P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

forma jadiciaria. 5 Este auto sert assignado pelo jnit, pelos jur;itlos
e pelos tres espectadores supra indicados, e servira de corpo
fie i-ielícto para a processa criminal D ;
t'ista a disposíção d~ artjpos 1065.' e 1967.0 da reforma
judioiaria, e considerando finalmecte que sem corpo de delicto
ie-$31, que verifique todos os etzrnaatris consti&utivos do crime,
nao póde sobsislir algum processo criminal, e que a sua faita 6
nullidade iosanavel nus termos da lei da i8 de julho de 1855,
artigo 33.5 ri." 2." ;
Por estm fundamentos, Julpando definitivamente sobre os
termos e b,rmaliitaòec do pracresrr, fim conforniibade da lei de
19 de dezembro de 1843, arrigo 2.0, declaram e julgam nullo
todo o processo da querela iukntada contra o recorrido, por
fa{ta de cnrpo rle delicto Igal e mandam que os autos baixem
ao juizo de dirailo da primeira insi.aDcia para os ~Reitris legaes.
Lisboa, iB de n?:~r$~ de IR'IE. -Campos Bauriqiim - Con-
de de Fornos - A~nilar. - Tsm vtiio dos conçelhairos Oliveira
e lfenezes, Caap~ 7Itniique;. - Pui presente, Sequeira Pinto.
arame &a sanni2ntile z - i:Iè romram3hs o co~p~ as
dtlte~'.~; e: rg?iree*&* reqreSnss~ceate felico, @o
BCFV~: JPRF@ D~F;~RYRW õn artemaas- s pena, náo
poderudo itlzerar :I iiiic~:m2nrq5'ig ~emrilafasnbe
ds cairpa de delPetra, weleaão coma novo aérpn
de deaioto para we &ar ont~a qsereli.
Nos autos c.rimes da relacZo do Porto, comarca da Figueira da
Foz, recorrente Luiz dá Silva, recorrido o rninisterio publico,
se proleriu o accordão sepuiore :
Aecordam em conferencia os do conselho no supremo tribunal
de justiça, etc.
Mostram estes autos, em que d reeorreate Luiz da Silva,
pescador da freguezia de Buarcos, e recorrido o minsterio pnblico,
qoe,na noite de 5 para 5 de abril de i875 Joaqaim Marqoes
da Silva, iambem pescador de Buareos, recebera na parte
externa da coxa esquerda uma ferida iaaisa kih com iastrumento
perfurante e turbante, curavel dentro de qninze a vinte
dias, sem deixar lesão ou detormidade, e com irnpnssibilidadt; de
trabalho par quiae dias, segundo declarou o medico da localidads
no anto rle exame a que no mesmo dia 5 &e abril grocedeii
a 8, 3 o juiz eleito, e que n'esse dia Ibe foi mandado reformar
pelo joiz de direito par ler intervindo um só perito, e nào canstar
que não houve~se outro dentro da area legal de 6 kiiometros.
Fez-se a reforma do auto no dia 7, e n'elke a O. 6 v. fizeram
os dois facultativos iàentica descripção do ferímeoto, e pronunciarm
acerca d'eite ideotico juiza - cnravel dentro dsr quinze
a vinte dias sem deixar lesào ou deformidade, e impossibilidade
de trabalbar por quinze dias.
No dia i3 deu o rninisterío publico a 8. !á v. a saa qoers-
Ia eom fundamento no artigo 360.0 do codign penal, vista a declaraç50
dos perilos no corpo de deIiciu,mas que %ria com !nudaqento
ao artigo 361.0 0.0 P.0 da dito codigu se do exame de
saoidade resultasse esta diversa incriminaçsa, o que era instaurar
um proceãimeoto criminal bypotheticn antes de haver corjm
ae belictu regolar que o anotorisasse. Scguin-so logo o sum-
rriario ; e a tl. %i rnandau o jaiz intimar o gaaixoso, o ministerio
publico e dois faeul6ativos, para no.dia Ob, por onze bgras
da manhã, se proaeder ao exame de sanidade na casa da aodientia.
A fl. $1 v. decfara o eseriwão n3o ter intimada n queixoso
por este fhe dizer qae estava na cama, e que nãn podia sahir.
Par despacho de 23 transferiu-se o exame do aia U para o dia
83, em que se Fez cem um 60 hculialiqo, lerido o escrivão declarado
que náo acbata outro desempedido, qaaoitii os autos
mostram a 6. 81 v. e fl. 99 v. que dentro da area fagalsh me
dicos havia tres, os drs. Lima Nuoes, Victorino da Sousã e Pereira
Unarte, No dia 33 procedeu-çe ao exame com o unico facultatiro
Pereira Duarte, o quaf n'de declarou a a. 23 v., que
ai ferida deserjpta no corpo de deiicto, apesar de o!o e: *[;ir completamanre
eicatrizadq estava todavia em boõ cicak;~açãu, e
lievia estar cicatrizada dentro de 6 a oito dias com impossibilidade
de trabalho pelo mesmo tempo, nào podendo ou devendo
O qiieixoso Baar com al~jjào OQ vestigio permanente. No mesmo
dia TY lançou-se o despacho 8. 24 eacrrraodo o aumniario, e
prouuociao~iu o recorrente com fandamentn no Irrigo 361.' n."
4.8 do codigo peoal, e com exclusão de fianw. Padiu-a elle a fl.
bLõ V., mas foi-lhe negada no despacho 0. 10 v., susienlad~ no
accord5o a 39, do quai vem este recnrso, interposto, e apresentado
em tempo.
E consideraudo que o corpo de ddicto é a base imprelerirel
de todo a p~ocedim~nto, que ha de necesçariarntiate prece-
(ler a querela, sob peoa de nullidade, artigo 901.* da rdoma
judiciaria, determinar a com dencia do fOlo b do processo, a
neo~sidada ou nesneoessiaale da prisão ou di fiaoca, ou a erçinsao
d'ella ;
Considerando qne do corpo de delicto mencionado, sobre o
~oal o miaiistaria publico tinha de dar a querela nqprago marcado
nn ariigo 9."2 lei fio f8 fie jntbo de 483.7, nao rssaltava
senHo r iocriminação definida, e punida no artigo 360." do COdigo
penal cora penas que náo i.*.i.;iieni a fiança, aos LtrmoS do
aecreio de 10 de dezembro de IGJ?. artrgo &I;
Considerando qne o exame de sanidade nos crimes de que
reeriltau fcrirnenh, c-onmsãi) ou fraclun, adrnittido no arliga
i4.0 da lei citada de 48 de julho, ndo annnllo o corpo da delitto,
que foi ba~e da quorela peridenlr?: servi? + para se .gravar,
ou attsnuar a pena dentro do: !imites da lei, que para isso mau-
*