P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

a, tem voto dos conaelbeiros Rihi!iro %:raiva, e Osorio-Lacerda.
íD. n.* %'%li de 18i8)
wesarso de revista:-t~su em qos tlob:~ IogrrP,
por ser iriterposto de aecord5o cem força ale
ãefiaftivo.
Nos ;tutos civcij cle agXrauD ife instrumeiito da RelitcSo dn Por-
Lo, no?; ctiiles e aggravanle I,eoaarilo Anloniii Ferreira f.a.
nliosii, aggrriv;iilo kfslhcus :\nlonio Jcs Santos Barbosa, se
proferiu a accorillo eeguínle:
,zccordam os do conselho no Su~ir~mo Trihuii-l de Jusii~a
em eonf~renc~a:
Que aggravailo foi o apgravanli? iiu accoriI20 reeorriilo da
.Relação ilo Porto fI. 39 v., que negou proviincnto ao aggrnvo
u. 18 iriterposlo do (iespacho fi. 17 v.. por ter o tlito accor-
&io recorrido forca de definitivo; !ior isso que ~ral~a o reilu tlt?
maueira, que n'elle ii3o pBile haver sentpnen definitiva.
Porlanlo uiaiidam que ns juizes reformem o Iiceortliio e
mandem escrever o termo ile revista rt,queriJo e lhe cléem sogiiimeitlo.
Lisboa. 58 dc agasto de 1848.-Doulor C.~ineIto - Yeliez
Cslileiia-Eiheiro Saraiva-Ca bnl-l-acerila.
RestiBiiiIqào CIR latcgrririt:-pbde sep 1112p!eradn
deiiers do ynad~ieniruiu~ para ee peçsrrcr da
seiiteuqr ppofe~ids dnm-;rnte a n~enoridntIe.
Nos iuios civeis vindos ila Relaçào ilc I,isboa, rios quaes $30
recrirreritvs Jo..e iie Soufia Castel-braiico e sua ma ther, recnr-
rirlos D. Maria l;aez de Sousa Czslel-branco e outros, se pro-
feriu o accordão seguinte:
Accordarn (1s do coiiseihn no Supremo Tribunal de Justico:
Que os joizes da Relagãu de Lisboa, 060 loioaado pelo
accordão recorrido conhecimento da appellaflo inlerporrla pelo
recorrente ila sctnieny proferiih quanilo menos ímploratla a
restituição in infegrum l~fli~ Iiiri~1;imeiiio de que nã;o lhe com-
petia esta como remedio r'? lrnortfin~rio. quaiirfo kinba orilros
orrJiiiario.c coiilra a mesma. I: jiori~uetri'elln bavin coriseolido
ilirarla ou iodirrci~menla, incorrerani em i0iiirailirc3o, e offen-
rlprarn a liiieral ciispiisi$ao da orrl. Iiv. 3.O 111. 41; e o artigo
653," 01 tiuv. ref. jud ; por quanto jiprmillindo aquellas leis
aos mrnares detilro (10 quadriennio pedir a ceslituicão acerca
dos arlou que tiverem logat tluranle a siia menoriílãc!e, s mos-
lranclo-se tlow autos que a rezorraiile implorin rnesmo rlenlro
da termo legal, e a respeito de rclos pralirados. sendo ainda
menor, os juizes ileviam ou cooceder IÇe o remedio enlraardinario.
coohe