P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

te em qae o dsçpacho que encerrou a sommario despronnncion
o querelada Antonio João da Silva Beltencolirt Favilla, e mandam
que os autos baixem a 1.' inslancia para lodos os effeiios
legaea.
Lisboa, 25 de abril de i876.- Campos Henriqnes - Coode
de Fnrnos, vee~~i~l., - Visroode de Alves de Sa - Visconde de
Seabra - Agatlar. - Fui presente, Ssqneira Pinto.
(D. i& G. n.' 135 & i876).
Excepgiio d'lreerapeteada de jnfzo : - deve
rer decldfda previamente, snrpendendo-#e
tedo O esnbeciarenta aa eaasa, ainda meu-
mo durante a pendemela do tecni.so de re-
vSLsti sobre a exoepçPo.
Nos aotos eireis da relaçào de Lisboa, comarca de Ciaira, re-
corrente o visca+ri de Talmor, recorrido o boepitai real de
S. José, s% proferia o accordão r;egain!e :
Aoeordam em cosferenoia os do conselho no supremo tri-
burial de justiça, etc.
Mostram estes aatus que, propondo o secarrido hospital real
de S. lod acção contra o recorrenla visconde de Vatmbr, para
o eumprimsnto de legados oo juizo de direito da cumaroa de
Cintra, este oppoe a exoeppk de iooompetencia, fi. 3, declinan-
do para u jaizo civel de Lisba por ser o do seu douicilis, e
qna, sendo-lhe desattendida, a 8. 13 v., a sua declinatoria, ag-
gravou por instrumenlo para a r-ação do districto, a qual, no
accordão fl. 14 v., Ihe o.egon provimeato.
0.recosrido extrabiu senlenw d'osta decisiio do aggravo,
apresentou-a no jnizo de Cintra, e pedru a conlinuagão do pro-
ces3q que o juiz mandou oonrrnuar, não obetanfe mostrar a cer-
tidão, il. 31, que do acoordào da relagro, cuja esecação se pe-
dia, estava pendente no supremo tribuoal o eompetl!nte recurso
de revista, entendendo no despacho fi. ti v. que o recurso não
suspendía a esecação, vista a disposição do artigo 682 a 3 9.0 da
aovissima reforma judiciaria. D'esle despacho novainente aggra-
von por insrram~nto o recorrente, e a relaqa novamente lhe
negou provimsaro no accordáo 8. 39 v., de que vem agora este
recurso interposto e apresentado nos prazos legaes;
E mosiderando qae a jni'isprudencia, fixada na assento de
93 do março de i786 sobre os effeitos dos recursos ao caso de
se ter opposlo a excepgio de iocomp~lzocia olr declinalaria do
fôro, como lei especial que é, não se &de eiitander revogada
pela generalidade do artigo 682." 3 3." da novissima reforma
judiciaria, porque se oáo refere i lei especial ariterior, como seria
nocessario, para esb se haver como revogada;
Coosiderando que o assento citado expressamente declara
qoe a sxcepi;ãci de iui:ompetencia iigs aa mãos do juiz para nada
delermiuar ernqnanto estiver incerto da sna jufi~dicção ;
Con~iderando ghq nos teroios da It!i, posterior á novisaioia
* reforma judic~aria de 19 ile dezemhro de 1883, artigo 7.*, s6 podiJ
dsfinitirameote dar certeza da sua competeacia e jurisdic-
@o a dscisâo do siipreion iribuilal de jusliça ao juiz a quem se
oppoz a decliuaioria do fc~o em cansas civeis, como a de que se
trata, stiodo por esta ultima lei sobre a ibateria sujeita, não $6
srist~ntada mas alli ampliada a juriirpiadencia do assento ai-
. -
Eado ;
Considerando que a este supremo lríbi~oal compete julgar
definitiramente sobre nultidãde*, cornpetcincia, e sobre termos a
formalidades bo procces*, seguddo a cilada lei, artigos 4 $.O,
6.O, 7.0 e 8." :
hrtanro, cnncsdsnrio a revista, annnllam Liefi~ilivamenre
todo o process:sado, e ju:gitOo uo juizo de direilo da Ciotra? em
eseeuçiio do aceordiio fl. it v. de 10 de junho de i871, compre-
hendeodo o desperlio 0. $1 v. e o accordão R. 39 v., de que veio
este recurso, e mandam qcie os autos baixem ao jaizo de l.aiii-
siaocia para os eífrilos Iliça~s.
Lisboa, 7 de abril de 1876. - Oliveira - Pereira Leita -
Rebcllo Cabral - Meneles -Si Vargas. - Presente, FTascoii-
ceilos.
(i?. do G. 456 de 48'16).
Prova éebsaemaaihaE : - & tmadniP~stve1 no@ emãa~gos
a acaord40, ainda raieamo que seja
1procEnzEida por meio ludlirectri, em woWoar
proee+sabi.
Iaizo eccfeniaitico :-&h $em $nrtcidieçiio para
AB eansa6i parraraonbe eapisitnaea, e par Eseo
b inconpeletitc para Q psoteese de rectifica$%~
no regisdo prrraehíri!.
Nos autos civeis da relação de Lisboa, 3.0 vara, recorrente o mi-
nisierio publico, rscorriiloç 3raacisco da Guia Aturas e on-
fros, se proferi0 o acc4rdào seguinte :
Aecordam os do conselho no supremo tribanal de justiça,
etc. Mossram estes autos em gna e recorrente o ministariu ps-
blieo, e recorridos Francisco da Guia Alioras e ouwos, por seu
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