P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

orm o anctor o innls+la, mas eederain aos coinpradores quaesquer
direitos que ~de~apin ler para pedir contas ao mesmo aur.tor
seu ex-rendeiru, para CooiaL;, entregas de titulo^, etc., e para
receberam d'eile o que indevidamente livessc cobrado de atrazados
n5o cedidos.
Isln é, os vendedores suhrogaram exactamente 05 cornpradores
para exercerem crinlre (i seu ex-rendeiro os direilos que
roolra elle lhe? restascem, e nem mais nem menos a que olo B
nem se póde fradiizir por venda da causa alheia. 3a acima se
notoo: que das dividas atrazailas. c remittidas pelo aonde, algumas
haveri que O :IUC~OP tenha indevidamenls cobrado, deixando
por culpa sua de ; nnunciar a reiiiiesão d'cllas ua fórina determinada
pelo cood~ remitt~nte.
E na dita escriptura, erradamente arguida de nulla, comi)
contendo vrndn de cousa alheia, propriz tlo auctor, que elle funda
o seu vago pedido de r~sprineabilidade solidaria contra os réus
vendedores e compradores, e que ae deixa para orna Iiqaidação
na exscucão liquidar os prejoizns de qu~ genericamente se queixa,
como st! 05 tribuna*% jutlieiaes fossem instituidos para couheter
e decidir thesea, e não Eiiotpnre para applicar as hypothesei;
conlmvertidas o direito eori'espondp.nis.
E considerando que oa contratos O. 15 e L8 e a eacriptura
dr eompra, venda, e cess5o 13. 38 nso. são, como fica exposio,
base demonstrativa dn direito do auetibr a pedir o que demanda
e tio vagamente, e sem allegar para tlcpiiis eontra~iirtoriamente
poder prniar qiir pela sua parte havia satisfeitn aS ohriga~õea
que doi: mesnicis contratos constam ;
Consiiierando que a I~gislaçáo a applicar aos ditos canintos
8 a Tigente nas suas daias, 3 d~ oovambro ile 483, 9 de seteoibro
de 4858 e 22 de marco de 1867, por que as leis n90 ;em effeito
retroactivo :
Considerandn quc! a acc'io foi proposta em auiiiencia de 37
de abril de i869 a fI. I4 t! julgafls rios zcordZos recorridos fl.
709 e 8. 733, publicados im i0 de julho de 1875 e 6 de maiode
'
187.6, tiido nnteriur a publiea@o do csdign do processa civil ;
Considerando qne nas [lata? referidas ara lei vigente a brrlanaçan
liiro'3.\ titnlo 66, que nõo pfbrmiltia sentenças geoerieas
sobre cvusas incertas e dependentes de outras acções para
se tornarem hgpofhetica.~ e certas ;
Considerando, que era ipalmente lei iigenra a ordanaçào,
livro 3.q tituio 80 5 I6 0, mandando absnlver os réu? da in~tancia
e cond~mnar o aoçlor nas castm quando pelo libello oste se
não hahililava com direito a demandar, o que pedia, que é jwfarnente
o caso d'asles natos :
Portanto, crnnei.~irniln a revista a julgando defioitiramente
sobre termos e forrnnliiind~.: Iio proresso nos termos do artigo
t:160.* do codigo do prtrcessq ein conformirlacir do arfigo 8.' das
diuposiç5es tranvitariar, annoltam todo o prwssaailo e julgado
n'esles autos ~elvo3 05 docnrn~nto-;; absolvem oe réus da in~lan-
eib e condsrnnam 11 auetur oas custas, mandando baixar os auias
ao juizo da primeira inftancia para os effeitos legaes.
Lisbfia, 97 de jnlho di! 1877. - Oliveira - Me~ezes. -Temi
voto conforme dos wrs. mnselheiro~~ visconde da Alva3 ãr. Sa,
Hebeflo Cabral, Oliveira.
(D. do 6. nao 866 de 1877).
Accoe&&a: - fendo parrarido em julga&@, ao
jmiz do processo sómente cumpre dal-o a
execopãe.
dos autos civais de apgravo de uetiç50, vindos da relacão ds
Lisboa (3.a vara), aggravanle Yiguel Rdrigues Marqnb,
aggravado L). Marta Narirna Bozrori de Carvalho, % iiruferiu
o seguinte accordào :
Accordam OS do eoa?ielho no anpremo tribnnal de justh :
Que achando-se o eccoriliro de i?. 3 proferido no exei-cicio
plenti da?; atlrihui~ires do tribunal queo proferia: ao juiz do pru-
Cesso sbmeule lhe eutnpria dai-n a ex!xrcu@o, nos termos que
n.el1~ se contém, uma vez qne dos autos se rnoi.tra haver esse
accordão passado em julgado; e portanto dão grovimento ao
aggrrvanle em seu aggravo, B mandam que se proceda como
Iôr ordenado, e pague o âggraraate as custas em gne o coademnarn.
Lisboa, 19 de outubro de 1877. -Lopes Branco -Campos
Bsnriqncts -- Rebello Cabral.
Seqiientro : - empaiiato néo a r Ievaatado nRa
me plde exfgir a entrega doe beaa*
Nos autos civeis de qgIVavo de tetição, vindos da relaflo fir
Lisboa, aggravante Jose Danie da Silva Pereira Tavares, e
aggravada D. Maria José da Silva Tavares, se proferia o
accordâo segninte :
Accordam em conferencia os do consetho no supremo tri-
bunal de justiça :
(Ine nlo foi aggravado o aggravante no accordão de que
recorre, porque tendo passado em jnlgado o accordào a a. 42 9.
qbe o inhibin de levantar o sequestro a seo favor, é d'elle con-
sequeiieia aecessaria não poder citar a aggravada para cm ares
dias lhe tater a elle eatrqa dos bens de que se Ihe nSa permit-
tiu o levantamento da sequestro :