P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

isdiccáo, e mandam que este processo baixe 1. instancia para
os effeitos legaea. .
Wsboa, i3 de novembro de 1877. - Viseonde de Seabra -
Visconde de Aives de Sa -Campos Renriqnes - Oliveira - Re-
belh Cabral. - Fui presente, Sequeira Pinto.
&cce~dáo: - é onllrr a ttrade *em o aeceesnrio,
vene3mcoto pela nrrmero legal de votos.
Nos autos riveis de zggravo de i1iriç50 vindos da relação do
Porto, aggravante Fortooato da Silva Ribeiro, agravada Emi-
lia Geleslina da Annunciaçb Feriiandes, se proferiu o aceor-
dão seguinte :
Amordam em conferencia os do conselho no supremo tri-
bunal de justiça :
Que não se achando o aecordão recorrido tirado com o na-
cessario vencimento, na conformidade do artigo i:073.' do &i-
go do processo, mandam que os autos haisem a mesma rela$o
nara se dar cumorímento ao disoosto no artigo 1:W: do codi-
go eitndo. '
tisboz, 4 de dezembro de 1877. - Visconde de Seabra -
Visconde de Alves de Sá - Campos Henriqoeç.
(D. do G. n: 993 de lR77).
Sala~om dadiciaes : - peio crime de oa reeebc*
Èndevidamente sendo o rem rierrnsmdo
de orrt~ns oafrine~, dew wer Enlgaao re mea-
90 beaipr que par eekem, em aodleiteia &e
3n"Y.
AuMs Crimes da relação de Lisboa, wmarca de Torras Vedras,
recorreai8 Fradeisco da Cosia Bello, recorrido o rninisterin
publico, se proferiu o seguinte acwrdão :
Aeeordarn em eooferencia 05 do conselho no supremo tri-
bnnal de iustica :
Por .:11.110 do recurso de rev!sta interposto a fi. 633, pelo
recorrente Yrancisen da hsta Beilo, accnsado peio ministerio
publico, contra o atcordào a fl. 630, se acham estes aotos pen-
denks n'este tribunal.
Teado o juiz da instancia sobmettido ao jury os diversos
erimes da recorrente receber salarios indesidos, pelos quaes era
aousado deste processo conjuntam6ate cdm outros crimes mais
grave$ interpoz o mesmo recorrenle O aggravo no anio do pro-
cesso ti. 693, fundado no ariipo 92.0 da tabella approvada pela
lei de 30 de junho de 4864, e o aeoordàa recorrido, limitando-se
a conhecer d'esta yuestiio previa antes de julgar a final a appel-
la@o, corno o devia fazer em obstrvaneia dn artigo 699.O 5 h.*
da novissima rebrma judiciaria, e provsodo no aggravo, deala-
rou inmmpelenle o jnrg, e por este motivo annullou o Ieih des-
de a audiencia pra1 em diante, em relago ao recorrente, e o
mandou baixar a 1.' iusiancia
D'este acwrdão 6 que foi interposto a fl. 633 o rtteurso de
revisi%, qoe versa sobre uma quesao de compatencia iadepen-
dente da vontade das partes, e que este tribunal cornpek resol-
ver definirívamente seguodo os artigos 7.' e 8.O da lei de 19 da
detem bro de 1883 ;
Considerando, porhm, que o artigo 92.0 da tabella dos sala-
rios e emolnmsnlos jdd~ciaes não 6 applicavel ao caso especial
d'esres actos, em que u recorrente 8 amusado conjnntaniente de
outros crimes mais graues, que absorvem o de racsbar salarios
indevidos, porque a lei de 30 de juobo de 186& 66 regufon as leis
cootrarias ás taxas declaradas na Labella, e não a lei especial or-
ganica do fôro, o processo críminai, qne ficou intacta não seudo
expressamente revogada, coma não foi ;
Considerando que a lei orgaaica do €&o e processo crimi-
nal não admilte que ao recorrente awosado por diversos erimes
se lapm tantos processos de accusação, qoanlos os crimes des-
cobertos antes da primeira condernnago, niaodando que todos
se juntem ao do crime mais grave, e qne todos se julgnem Da
mesma senrenp, e com interven@o do mosmo iory, para por
todos so8rer uma onica pena, a do crime mais grave, aggravau-
do segundo a5 regras gemes, attenta a eirenmshncia de accnmola~ão
do-, crimes. o que é dever dos artíeos i:bk6.o, 4:173.7
a dos mais par:il:..!.is da novissima refùrrna judicia~ia, combinados
com o artigu b7..1 do codigo, penal ; d'onde re~ulb que i) artigo
92: da tabdla nào era ap(~licavel ao caso especial d'estes autas,
em que o recurrsnle, serido accuçado coujuuiamenre por crimes
diversos, dev~a ser julgado por todos na mesma sentenpa, e
com intervençXo do uisrno Iurg, propondo-se a este qoesitos sepavaàos
por eada crime; e finalmente que o aggravo, fl. k99, devia
ser improvido, e conhecer-se da appellação, jnlgaodo-a como
I6r de direito sobre todos tr cada um das partes cunrroverUdas
de que este tribunal náa p6de conbecer antes da decisào da relaçio.
t? prejudicar em