cumpi-iiii~riio 2 lei de 19 de ~t~zernbr~~ de
1%3, artigo. i." i .O. 2.O P 6.ss, d~rlaram dcfinifivameata nu110 o
exame de sanidade fl. 23 de 23 de abril de 1875, com ~odo o
mais processado t: julgado dwde elle iuclusivameoie um diante,
c mandam qae a?; autos baix~m ao juizo da 5,. inetancia para os
effei tos iegaes.
Lisboa, 3 de marco de 1876. - Oliveira .- Conde de Fornos
- Rebello Cabrai - Menezer; - Sa Vargas. -Pi-esenre, Vascon-
callos.
Mate de app~ehens5s : - mtto cami~z$iae colppo
de delfcto para se~vir de f~rse R prseemse
crime, abiisf:~ gisc pe~aadn@.:.ir faw,er por nm director
da tpifawàegn,
Tsbrcom : - meuda eXpor$pdoe dç mm gars aotro
hrnrto do rehu, e ri2.~ect,os da alâarndega
do parto &o sem clrsit8aa n&m p&dc, com
druieuio em dronaoin da sercm de GOB~~PA-
bsadí, fazer abrir e@ resyecttrne vokrnm~es,
competindu-ltoe ripensa ver.Eatc:br ire opi eellos
e E~U~.RB eailiio aa uLo bdflt~o~, ou se foram
quebradoa r nega doa.
Nos auios crimes cIa relaçso dos Açorta [Boru), recorrente Arão
Beo Saude, recorrido o minisierto publico, se prolrin o accardào
seguinte ;
bccotdam em cunferaneia ou do conselho ao supremo iribriuat
de justip, ele.
Mostram 05 autos, qtie teodo a fabrica de tabacos rnicbaelenee,
exporradc da iiha de S. &figa81 para a do Frial pelo vapor
poriugu~z AtlawtSca, com despachos ds cabnlagem, uma
porfio ar. tabacos, de ddrfferente3 quaiid;rde~, cbegadn alli o vapor
B dssembarcados elles, u Bireclut da alfaudqo da Borla,
com o fuodamenio da que tinha tido denuncia 16 ir alfi coritrabaodo,
deu ordem ao prírneini oiBciál da alfahdega, eocarregadi,
do despaclio, para mandar abrir todos os vajunies do meacionado
kbaco, como se i.6 du oficio d'este emprrgadq a fi. i,
no qual declarou slle lambem ao ririector da diandrga, que em
cumprimento da sua ordem Unha mandado conduzir para a aifandega
todos noi. rrhridos oului~ias, as quaes &lJi liohaui sido
aberros, e que o segundo reriiicadur, tendo Idito 11ma minuciosa
verificactu em todos esses tabacos, tiiiba declarada, que parte
d'eHe.5 Ihe pareciaru cstraugsiros i: uão naciwiaes, como se declarava
no despacho da alfautiqa de Poutr Uetgada, par cujo
rnuli~o 1150 tinha dado 9epx1imc)ritc~ ai) despacho, retendo alli os
vullirnes a16 i sua ulterior resiiluião.
Mustrirni iguaimgata OS autos, que tendri esse stegundo varifichùiir
cc?iiiyarecido perante o dir,t~eiui' da alfiiiidega, dando-lhe
mnla de Ler procedido ii l'i.riJiraçàii (1s 27 caixas com labaco,
viridas da hórica de tabacos irrich;rlhlrii~e> no vapor portuguez
Atla~~tico, prdk8as a cic:jiacho yrlu brlb&.a dt: cabotagew R.*
3483, e d.: que tiiiha utlttadth, que tiliasi íoifo elle e estrangeiro,
considera uacrtinal uriia yrquena pai'le, inencii>oanda-
e 9p84a~
Ihir iodas as di&.rentc* qu;ifitlacfrs d'tsllr, drciairiu-lhe que em
cuitiyrimenlú da jua uiileni tintia feitii apptrheud em todo
ale.
V&-.;& aidis doi autibs, cjue u direclur da aiiandsga mâoduu
proceber a ouaule por periliis, siibrr u labaeu appreheadidn, e
nuuieilu crll~. iodos us yeiitix pars uerificareiri s& era elTeciiuamerite
tstratigeii*u, e sbsirn n qla~ianirarii ellrs, na sua i~ilixima
-!te, e ptacddaiido-sí~ t:irufiru, ã suii sv8lio.à~ dt.i,rui-lBt. os po-
~ILUJ u \'alui. Itc ÇiJlii(ks ~i!ls.
V&se aiudii da proceasii, que o ~~?I?I:.uF 62 &lParideya, depois
da bita a ~l.d!iil~;u, iircilt1.i~ u lii:qiachii, etii que julgou. pra-
cedunle a appreheris3u, yiia ;.)li? iD~:Sillii tr~[l:i ii:aoilsdo fazer,
fiinzaudu a iita cjeci3a iio n.O 1 du arlipo .Lti.o tio tiacretci re-
gula;ucnLar de 22 d~ dezi.ltibro rie fP6í, s niariilui, remeiler cr
piùcesso ao juizo da direilù, nos lei.uius do artigo JS2.o da retorms
judicíaiia, i.eu-i~rt~lidi~-:lii~ ians wm cim uffieict de 11. 10 a
copia do despacho que da iiba dr S. bfrgnel aeb~tipatibuu para a
alfaiidgr da Hui.[a o tabaco nit.uçiuriiirfo.
3tisLram mais os autu,i qur; r~~diidus eile:: uo juím de direito,
e dando-sc: vistii ai> uiiiii..tcrio publico, 1,equereu eile que
sobre o aoto de ayprehensão, jju:gatic przceilenie pelo director
da alfandega, se proferi~~a d~~parhn~ dando por mnstitnido com