P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

eito penal, como 6 bem sabido, não são admiaiveis a analogia,
ou a inducçso por paridade ou maioria de rasão, codigo penal,
artigo 18.';
Considerando que nem no auto do corpo de delicto, ex-fl. d
e (1. %f, que serve de base ao presente processo, e segnndo o
qaal O delegado do procurador regio querelou. e o juiz pronan-
cion, nem em parte alguma do feito se acham verificados os ~le-
mentos mnstitutivos dos dois crimes, pelos qnass a relaeo do
Porto sustentou- a pronancia do recorrente ao acccrrd%o fl. 87,
que, sem sspecifioar as rasões da denegação do provimenio ao
:ip:ravo, se limitou a dizer, que m ristu d ~s ados e direito appisuvel
não fora agpravado o aggravante no aespacho de pronnnoia,
COaStanle a 8. á7, de que recorre;
Considerando que a simples leitura da carta regia, que se
encontra a 8. 5 v., fundamento e origem do prccedimenla aimina],
de que se trara, tarua isto de pura inaiçao, pois que ella
h assim concebida :
Ueão, Dignidades e Cabido da Sanla Igreja Cathedral da
Braoanca. Eu El-Rei vos envio mito saudar. Achando-se canonÍc&eb:e
vaga essa Sh Cabbedral pelo faileoimenia do reverendo
Bi-po, D. Jose Luiz Alves Feijo, qae Deus Noosso Senhor chamou
a sua presenp no dia 7 do corrente mez ae novembro,
como Prote~tor e Defensor que sou nos meas Reinos e Domiaios
das disposifies dos Sagrados Canones, e das justas prerogativas
da $reja Lusitana, me pare= significar-vos, como por esta
Carta Ely.:i TOS significo, qnem raa mfmW do Connlw
de deveis mtituir ap'g~rio tapitedar, que governe essa
Diocrse, i:om cessão de tnda a jiiriGicção, sem reserva algoma,
emquaoiir estiver viudada ds prog ia pastor. E porqat: tenho
borr info:n?açLo do merilo 1i:terario e hotlesb compor!amanlO
do pre;tajrtero, Jose Maria da Cunh ., bacharel formado na Sa-
grada Taeolqia pela Univer;$dde te Coirnbra, e professor de
sciencia thsologicn-cannnics no aco Inario da Diocese, ora va-
cante, rn será mito agi-udacei que faps e@ãu dd ptssoa do
mesmo presbytero, 30sB Naria da Cunh- para o cargo de viga-
rio capitalar, transmittindo-lhe toda a jnrisdicção sem reserva
algama, por cootiar d'elle, que em tudo cnmprira loovavelmen.
te as obrigações do dito eargo. Eseripla no paço de Ajuda, aos
9 de novembro de 187L, etc. ele. i
Considerando que esta carta regiq qne vae transcripB na
sua integra, não manda nem orW ao eabido, qoe eleja a ges-
soa indicada, e so ella, por fôrma tal, que o cabido, não o fazen-
do assim, commetta um mime, e fique sujeito ao processo oriti-
nario de uma querela;
Considerando que n8o só o não manda destes terinoq mas
que nem mesmo pode presnqir-se, e menas ainda julgar-se,
que seja esse o seu espinlo e intenfio, porpne deste caso iria
manifesta 6 directamente de &DCO~!PO as disposições do concilio
de Trento, qae ella mesmo declara em vigor, reconbecenãci
que a eleirão deve ser feita pelo cabido, segundo as snas prescrjp@s,
nas palavras :
r Me parece significar-vos, mmo por esta Raia Carta vos
significo, quem na cmfmu ck, dia de Trentu &ais
cumtb'tutr viga& capituiar, que governe essa &orne. B
Considerando que, se a carta regia 91~1-B peremptoh
nwntc ao cabido, qne nomeme o presbytero indicado, sendo
crime o nZo cumprimento d'esta ofdem ou mandado, a COBSepneneia
lqica e necessaria era ser o governo, s não o cabido
qnem nomeava o ofseial on Pigario, qile dnranre a sé vaga devia
governar o bispgdo, nomeação offensiva do referiao cmcilia,
invocado e reconhecido na mesma cana rgia, o qual na sess.
R, capitulo 16.0 de reformat. proviaeneeia, e se expressa assim :
i Capitalum, sede vacante, nbi fruelnnm precípiendararn ei
monos incambit, mnumnm nnom, rel plores ndeles, ac diligentes
deceraat. etc. etc.
lteni .tli;*,alem SBP~ ehrium iafia OC~O diespst rnortm
mvi ,-.w8, zlel wistentm coapmre 09nPlr-m Kimaltur,
pi sn tem in jur8 canonica sit doctnr, v81 fimiatl6~, wl ali&,
qwntam @ri potffit, idmms; si sem factw f d f , ud mfro.
politanum deputatio htljwmodi dsPo1oatzc~:
Considerando pne n'esles; termos, e em vista da@ rasões exostas,
fica sendo eriiõenle.qne no corpo de delicto, ex B. 4 e 0.
i
i, se: náo acham verifioados os elemenios consti~ativos dwr cri-
mes por que o recorrente foi qnsrelado e pronnnciado - a saber,
a ialta &e obeaiencia devida aos mandados da auoioridade
prrbliea, e o exercicio de funcqfies publicas sem titulo ou cansa
legitima :
Considerando que a Falta dr, corpo de delicto rasalar e
suBr.isntr; derriomlratrvo iis esistsncia do f2Ha criminnso, revestido
de luda. as cirritmstancias e elemer to?, que a lei expressamente
derlarar, arl:ign.i 5 *, 16.0 t! 18:' do codigo penai,
induz uuili~lade iosanarnl i18 tndo 9 Iiroraso, nos termos do artigo
901." da novis~ima reforma judiciaria e da lei de 18 de jnlho
dc artigo 13.0 n,rn 2.0:
Portanto c&ced~m a revista ; e lulgando definitivame~te
sobre termos e formalidades do processo, tomo a w€e supremo
tribuual fie jnstiça compete, na conforrnidaae da lei de 19 de
dezembro do 4Pl3. artigos i." e B.o,annnllam, pela indicada falta
de corpo de Jelicto, bdo o processado e julgado desde o seu
principio, quanto aos crimes por que o recorrente foi pronunciado
ao despacho conshnta a fl. 67, sustentado no accordâo 0.
87 da rsla@o do Porto, de que vem interposta a presente revista,
sabo os~docomentos; c mandam que os autos baixem ao
respebivo juizo de 3.8 iinktanria para os tiaeitoç legaes,
Lisboa, 1 de agosto de IB16. - Viseonde de Alves de Sa -
Conde de Fornos - Apiiilar - Camoas fienri~ues - Menezes. -
Fui presente, Sequei& Piato.
(D. do 6. la.@ 179 & 4876).