P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

mente em diante, o roandam qoe os antos baixem ii 4.' instan-
cia para nnvos debates e novos rjoesitus adciquadns, em que ss
proponha o formnlado a 0. 107, indjspensavel para compreb~n-
der a verdadeira dzieza, sem prejuiro do mais que fdr preciso
para esclarecimento da justiça, em ordem a poder profererir-se
uma sentença absolutoria ou condemnatoria, justa e legal.
Lisboa,, 16 de novembro de 1877. -Oliveira - Visconde de
Alves de Sa - Aebcllo Cabra1 - Meneras - Lopes Branca. -
Presente, Vasconcellos.
Asancfapho de rnalfeiforerr : - para qoalqaaer
ser pronnnciiado eonao *eu cnefe, e preeiso
que pelo co~pir de dlelicdo, feito em forma
legal, se veridiqne a existeneia d'esne erluie.
Nos autos crimes da rclaçiii dos Atpres, reeurrente Pedro de
Menazes parreira, recorrido o ministerio publico, se proferiu
u seguinte accordãu :
Aceordam em conferencia os do conselho no supremo tribunal
de justica :
Mostram estes aatos de instrumento de agpravo, ter G delagado
do procurador regi0 na comarca da Vlii.~ da Praia da Victoria.,
ilba Terceira, reqneripo ;i a; 51 v. quereia contra pessnaq
Certas, entre as quai!s na 343 comprehenifcu o rh, e co@ira
todos que 1141~ sulnrnario ainda se mostrasse que eram huçtores
ou cuiopliws ri0 critiie de associagUO u'e ~mQIfeitsrfl, que
ua rlita cornaica se n~iit;lrava qut? existia, pela indi+iencia i? yersistencia
em derrubar as veàat.òes de yru~riitdades rusliea*, situadas
aonde chamam 1) Ajuntamento e Beniencos, corno acontec8ra
a diversos yroyrietarios; achando o juiz dc direitu da
mesma wmarea que o rén Pedro de Menezes Parreira estava
tanibom nu ca3o de dever srr pronunciado, corno cheb p~ir6m
d'eaa associação, e comprehandido na disposigo dos artigos
263.0 e 475.- do çodigo penal ;
Mostra-se que o processo tiv~ra origem nas participa~ões,
qoe se vbm a fl. 30, que alguns dos donos das propriedades,
eujas vetiaç6es se haviam derrabado, fizeram d'este crime, parara
pun@a dos culpados e devidos efeitos. e que por e-ilo d'i.. 150 $8
procedeu r 0.8 a mrpo de delicio, requerido [+elo mrnirterio publico,
para verificar o facto dos dsrrubarnentos das vedações e r)
valor d'estes prejuizos; e que sendo chamadoa a esse acto o*
queixosoe, para lazert1m as suas 6eclaraçiieq eçtw disseram que
nio sabiam quem tinham sido os auetores do crime, e que não .
queriam ser partes, concluinilo por nomearem as tnsteiuunhas
que ihes parecru, para deporem; sendo por parte do miuirtrrio
' ynblico requerido em seguida, que se procedese ao anto de crirpo
de deliclo indirecto, o qnai se acha a fl. 2l, rendo-se d'elle,
que de sete testemunhas qile foram chamadas a deflr, neuhama
d'ellas disse coma algnma sobre quem havia Isito aque1ie.s
derrnbarnenfos ;
Yais se mostra que, procedendwse ainda a outro auto de
exame e corpo de delicb indirecto a 8. 77, requerido tambern
pela miniçterio publico, cnm lestemanhas que elle produziu, nenhuma
lalla no rén; salvo quando ditem, que a comida para estes
malfeilore~ 1M?rha tias Fujam, que pelo snmniario se prova
que é propriedade da farnilia do ren, e ondrr habitam mais moradores,
a alguns dos cluae.; parece antes referirem-se;
ãilustra-se quaa 0.69 EG juntava um oulroauki de declarar;ào,
a requerimento lambem do ministerio publico. no qual Banoel
Vaz Gato. que $8 achava na cadeia, e de 14 fura chamado para
o fim de Paaer a; aors declarapjes ~ubre o crime de que ai! tra.
h, ao caho de denunciar alguns individni~s, referindo aigtirnai
circumstancins a elles relativas, aer~scentara lambem, que a comida
para esta gente, que fazia os derrubamentu.;, m+&~ da9
FQ~UM;
E mostra-se, que estas pw$s foram com que se dera por
instruido 0 processo eorn (I prciciso inqoerito, para effeito do delegado
requerer que se lhe tomasse querela, pelo fundamento
expresr;adi, de mociqG de mlfeifwes, e que o juiz lhe defe-'
ria e elle a dera elclivarn~nlr a il. 51 v. ; e que procedendose
em virtude d'isso ao summario das tssternuobas, f6ra o r4u
pronu~ciado a d. 89, alem il'aqaellea de que nr)meadamente rc
querrlnn, mas com ehfe de uma asmciqíio, sem n despacho d*:
pronuncia especificar a< provas que bziam cnlpa contra cllr,
com an circnm