P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

por %ara se não trata, m_as tão sómente do incidenle da nnlli-
dade declarada no acmrdao 0. 136, que annnlluu o acto de jul-
gamento R. 94 por defeito das theses.
O primeiro fundamento consiste em não se ter submeirido
em theses es ecraes ao jory a materia do 4.0 e 5." ariigos da
oontestação $1 53, fundamento qoe o30 procede porque a mate-
ria d'estes artigos, al8m de reconhecida pelas panes, sendo ape-
nas ama oontinuação da contissão leita no 3.0 artigo, não era
pertinente para a questão a resolver. N'estes autos não se trata
de liquidar se os paquetes fizeram ou nBo viagem regular e or-
diuaria aos portos do Brazil, mas de saber se entregaram ou
não as mercadorias do auclor nando o deviam fazer na sua
viagem de França a Lisboa, senjo d'esh falta, e d'ella &mente,
qae slle deriva o seu direito a pedir a indemnisa@o que de-
mandou.
O segundo fundamento consiste em declarar que a :hese
7.a era complexa, talvez por n'rlla se não dedarar verba por
verba cada um dos elementos de que se compunha a totalidade
da indemnisação articulada e pedida ; mas em causa e processo '
couimercial como esie não pbde proceder, porque o juiz presi-
dente do tribunal cnrnprin, qtianto a esta, o arti o 1'103 o do
codiga respectivo, resumindo n'urnai tbese ou concksáò a iate-
ria das provas e discussão pnblicr para que o jnry podesse res-
porder com verdzdeiro exame e conhecimento a esta materia
do guantitativo dos prejuizos articnlados.
Alim d'isIo o prùcessn ctommerciai sommario em que se
tra a de julgar as queslões pendentes pela verdade sabida, e se
prt scinde das formuias não subitanciaes necessarias no fôro ci-
vil (arligo 1 :07i.O do codigo) não phde ser annullado senàù nos
cin:o casos declarados no artigo 1:07%.g, nenhnin dd:: quaes se
ver {fica n'rstos auiw, porque n'elle bonve a orimeira cita@o, a
cor testa$(+ do codigo, a audiencia e exame das prova?, a een.
lenca c a publicidade em todos estes actos.
Portanto, concedendo a revista, e julgando definitivamente
sobre termos e formalidades do processo por effeito da lei de i9
de dezembro de 1863, artigo 2.0, annnllam o accordão recorri-
do, declaram valido o processo anterior, e mandam que os an-
tos baixem a mesma relaqão d'oode vieram, para por diversos
juizes se conhecer dn merecimento da sentenp da i.ainstancia,
como fdr de direito
Lisboa, 18 de maio de 1877. - Oliveira - Conde de Fornos
- Menezes. - Tem voto do snr. conselheiro Rebello Cabral.
(D. do 6.12.0 $18 & 1877).
Dlvidrr at#va : - o@ eeberdeiros podem lu-
teivlr no processo em que o cabeqa de
casal pede a da herança.
doros: - nAo aão eriglveb oa de mais de
CIPCO
amnos.
Prescrilpqão : - o réira devfa allegal-a p o vla ~
de excepção.
Nos autos crjmes da relapão do Porto (e.* vara), primeiros re-
correntes D. Thereza de Suusa Lobo, aactorissda por sen ma-
rido e outros, segnndos recorrentrs D. Joaqoiua de Sonsa Lo-
bo e seu marido, se proferiu o accordão regointe:
Accordam os do conselho no supremo trihnnal de jasliça:
Mostra-se dos autos qne D. Thsreza de Sonsa Lubo, na qylidade
de cabeça do casal e eoherdc~fa no iuvenlario de seu irmáo
JosB Marques das Neves Lobo, propoz em jdizo o libello da
0. 3, em qne pede a D. Joaquioa de Sousa Lobo a quantia de
8196652 reis e juros legaes desde 22 de novembro de 1841 ath
o effecrivo pagamento, pelas loroas que seu irmão Aatonio Marqoes
das Neves Lobo era obrigado a dar ao inventariado;
Mostra-se.miis que as ontras irmãs e coherdeirar do mesmo
inventariado, pediram a 0. 99 qne hes mandasse [ornar termo
do ratificação de todo o processado, a fim de intervirem no
processo como interessadas;
Mostra-se, finalnieote, que pela sentença, 0. IhS,.foi jnlgada
procedente a provada a acção, e que tendo-se recnrrido por ap-
~~ellaçãa, foi a rni-.rii.i sentenp confirmada c revogada em parte
pefn accordão fl. l v., e pelo de fl. 319, que rejeitou os ernbargos
fl. . . . e 8. . . .;
Considerando que os aecordãcis recorrido!: não jolgaram .odo
o objecto zontraver!ido pelo funtlamenlo da illegiiimid: de
das prte*;
(:nusiderando que a primeira recorr~nte na qiialidade de
cabeça de casal e coherdeira, tara parlr legitima para iiromw er
a ecihr.ança e arrecada~k das diriclas arlivaç da tiarança de Jo-
$15 Marques das Neves Lobo, nos 6~.rtnos do artigo %:083.0 do 20digo
civil ;
Considerando qae i!: oniras irmãs e coherdeiras nti refvrido
inventario, Lambem eram partes legitimas pars intervir no
processo, como determinam exprrmamente 03 artigos 2:0!6: e
2:083.* nnico do codigo civil ;
Considerando que os accordãos recorridos condemorram a
segunda recorrente nos juros coacervados de mais de Iriota annos,
além dus que d~corressem até o effeclivo pagamente, contra
a disposição prohibitiva do artiga i:652~ do digo civil,