P - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

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Por estes fiindame~tw, viste Iailar con>pletamente n'esle processo, nos termos que ficam expressadb~, corlio de delicto ; e attendendo que o supremo tribunal de justiça julga definitivamente sobre termos e formalidades do processo, na eonformidade do artigo $.3 8 6.0 da lei de i9 dz dezembro de i8@& e arligo I:i60.* do codigci tio processo civil, aonuilam, a reslieilo da réu Pe3ro dn Menezes Parreira, todo o processo CK)~ falla de base legal ; e mandam que OE antm baixem a i: instancia para os devidos effeitos. . . Lisboa. 16' de novembro de 1877.- L~pes Brauco- Vis- conde &i! Alres dr Sa - Oliveira - H~bello Cabral - Nenezes. - Presente, Vaxuncell~s. (D. do G. n.O $84 de 4877). CometlPnqiío : - eatá a eiln enjeSa a acgho de iiuueltigão de obra nova, ExcepeCben: - A let que as faz a ama regra reensa aos juizes o poder tnt~oduzir eutcas de movo, OP ampllar a8 qmae errtns feltns. Na. autos civeis de ygravo de petição vint!os da relaçào do Porto, aggrsvantcs Maria Joaquina, viuva, e filha, aggravados JosB de Alinaida Alves e inulher, $e pi.olerru o ac.cori1õo se- guinie : Accordam em coaferencia os da conselho ua supremo tribunal de juslip : Que tomatii cooheci:iiento do presente agpravo, iriter~oclii do accordão fl. 3% +ia relal;io do Porto, nus terinos doa artigos 1:!76.* e $:I3.' do eodigo do procecsri civil ; c Considrrandu qne n referido codigo consigna expressaniente a necessidade do preliminar da concitiai;50 para a valídadt~ dos processos, que se in~taurarem em juizo, no artigo 3387.0, que diz assi rri : nenhum racgibpderá ser $~-opo$tcm em ]&zo sem que p& ?&afhcia & conciliwâo, e+labiilecendu ao meorno teme6 2 marcando d~signa~famenté niw $8 I? e 2." as excelipjes ào preceito geral da iei, que 6 derivado da artigo 148.O da carta constitucional da nionarehia ; Considerando qne em maferia de conciliaçãa 8 esta a legii- IaGo actnalmenli? ern vigor, achando-se revogadas, e euh~tituidas por ella, as dispasiflea do artigo 1.0 e seus rrspeciivoa numeros da lei de 46 de jaoho de 4834 n.as de. ouwa qualqurr le. giala$ão anterior, geral ou eriiPrial, a este rrspeiio~ srpu~~tlo 11 rrligd 4 ufa lei de 8 de ueveriibro do 1376 ; Coasidei.a:idu que as s~iiriyi:òrs isgaes nàcj pcideiii ser ai!- mittidas, nem arnufiadas fóra 110s casos, e al&m ddiw termos em que a lei as estabeleceu, como é principio geral e absoluto de direito, hoje expresso nu artigo 11.- do codigo civil, assim cnncebido: A Lei que faz excep-46 as regras geraes nb pbde ser applicada a nenhuns caso>, que não estejam especificados na mesma Isi r ; - Consjderaado que a ac@o de nanciaeo de nova obra não se acha comprehendida em nenhuma das ereepçües mencionadas nos 88 i." e 2." do referido arligo 357 7 nem em disposição algnma de legislaçãri ~~ postedor; e cooseguinlemente que. sem o5ensa direcla da lei, não pMIe dizer-se isenta do preliminar da conciliação ; Considerando que .n't.stes termos fica sendo evidente que, effectnado o embargo, a acção de nonciai;ão, de que se frara. nãu podia sgr proposta em juizo, cnuiu foi, contra os aggravanres. rem se mostrar .;atirff?ita esta formalidade legal - e impreicrivei; Considerando que o artigo 3fi7.O exceptaa da cunciliaçãn no 5 2.v súniante o embargci, cnioo yreparatorio da causa, mas nio a acçáo, de qae o prcrcessa é diífereote; da mosma forma qu~, dispensa a distribuii;ão n'equell~ segorido o artigo 159.0, ir irnpreteriuelmeote a exige n'asra, arti~o 383.b, senduobvias e di: primeira iniuiçáo as razões de differeuça que rt: dZo n'urn e no outro caso : Cunsici'rrando que na acção de nunoia@n o smhrrgo B um preparatwio da cau$a, ilualificado roinri id pelo codigo do processo, que irata d'alle bo ~%01tuio 3.O do titulo 3.q que se inicrese : Dos actos prwentitlris s prqaraatorias g&rB dguw causas, artigo 380." e iegriinirs, ii~ru $.* ; faeultaiivo, de que. a pai.te pode prescindir, começando e acahaudo a causa sem o reqiiisrer. na conforruidade do arligo :3880."? qae se exprime assim : a Toda a pessoa que se julgar offendida nri seu direito em coaseqnencta de obra nora que lhe i!au+r prejnieo, riu qne pela sua ilinccão venha a cansar-Ib'o* p& repuerw o embargo du obra, indica'ndu ligo oi funilarnento-. da 11pdido m; e que anb&@ ser feito em juim differmte d'.mle em gue a ac* f& propo.~ta., devtriido apenas ser remeilido para el;k topo que se jantar rei'tidào da distribnição, artise 385.0; rnusiderando finalirienta, e eiu casarnu que .a lei. fazendo excepções a nma regra gsrai, recnsa por isto mesmo aos juizca a poder de introdnzir outras de novo, ou de ampliar as que estáo feitas : Dào provim~atn ao agpravo, em vista das rases expostas ; annullam a &ecisáo de direito do accordão recorrido 0. 38 v., mandam qne, baixando a 3.s inssancia os pr~sentcs aatos de agpraro de instrurni?ntn, o juiz reforme o ipii despacho conslante d'elles a B- t4 r., ii deâra ao reqnerimento 0. 8 dos aggrxvauies ; E cooiternnaiu o: aggrrvadur oas cusias do recurso. .*
Lisboa, 27 de novembro de 1877. - Visconde de Alves de Visconde de Seabra (~eneido) - Campos Aenriqnes - Ol!veira. . (D. t G. n.O $85: de 1837). * .- . Si -- -- . -- luformedarea: - eiio tadrnisslvete uaru examen, visitorias e omtros aetos. Nos autos civ6is de agpravo de petição vindos da relaeo de Lis- boa, camarca de Sanlarem, aggravanks Panlino da Canha e Silva e sua mulher, aggravados Agostinho Joaquim de Moora e ooiros, se proferiu o accordão seguinte ; Accurdam em conferencia os do conselho no snpremo lri- bunal de justiça ; Altendendo a que o fundamento do aggravti eoasisie em se admittircm inforcnadares na vistoria a que LBUI de proceder-se n'esle processo, entidade que não é reconhecida nos arligos 235.' a 251." rlii cudigo do processo civil em Que trata da vistoria e exame ; Attetenrlendo todavia a quo o mesmo cudigo não prohibe ex- aressamente os informadnrea, e o artigo 55 0 da lei de tf da abril &'este anno para coniplemen10 do referido @digo reconhece qae os infiirniadires podem ser precisos etn qualqòer exame, virtnria ou outro actu, e or! Ihrs ~slahel~cr!iri
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