P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Visto o bespaeho 8. h06 v., em que o juiz prqmktrarb do
terceiro dintricto criminal obrigou, igualmente, a prisão e livrrmento
sem admissão de fiança, o medico JosB Caetano Pereira,
morador na travessa da Oliveira, como auctor do dito crime de
homicidio, praticado na referida noite, e na ma de habitação
da proprio iadieiado: mgu~nta &e& miio se tivesse qtbereI&
rn pa#a *ta, piem houvesse querela contra as pessoas k-
tas, que pelo sumtnario se mostrassem culpadas, seu altender-$%
como cumpria, ao disposto nos arliaos 871.0 e 987.0 da
novisiirna reforma jutliciaria, ainda vigenk, e no artigo ilo da
lei de i8 cie 'ulbo de 1855, qqire corripindo o cibdo airigo 987."
erigin prooa 'bastar& em lugar de mI]FE&Zeb ildich para a iudiciaçãõ
;
Visto o accordáo da relação de Lisboa a tl. 448 v., que euzihecendo
dos aggravos da? injusta pronuoçia, em leuipo interpostos
a O. 4f7 v. e 8. 499 v. pelos quarto indiciados, saudo o
segundo assistido do cnrador aà 2- nomeado a tl. 407, e jurameutadu
a 0. 431 v., e Lambem auctitrisadq assim como sua
mãe, a fl. 445 e 626 pt4o quarto indiciaùo, para ConstiEuirern
advogado que os defendesse, deaegou pruviiiienw aos tres lirimairria
pronnnciados, por existirem m@htes indkio.~ para 8
pronunaia d'olles pelos crimes gn*relado$, e ?&acedeu provi-
meritu ao quarto pronunciado por falta dos ditos indieios ;
Visto o tarrnn de ravista a 0. 4% v., eui tempo interpoiio
pelo ininisterio publico do dito accordãu, na parte eoi que msn-
doa despronunciar o quarto pronunciado, effecaivamenie des-
p-onuncirdo 0 mandado soltar uo despacho 8.4k9 ;
Visto o termo de revista t.3. 451 v. interposto em iempo pe-
los tres primeiros pronunciados i30 mesmo accordão, por não os
mandar despronunciar ;
Visb serem ambos os recursos apresentados n'esle saprerno
tribunal am tempo, desistindo porem o mioisterio pubiiiiu, na
sua allegaçã@ final, da revista 8. 450 v., por lhe ser certificado,
e poder denunciar jndicialmenie o facto mtorio do falleci~to
do medico Jost! Cmtum Pweira, pouco depois da interposiqão da
dita revista, em ouja situaçãu tem ella de considerar-se prejudi-
cada, e não ba agora que renoluer a seu respbifli ;
Tisb tudo u m;iis das autos, conheceudo da revista ü. 439,
e considerando que n'este vulurooso processo, em que tanto se
ruultiplicararn as diligeociau pofic~aes e judiciaes, e muitas d'aquellas
ainda depois de estar ahcto o lacro ao poder judicial,
nao usiste eorpo de delictn directo, demnnstrativo da causa da
morre, qiia davia verificar-se de modo O~ecebpavel, para yue,
constando assim a verckide do podeuse perseguir-se com
segurança qualquer seu aucãor ou cuinplice, e não algum Innu-
Cente, pois qn0 no eorpo de delicto directo feito a fl. 9k, a 13
de agosto de i876, na comarca de Mafra, sobre o cadaver encontrado
na propriedade de Jose Verisimo, e no propriu sitio
em que se acbava, com assislencia e exame de um só faculiati-
vo do partids miioieipal do concclhn de Mafra, sendo aliás tres
os facnltativos d'es~e partido, e qnc! como taes inlervieram no
auto de exhomaçâo ex-fl. 33th v~rifieou n declarou esse Beolhtivn
que, attmdmdo ao estado da facto d0 cadave~ (ao qual se
tinham previamente tirado as raspas e objectos qae se encontraram),
qw laão msCkaaa n mais p e mlilção ~ o-u py)t~-
I se cesse tm sido ~~da~~e~Md0, ha toda ru. pro-
Eb$fdX% o Lamí-rn esirangulBro, r hpanm-na do muro
&ai& pura a fazda dn já mn~kdo Josi Ferissinoo, pelos
uestigiOg de sangece que edtePn nu muro e pur direcção em que foi
encmrtrado o rnesnn cadaw;
Cunsiderandn que na0 se verificou legahmte e de nuda 6-
rcmavei, principalmente em epocha de mania do snicidio, a
cansa da morte, nem pelo dirn exame, nem rielo auto de exhomação
ex-O. 330, requerido com muitas circurnstancias pelo minislerio
publico a fl. 308, e felto com aFsistancia dos mencionados
tres facultalivos do parlido municipal de Mafra, entre os
quass o perito do corpo de delicto e?-8. 94, nem pelo auto de
aoalpe chimica ex-8. 40% dc que nao resultou vestigio algum
de propina@o de veneno, nem pelos corpos de delicto indireclos
8. 106, fl. 439, 0. 485 e E. %O'& e mais diligeaciai constantes do
processo (achando-se alli e aqui fatta de assign:itura rlo juiz, as
rabisca $#te ininte1Eighe.l e reprovaifa m di~dto I), porque a*
conlradizem por rlivrrsos modos sobre a origem ou causa da
rnorle, não haveiifio assim certeza jurdica sobre u aHolencá~
besta, e ai6 mesmo sobre o logar cfells, como era preciso para
estabelecer-se a mpefelana do juian do respectiva processo;
Considerando qoo a base de todo o processo criminal i: o
corpo de delicto, e que a falta d'este rnnolla todo o processo,
e & póde mar-se peL m@são ilo réo, como 15 expresso na
citada rehwi!:~ judiciaria, artigos 900." c 901.' e na lei de 18 de
julho de IKLi artigo 13.q n.' 2.' ;
Con~.iciri.ando qae o corpo de delicto directo deve fazer-SP
por inspecção ocular, quantlo possivel, nos crimes que deixam
vestipios permanentes, sob tima de nullidaiie, citado artigo 900.0
da reforma judiciaria, e citada lei de i8 de jnlho, r? com dois
perilaq cilada reforma art. 903.O ;
C