P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

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pae se weileisnamn .arao nato Be ai~drenic8a dc
plgainem$o CCD~~Q BUF~~B~US, Cevam ser os
mewmcpw dos qiàs arrsng~sam RS ~espostas nos
qmeeidos.
NOS aulos crimes n.' l:li'r, vindos (Ia Belacão do Porto, ii?S
qua. 6 íecorrentc lo9o ile hraiijo, recorrido o ministerio
publico, se proferiu o nccordão seguinle:
Accordam os do conseibo no Suprema ;Pribunal de Juslip:
Quu aiinullarn o processo dcsil« o aulo de audiencie geral
tl. 50: por que aclianila-se assígnadoern ultimo logar o jurado
Joaquim José Teiaeira, niio se encontra no dito aulo esle nome
eiiiro os do jury sorteado e pelo contrario, vendo-sa entre
os sorleadns n'aquelle ruin n nnme ijr Maiioal Josi? Teixeira.
não appareca esle entre os que assignam. Conceilsm ~iorlaiilo
a revista, B rnandatn, que os aiitos ba~uem ao mesmo juiz de 1 .'
ioslancia. que é ja diversa pessoa, para que a lei ao ciimpra.
Lislioa, 8 de jacriro de 1YII.-1,ncerda-Aguiar-Doulnr
Camello-Veltrz Caldeira--Riberro Saraiva 0surio.-Fui pre.
senlc, Banpl.
AppelBnrãs em esarsw crime: -ai50 se pólde dei-
xas-de eouheçer dlclla e m caso de ooodcm-
raae:io. qnruda ti execacio iI:n seinteirga 40
pódc ien- Jog~ar depuia ric confirmaala pela
Relagao.
Nos autos crimes n.O !:!i77 vindos da Relac%n do Porto. rios
quass i re~orreiite Migitel Cangiicira, ou MigiiFl Fernandes
Lol1r.i. recnrriifn n iniiiis!orju ~iublica, se ~troft~riu o acrorda0
seguinte:
Accorilam rm coiiferriicia os ilo conselho no Sujireino Tri-
Liutinl de Ju~licii:
Que srirtlri expresso o artign PB2.O do d~rrela de 16 de
maio de 1831 delrrmiiiaiiilo, que tios processos crimos. no casa
de rondemtiac8o. a ?secucãii c!a sriiienca sb possa ter lopar
deliois de ço~firuia~in no tributial rlr 'S.' ir:staiiciu, ti50 ~ioili
o dn Belacao ilo Porto tl