P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

mina1 de escudos em ooupuns hespanhoes intembs e externos
de 3 por.wnto, com o coupon de I de julho de 4876, Como deposito
o a ordem, este os distrahira em proveite proprio e sem
aoctorisapão sua, e se negou a restituil-os sendo-lhe pedido6
com o que cornrneti6ra o crime de abuso de eoofiançr punido
pelo artigo k53.1 do codigo penal. Juntou ramo documenios os
dois cadernos fl. 5 e 0. 17, dos guaes consta que O recorrenre
recebera do recorrido, como deposito a ordem, desde 30 de dezembro
de i875 ate 32 de maqo 12% 1876, o dito milhão nomimal
de escudos em oonpons hsspanhoes por assentos feitos nos
termos seguintes : efiecebi do mesmo senhor duzentos mil eseudos
aominaes com o coupon ãe I de jnIho de 1876, os qnficam
a guardar, como deposito, e a saa disposição. = (Assignado)
30e Igaacio Ferreira Roriz. *
Os dois cadernos conteem uma conta correnle entre reeorrente
e recorrido, mas sem liqnida@o do saldo, como sem designação
das series e numeros dos conpons entregues e recebidos.
Em 26 de maio procedeu-se a 0. 33 ao corpo de delicto dírecto,
qa8 consistiu em reconhecerem os dois tabeliiães as assignaíuras
do recorrente e a letra do seu gaarda livros, escripto~
da maior parte dos assentos, e no mesmo dia seguiu-se a
fl. 40 o eorpo de delicto indirecto, o auto de perguntas ao recorrente
a 0. ri, e o de acareaçào d'eile com o recorrido a (1. 55.
Pelo mandado fl. 3 sabe-sti, que o recorrente ja então estava
preso, mas dos autos não consta desde quando, nem i ordem
da vem, nem que destino se lhe deu desde as perguntas
e acareaçao.
A fi. 63 e a. 68 v. eslão as querelas partioutar e publica,
ambas sobre ;i base dos corpos de delicto referidos e fundadas
no artigo 153.0 do codigo penal, seguindo-se em 18 e 23 os despachos
de pronuncia e encerramento do snmmario a tl. 86 e fi.
95 pr., ambos com identieos fundamentos e sustentados no accordão
fl. ii0, de qna em lempo se inierpoz e seguiu este recurso
de revista.
E considerando que a disposíeo generica do codigo penal
no artigo 453.0 não revogou nem alteron em nada a disposição
especial do mesmo codigo no artigo kk7.9 quanto as incrimina-
!.r.,.+ a que podem dar logar as Iallencias e quebras dos negociantes
e banqoeiros;
Considerando qnc esto artigo 447.0 do eodigo penal, remettendo-se
as disposições do codigo comrnercial sobre failencias,
quebras e incriminaçües que d'ellas podem resnltar, adoptou
sem dirtincç50 alguma lodas as disposifles d'este, de forma qaa
nem definiu taes incriminações, limitando-se a estabelecer as penas
com que terão de ser ponidas, mas só depois ile qualificadas
pelo jnizo cornmercial cnja jurisdicção excluçiva assim veio
a reconhecer, e a firmar, mesmo qnanio ao crime ;
Considerando que o codigo comaierçial diz no artigo il51.0 :
TRIBUNAL DE IlfSTíÇA. - 4816 369
i Os fallidos eolposos, e os fraudulentos serão punidos conforme
o direito pelos respactivos jnizes eriminaes. A sentença do tribanal
do commereio remetiida pelo sau presidente ex-ofncio
servir& de base e corno de delicto a aocnsação pela justitp, e
n'ella se seguirá o processo mareado na lei. i De Mrma que a*
tes da sentença quaiificadora da ~nebra em cnlposa, ou fraudolenta,
que ba de sen'ir de base e corpo de delicto, e na qual se
ba de seguir o proceùimenln criminal, o IUro criminal ordina-
rio não tem j~riidicção oem meio para proceder criminalmeate
contra um fa!li~lii ;
Considerando, Qne fundando-se as querelas e pronnneia
jnslarnenw na ineriminado definida no artigo 1189.0 do codigo
eommercial n .O 5.: e evidente em presença da lei transcripta,
quc o juizo criminal ordinario exorbitou da sua jurisdicqo,
admitiindo as querelas sobre uma base iIIegal, e mettendo-se a
qualificar o facto de um negociante (i banqueiro quebrado, an-
tes da sentença declarataria da jarisdicção comrnercial e exten-
siva para balo;
Considerando que-no processo não existe a nnica base le-
gal para pôr em acção o juizo criminal ordinario, e que por tal-
ta d'elia todo etle 4 intempestivo e uutlo, conforme o artigo 904.0
da novissima reforma jodiciaria, e a mais paralleia, sem exce-
ptnar o artigo I2D.o g unico do mesmo eodigo penal :
Portanto, concedendo a revista, e julgando definitivamente
em execoç5o da lei de 19 de áezsmbro de 1@3, artigo i.0 5 i.0,
e artigos 2.0: 6.0 O 7.0 declaram nullo todo o processado e julga-
do n'estss autos, salvos os docnmeotos, e mandam que sejam
remettidoç ao jnizo da I.* instancia para os' effeiios Iqaes.
Lisboa, 25 de agosto de 1876. - Oliveira - Conde de For-
nos - Agailar - Nenezes. - Tem voto do snr. conselheiro Re-
bello Cabral. - Presente, Vasconcellos.
(D. do G. s.~ 228 de 1876).
Bimul~cá~ &e contrata:-para ter Lagar a
qaerefa por este crime, qnaeda o cootrate
for eomprovalo por boeumae~~t(~ a~themti~o,
ii: precbo que liaja sendan-r rescirroriíi, parir
sada em BaIgado, e obtida na acpíto siivc~
competente.
Nos autos crimes da relafio do Porto, 3: vaia, recorrente An-
tonio Jncome da Cunha Veiga [padre); recorrido o ministerio
publico, se proferin o accordão seguinte :
Accordam em conferencia os do conselho no supremo tri-
banal de justiça, ele. :