P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

de lerem passado im Lres que foram sssignadas ao recorrente
para a soa apresenta~o, liouve omda agpIicac80 de lei, jul-
gando eoulra o que exPreasameo!e ~ltspbeni as ii?fsridrs ordenacõee.
as qoaes não oppdem r?iistericia n citado artigo.
oM as revogaudo. rsnlvou os C~ISUS 113 te: ~Idsigiiados. x:
Lambem obsta o 8 29.' da apontada ord. liv. til. LO:, em
qoanto manda, que do Iancauiaulo (Ia contrariodado foito pelo
juiz. o50 se possa appetlar, nem aggravar. someiite no aulo
do processo, porque sua lisposic30 é para u casa em qua, foadando-se
a conlrarietiade em i!s&iplura, OU hreiiiio d'elia men.
cão, na0 6 o@ercci.Ja Goujunciiimenln, seiido essa omissio. debois
de ja ier sido dada o feilo ao au~.;or para replicar, ar.
@ida por eate. e averiguada pelo jaiz, maadarido a ler e'm aodienoia
perante SI. Por laiito, anoullam o aceordão recorrido,
eonoedem a ruviiita. e mandam que os autos desoam a Belac50
de Lisboa d'onde subirain. a firo de ahi serim de novo
julgados por oarro3 juizes, dando-fie execnpn i lei.
Lisbor, If de j!nlio de 1817.-Mello e Carvalho-lielgueiras-Cardoso-latili0
Cabra i-Ferrão.
Sen~lmeotos:-OS doa bens da itrnaii~a devem
eo9sar WB partilha.
Nos aulus civeis vindos da Belaciio de Lisboa nos quras B re-
corrente José Mariii Braz da Silveira. e recorritios Rica Leo-
nor de Paria e seu marido. se proferiu o aceordãn segaiole:
ilccordam os do conselho em conferencia no Supremo Tribunal
de Justi.:
Que os juizes do aecordão recorrido a. 1:$, aem quanto nao
deram provimento no aggravo inlerposlo a il 9 do despacho
n, 7 v. em que o juiz de direito de Uenarente manda proce
der a partilhas na f@rma da rasoosta do curador a !I. 5 v., e
por coosequeucia excluir do monte parlivtil 05 rendiuienlos da
propriedade das casas silâ~ na rua direita de Salvaterra, vie.
laram.8 ord. liv. i.' iit. 45.' 9 iKn que manda dar partilha aos
herdeiros no6 frnclos, e reutlimentos dos bens da heranca. sm
que algum to-herdeiro esteve de pose. brinullam po; tanto
a deciao de direi10 du acCurd3o recorrido fl. 43 e mandam
remelier os aulos a Belacão dti Lisbor para que com diversos
joizts se julgue em conformidade da lei.
Lisboa, 10 de junho de 181'1.-0sorio-D~. Cametlo-VeIlez
Caldeira-Ribeiro Saraiva-Lacerda.-Fui preeeale, Bangel.
(D. a,. 1bS de 1887)
Prassu de gersiq50:-a snri nomerigjio em pene
soa en$ranba ii Pamilfn R'onde eEles provem,
ít tinllrr de ama nntureza, sem netessidade
&e declarar-se tzii por seatenp.
Nos autos civeis da Rela$o do Porto. o.* 3:574, nos qoaes são
recoirciiites Maria Jasefa CorrBa e arrido. recorrido Antonio
Manoel de Atineida, se proferiu u accordão stgutnte:
Accordam os do coliseiho no Suyremo Ttibnnal de Juslip:
Que os juizes d4 Relac%o i10 Porto, dando no accordão recorrido
ti. 14k provado i & docurneqtos ~ ~ ~ 11. 6 e fl. 18, gue
os prasos ein quosrã~i lorcirus A Culfegiada de Vllla; de Frades.
si70 de nomeagLo restricla B familia, e geracáo, que os adquiriram;
e que pelas testemunhas a 0. 38 a rscorrenie 4 a a
renia maia proxima da oitima empbyieuta. n hllecidr mlge;
do recorrido. e da familia. e gcraflo por onde os prasos lhe
provieram; jnlgando depois no mesmo accordao improeedenle
a ncpin de reiviiidicacão, proposla oo libello fl. 3, contra o
recorrido possuido das referidos prasos, pelos fundamentos: 1 .O
porque não foram ousidos. item demandados os nomeados pela
ledadora no codecilio fl. 81; 9.' porque se não tratou ainda
da aqi:, coinpelenia para annulls: a iiieposi$ao icslamenlaria,
nu endcc.iilar. que tem dc! subsisiir em quaiilo riao fdr ennullada:
viularam a ord. liv. k.O lil. 36: e lei de 4 de julbo de
1768 e IS de maio da 1769. Bor quaiilo é. direito correnie,
que OS prams da nuinea@o reslricla a faaiilia, 6 geracão, não
podem numcar-se eui pessoas eslranlias á faniilia, e geração
d'ooile elles provem; e como a mulher do recorrido ultima possoidora
immeuu no codeciiIu ti. 87 as ditos prasos em seu av6
matemo. com reserva do ~sofrueto vilalicio para seu marido
o recorrido , substiluindo ao uomeado oulras pessoas igualmenle
estranhas por serem Ju lado materno da lãstadara, B
evidente a face da iei, e direito que. essa disposiHo teslamentaria,
e codecillar, como co*raria a disposigo da lei, e riulla
de sua natureza, sem necessidade de declarar-se tal por senieoca.
accreseendo que no iibello se pediu expressamente a nuilida'de,
como d'elle se vê na sua conciasão, nem podia altorar-se
a naroreza primordial, porque sendo prasos ecclesiasticos
Ibbs resistia a sobrediia Ici .de 1 de.]u!bo do 1768.
Por lanio anoullaurlo a decisão de direito do accordão recorrido
a fl. 1% conredsm a reuiila, e mandam remelter os
autos a Relago de Lisboa para se cumprir a lei.
Lisboa, 11 ile junho da 18h7.-Osoriú-CarviilhU-Dr. Camello-Vellrz
Caldeira-Lacerda.
(D. n.' lk9 de 1817)