P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

as formalidades enabelee~das ana artigos i:4$%, 1 : 1330 e 4:ioLa.o
da novisçirna reforma jndiciaria ;
Considerandn que esta disposigla B a b=olnla e generica, não
Szeado disiiucçào entre causas civeis e crimes, nem teferencia
a qualquer artigo, anterior ou posterior, do deereto :
*Quando em jnido se houver de tomar depoimento aos conselheiros
d'estado eõectivos on erlraordinarios, obserrar+e-hão
as disposições dos artigos 1 :i*,\ 4:1%3.@ i:lI.o da novissima
reforma jndicirria.~ - artigo 13.. :
Considerando que os termos expiiciios e pasitivos, em que
o artigo esti concebido, não ancwrisam a inWligeneia qae se tbe
da no aocordão, mnfirnatorii, do despacho da l.liostancia, nem
jnstificam a sua deoisáo, restringindo ao juizo criminal ama disposii$o,
- - que pela lei 6 ampla, 8 sem lirnila&o de especie alguma :
.Quando em jnico se bonvnr de iomir de?Oiinent0~ ;
Considerando aue o accordão fl.849 v, reconhecendo no recorrenle
a qaalidade de ~onselbeiro d'esbdo effmlivo, B negando-lbe
ao mesmo tempo o direito de de r em jniao com as formalidades,
que as leis t$em estabslecigparr este acto, offeode
directamente à letra e o espiriio do decreto com força de lei de
9 de janeiro de 1850, e 6 cooseguintemente nullo, segnndo o arrigo
1.1 $%.* da lei de 19 de dezembro de t8h3;
Considerando que a oràenaçao, livro 3.*, titalo 53.: 5 13.0
náo tem sppli~ação alguma a especie dos aalos, porque d'elles
se mostra que o recorrente não recusoo vir a juizo depor pessoalmente,
mas reclamou o direito de o lazcr com as formalibades
legaes, que bram eshbelecidas, não ao iokeresse individual
e privado dos litigantes, mas por bem da cansa pnblica e em attenção
aos cargos, que exercem na sociedade as pessoas, a qaem
se exije o depoimento; o que i: essencialmenia differente;
Considerando que ao supremo tribunal de fastip compete
conhecer das outlidadss do processo s da seotsoça, a julgar defioilivaments
sonre os termos e formalidades d'aqaalks. como 6
expresso na referida lei de f9 de dezembro de 13k3, artigos i.*
e 9.0:
Concedem a revisLa pela vioiação directa do decreto, eom
força de lei, de 9 de janeiro de 4850, artigo 13.0: annutlarn oaccordam
reearrido e &do o processado e jolgadoJ desde u despacho
0. 133 v. da i.* instancia inclnsivamente; e, iolganao definitivamente
sobre termos de processo, mandam que o feito baixe
a dita i+' instancia, para ahi se prosegriir ntis devidos termos,
)ornando-se o depoimento do recorrente, por que a B. 83 se pro-
Wtou no .cornego da lide, oom as formalidades prescriptas na
mencionada legislação, expressa e vigente, do reina
Lisboa, ik de novembro de 1876. - Viswnde de Alves de
Si - Visconde de Seabra - Campos Henriqnes- Menezes. -
Tem voto do conselheiro Pereira Ldle, viseonde ds Atves de Sa.
(D. da G. 11.~ M7 dd 1876).
nimistedo pobtiae : - Be+e fnterrfr ma re-
pai.8 provar a sma amsjmtencfa a iimpler
narrativa do e ~rfvãe no ante, mas sim a
amlgoatara n'clte do debgado.
Nos autos civeis da tela& de Lisboa (2.. vara civel), remr-
rente Antonio Pusich de Me110, recorrida D. Marja do Carmo
Amor Pasbh de Me110, se proferiu o accordão segniate :
Accordam em tonlerrincia os do wnselho no supremo tribund
de fnsUça :
Considerando qne o recnrsu de revista vem interposlc dos
àcoordãus &O 8. IOi e de B. 119 da relação de Lisboa, qae canfirmaram
a ~enteoça do jnii: be 1: instancia oa parte em que
elle homolo~ocrn a resolução do cooselho de familia respectiva a
prestação e ka@o dos alimentos, pedidos pda recorrida ao recorrente
sen marido, eximo se rnoslra 605 mim;
Considerando, porkrn, qne, sendo indispensauel a assisteocia
do mrnisterio pablico não se mostra ella legalmente provada.
Miando, como falla, a a-